lei 3830 2006
4845 resultados para lei 3830 2006
-
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel
... que o cálculo do imposto observou o disposto na Lei Distrital 3.830/2006 e que a base de cálculo do tributo pode não corresponder ao valor ... -
Acordao N° 1767886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Taxas cartorárias. Redução pela metade. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi durante a vigência da lei distrital 3. 830/2006, pelo que não incide a...
... e foi pago o ITBI durante a vigência da Lei Distrital 3.830/2006, pelo que ... não incide a Lei Distrital 6.466/2019, embora a previsão ... -
Acordao N° 1780669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Emolumentos cartorários. Redução pela metade. Repetição simples. Ausência de danos morais. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi durante a vigência da...
... e foi pago o ITBI durante a vigência da Lei Distrital 3.830/2006, pelo que ... não incide a Lei Distrital 6.466/2019, embora a previsão ... -
Acordao N° 1646472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência do crédito tributário. Inocorrência. Imposto de transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária sobre transferência de imóvel para integralização de cotas subscritas no capital social. Possibilidade. Restrições a certas atividades preponderantes. Prazo legal para comprovação da atividade preponderante...
... 37, enquanto ... a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve ... 3.1 O regulamento indicado no §5º da Lei Distrital 3830/2006 é o Decreto nº 27.576/2006, que explica ... como se apura a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... 40, incisos III, IV, ... e VI, da Lei 11.343/2006, por diversas vezes, na forma dos ... arts. 29 e 71 do Código Penal, com ... 3843/3855 – Tiago; e 3830/3842 – Julio Cesar): ... I. RICHARDSON, preliminarmente, 0) ... -
Acordao N° 1309689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade sobre transferência de imóvel para integralização de cotas subscritas no capital social de pessoa jurídica. Restrições a certas atividades preponderantes. Comprovação de preenchimento dos requisitos. Ônus da empresa. Documentos contábeis insuficientes para caracterização da atividade preponderante....
... 37, enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não ... incidência do imposto, a empresa deve ... 3.1 O regulamento indicado no §5º da Lei Distrital 3830/2006 é o Decreto nº 27.576/2006, que ... explica como se apura a ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... Distrito Federal. Art. 12 do Decreto Distrital n. 27.576/2006 ... 8. O registrador tem o dever de exigir a comprovação do pagamento ... -
Acordao N° 1659024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso i, da constituição federal. Tema 796 do stf. Não aplicação. Atividade preponderante da adquirente. Compra e venda de bens ou direitos e...
... art. 3º, § 1º, da Lei n. 3.830/2006, que ratifica que a imunidade constitucional em questão não se aplica ... -
Acordao N° 1423388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Repetição de indébito. Itbi. Divergência do fisco quanto ao valor venal e o declarado pelos compradores do imóvel. Ausência de prévio procedimento administrativo. Art. 148 do cnt. Especificação de provas. Pedido para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1- a jurisprudência do stj já se manifestou no sentido
... regulamentado pela Lei Distrital nº 3.830/2006" ... A sua base de cálculo, conforme estabelecem os artigos 38 do CTN e 5\xC2" ... -
Acordao N° 1350425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo de itbi. Valor venal do imóvel. Avaliação de ofício. Possibilidade. Ilegalidade. Não comprovada. Valor desatualizado. Justificativa plausível. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis - itbi, tem por fato gerador a transferência da propriedade do imóvel e como base de cálculo, conforme estabelecem os artigos 38 do ctn e 5º da lei...
... Distrital nº 3.830/2006, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ... 2. O valor venal é ... -
Acordao N° 1356487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo do itbi é o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... 2. Segundo o art. 6º da Lei distrital 3.830/2006, o valor venal determinado pela administração ... tributária, por meio ... -
Acordao N° 1334979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Avaliação prévia. Administração tributária. Cabimento. Irregularidade. Não demonstração. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - itbi - deve ser o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, consoante dispõem o artigo 38 do código tributário...
... artigo 5º da Lei Distrital número 3.830/2006 ... 2. O artigo 6º da Lei Distrital número 3.830/2006 determina que o ... -
Acordao N° 1263191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis - itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem imóvel. Lançamento por declaração. Preço expresso na escritura pública de compra e venda. Rejeição fundamentada. Lançamento de ofício. Arbitramento. Art. 148 do ctn. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Avaliação realizada pela administração com os elementos de que...
... 5º da Lei ... Distrital n. 3.830/2006, que regula o referido tributo no âmbito do Distrito Federal ... 2. O ... -
Acordao N° 1276588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito tributário. Itbi. Alienação fiduciária de imóvel. Fato gerador. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Hipótese não verificada no caso concreto. Tributo indevido. I. De acordo com o artigo 156 da constituição federal de 1988, o artigo 35, inciso i, do código tributário nacional, e a lei distrital 3. 830/2006, o fato gerador do itbi ocorre no momento da efetiva...
... Tributário Nacional, e a Lei Distrital 3.830/2006, o fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetiva ... transmissão da ... -
Decisão Monocrática N° 07068584820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO...
-
Acordao N° 1440841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizado espcial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma...
... 35 e seguintes do ... CTN e no art. 2º, I, da Lei n. 3.830/2006", que define como fato gerador \"a transmissão intervivos, a ... qualquer t\xC3" ... -
Acordao N° 1364594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade sobre aquisição de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica. Atividade imobiliária preponderante. Exceção. Comprovação de preenchimento dos requisitos. Ônus da empresa. Documentos contábeis insuficientes para caracterização da atividade preponderante. Impossibilidade de concessão da...
... 37, enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não ... incidência do imposto, a empresa deve ... 3.1 O regulamento indicado no §5º da Lei Distrital 3830/2006 é o Decreto nº 27.576/2006, que ... explica como se apura a ... -
Acordao N° 1626383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Itbi. Transmissão de imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica. Imunidade. Documentos insuficientes a demonstrar a atividade preponderante da empresa. Compra e venda e aluguel de imóveis constante do objeto social. Requisitos para o benefício não comprovados. Honorários sucumbenciais. Patamar mínimo. Redução
... 3º, §5º, da Lei Distrital n° 3.830/2006 especifica que compete ao ... interessado comprovar o cumprimento dos ... -
Acordao N° 1757668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida pelo conselho especial. Interpretação conforme a constituição. Tema 796. Stf. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Sentença reformada. Honorários. Fazenda pública. Art. 85, § 5º do código de
... 3º, da Lei 3.830/2006 e do § 1º, do artigo 2º, ... do Decreto Distrital nº 27.576/2006, na ... -
Acordao N° 1412022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Inconstitucionalidade em tese de lei e decreto distritais. Questão a ser submetida ao conselho especial. 1. Nos termos do art. 156, ii, § 2º
... 3º, da Lei ... Distrital n 3.830/2006, e §1º do art. 2º do Decreto Distrital nº 25.576/2006, os quais ... -
Acordao N° 1394160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Mera apresentação de irdr. Questão preclusa. Alegação de omissão e obscuridade. Insubsistência. Embargos não providos. 1. O embargante alega que ?imperativa a imediata suspensão dos presentes autos até ulterior solução do irdr nº 0728310-71. 2021. 8. 07. 0000, sob pena de tratamento não isonômico e insegurança...
... dados de que dispõe (Lei Distrital 3.830/2006, arts. 5º e 6º)’(TJDFT. Acórdão 1190050, ... 07121545620188070018, ... -
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... E nestes termos, teria laborado para a parte ré de 01.4.2006 a 31.8.2015. Tratar-se-ia, a toda evidência, de período muito maior do ...
-
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
-
Decisão Monocrática N° 07051465720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705146-57.2020.8.07.0018 RECORRENTE: CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 27938861, inadmitiu o recurso especial,...
-
Decisão Monocrática N° 07218413820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2023
Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por RMLMBR - SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA contra acórdão da 8ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA proferido no MANDADO DE SEGURANÇA 0705776-45.2022.8.07.0018, cuja ementa tem o seguinte teor: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ITBI. PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO. BENS E DIREITOS. INCORPORAÇÃO.