lei 363 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1415-16.2010.5.09.0673) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, arguida ao argumento de que não houve pronunciamento da Corte Regional acerca do fato de prestar socorro com a UTI MÓVEL não se constituir em atividade-fim da ora recorrente e dos requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT, decerto que
... jornada de 12 horas prevista no ACT - cito como exemplo os dia 09/01/2008 e 05/02/2009, quando laborou das 09h59min às 22h48min (fl. 199) e das ... 459). Nesses termos, em que pese à Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1/TST, em obediência ao princípio da vedação do " reformatio ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... TST-RR 2.440/2, ac. SDI 363/90, rel. Min. Wagner Pimenta ... Equiparação salarial — Localidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 366 e 449 (conversão da OJ nº 372), de seguinte teor: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...
... (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III ... - Os descontos previdenciários ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, ... parte final) ... Agravo de instrumento ... /2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu ... que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Estudo comparativo e retrospectivo da importância do cirurgião dentista na abordagem de higiene bucal em pacientes internados em UTI na região médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro
... Os resultados foram comparados com um estudo semelhante feito em 2008, sendo o instrumento de coleta um questionário respondido por enfermeiros ... ão perante o Poder Legislativo, os Projetos de Lei nº 2.776 de 2008 e 363 de 2011, que estabelecem a obrigatoriedade da presença de profissionais ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
... ;}.y13d{bottom:358.931429px;}.y10b{bottom:361.428571px;}.y16b{bottom:363 ... deliberado, cometeram, na eleição municipal do ano de 2008, o crime de corrupção eleitoral, definido no art. 299. do ... -
Estudo Retrospectivo da Abordagem da Higiene Bucal em Pacientes Internados em UTI na Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro
Introdução: A pneumonia nosocomial é uma das doenças mais comuns quando se faz o uso de ventilação mecânica em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em e pode ser causada pelo acúmulo de placa dental. Daí a importância da implantação de protocolos de higienização bucal no ambiente hospitalar. Objetivos: O presente estudo tem como objetivo analisar como é realizada a higienização oral, a existência
... Os resultados foram comparados com um estudo semelhante feito em 2008 ... Material e métodos: Foi realizado um estudo do tipo transversal, ... ão perante o Poder Legislativo, os Projetos de Lei nº 2.776 de 2008 e 363 de 2011, que estabelecem a obrigatoriedade da presença de profissionais ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes ... Confirmação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 363 de 441 ... HC 164493 / PR ... se diz: "Meno male, porque só nós ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ... Com isso, “Governo não paga a governo”. 363 361 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., ...
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Processo nº 0356062-04.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 363/364) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A CONSUMIDORA: (I) AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA EM PERÍCIA, QUAL SEJA: R$ 24.066,45 E (II) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR A QUE...
... APELANTE: BANCO ITAU S/A ... APELADO: AYMARA CERQUEIRA LIMA E SILVA ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... 363/364) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM ... PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A ... CONSUMIDORA: (I) AO PAGAMENTO DA ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 197 do CPP. [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou a lei ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 363 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ... Artigo 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ...
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Da advocacia
... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ... 92.363/97." (TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.020630-1, Relª MARGA INGE BARTH ...
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Decisão Monocrática Nº 0300278-89.2016.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300278-89.2016.8.24.0076 de Turvo Aptes/Apdos : Rosani Volosk Apolinário dos Santos e outrosAdvogada : Bárbara Fontana Zanatta (OAB: 39050/SC)Apte/Apda : Rosangela FerreiraAdvogado : Fernando Albino Carvalho (OAB: 30926/SC)Apdo/Apte : Município de Jacinto MachadoProc. Município : Eduardo Rovaris (OAB: 19395/SC)Relator: Desembargador...
... 11.738/2008, que estabelece o piso nacional do magistério ... 363/2003 ... Citado, o Município de Jacinto Machado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ... Manual do processo de execução. 7. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 363 ... O art. 591 citado pelo autor é do CPC/73, atualmente o CPC, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y15c1{bottom:362.912745px;}.y1805{bottom:362.994522px;}.yf0b{bottom:363 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, p. 181; ENEI, 2003, p ... 26; KONDER, 2006, p. 196-197; KONDER, 2011, p. 327; KONDER, 2013, p. 363; LEONARDO, 2003, p. 135-140, 145-146; KATAOKA, 2008, p. 63; AZEVEDO, 2002, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 196 do Código de Processo Civil de 1939 363 ) ... Verificando a ilegitimidade 364 ad causam , ativa ou passiva, ou a ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Da legislação da aposentadoria rural
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Processo nº 0382680-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0382680-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran /rj Recorrido: Yohan Guedes Moreira Assunto: Lei Seca Recusa Em Realizar O Teste Do Bafômetro Processo No. 0382680-05.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir Em Operação Da Lei Seca - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca e de Ausência de Notificaçã
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Direito de família
... que não haja enriquecimento sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a compensação dos alimentos ... 09/10/2020 12:32:51 ... Capítulo 7 • Direito de Família 363 ...
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ACÓRDÃO Nº 363/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-03-2008
Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).