lei 3830 2006

Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...

... Certo é também que nos termos do artigo 3º da Lei Distrital 3.830/2006, o aludido imposto não ... incide sobre: I – a transmissão de bens ou ...
Acordao N° 1651490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. Imunidade. Requisitos. Preenchimento. Não verificação. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Rejeição. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame e decidiu, fundamentadamente, não estar evidenciado o cumprimento dos requisitos para a concessão de...

... Tributário Nacional; no art. 3º da Lei nº 3.830/2006 e no art. 2º do Decreto nº ... 27.576/2006, DECLARA: ... CASSADO o Ato ...
Acordao N° 1623481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Pedido formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária. Tema 796 do stf. Valor venal do bem superior ao...

... ARTS. 5º E 6º DA LEI ... DISTRITAL Nº 3.830/2006. 1. A apelação em mandado de segurança apenas possui efeito ...
Acordao N° 1291925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e tributário. Ação de conhecimento. Adjudicação compulsória de imóvel. Inviabilidade. Artigos 1. 417 e 1. 418 do cc. Promessa de compra e venda. Inexistência. Excesso de meação em separação consensual. Fato gerador de itcmd. Pagamento de itbi. Registro do título translativo da propriedade no registro de imóveis. Não ocorrência. Complementação do imposto. Necessidade. Sentença reformada. 1 -

... 3.804/2006. A transmissão da propriedade (alteração de titularidade no cartório ...
Acordao N° 1334310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária mantido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1. Recurso inominado...

... 4. Segundo o art. 6º da Lei distrital 3.830/2006, o valor venal determinado pela administração ... tributária, por meio ...
Acordao N° 1635622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Declaração do contribuinte. Necessidade de processo administrativo para alterar o valor do bem. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de débito tributário do...

... Asseverou que, nos termos do art ... 6° da Lei Distrital 3.830/2006, o valor venal é determinado pela administração tributária por meio de ...
Acordao N° 1436193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo do itbi. Afetação de recurso repetitivo. Ordem de sobrestamento. Omissão. Existência. Tema 1. 113. Tese firmada. Reexame. 1. Há omissão no julgamento da apelação que se deu quando já manifestada ordem de sobrestamento do julgamento sobre o tema, em afetação de recurso repetitivo. 2. De acordo com o artigo 1. 039 do código de...

... Lei Distrital nº 3.830/2006, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ... 2. O valor venal é ...
Decisão Monocrática N° 07013338520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto por SALBRG PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRO contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER...
Acordao N° 1433415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração na apelação. Mandado de segurança. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributo em relação ao valor que ultrapassa o necessário para a integralização do capital social. Possibilidade. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Arts. 5

... ARTS. 5º E 6º DA ... LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL ... REDISCUSSÃO DA ...
Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos)
Decisão Monocrática N° 07393380220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, ora requerido/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de conhecimento proposta por F & C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ora requerente/agravada, nos seguintes termos: ?I. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, ajuizada por F & C EMPREENDIMENTOS...
Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles...
Acordao N° 1660854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à lucia maria moreira coutinho a...

... 3º, inciso III, da Lei ... Distrital nª 3.830/2006 ... 4. Registra-se que não incidem o ITBI na retrocessão de unidade ...
Acordao N° 1761801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Itbi. Não incidência. Imóvel em construção para entrega futura. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido

... 3º, ... inciso III, da Lei Distrital nª 3.830/2006 ... 6. Registra-se que não incidem o ITBI na retrocessão de unidade ...
Acordao N° 1748557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Contrato de prestação de serviços de assessoria. Não evidenciada falha na prestação do serviço. Inexistência de vício de consentimento. Não configurada ofensa ao direito de transparência e de informação. Cobrança em consonância às condições ajustadas (princípio ?pacta sunt servanda?). Recurso não provido. 1. Ação ajuizada pela parte consumidora,

... A lei distrital nº 3.830/2006 dispunha quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens ...
Acordao N° 1282301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Constitucional, tributário e processual civil. Anulatória. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos - itbi. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Imunidade tributária. Art. 156, § 2º, inciso i, da cf. Excesso na constituição do capital social. Cobrança do imposto. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A imunidade tributária, com previsão constitucional,

... ça do tributo está em conformidade com Lei Distrital n° 3.830/2006, ... segundo o qual: ... ‘Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão ...
Acordao N° 1743430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Correção monetária. Selic. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1....

... 4. O Art. 6º da Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que “o valor venal é determinado pela ... Administração ...
Acordao N° 1656859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu

... 3. O Art. 6º da Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que o valor venal é determinado pela Administração ...
Direitos individuais e coletivos
- Direito constitucional sistematizado
... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 182 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ... 3830 que questionava a constitucionalidade de artigos de lei estadual que ...
Acordao N° 1649408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Transferência de imóveis. Pagamento do itbi. Responsabilidade. Matéria preclusa. 1. Diante de anterior julgamento de agravo de instrumento em que se definiu ser dos exequentes a responsabilidade pelo pagamento do itbi dos imóveis a serem a eles transferidos em cumprimento de sentença, impõe-se tornar nula e sem efeito posterior decisão impondo aos...

... 7º da Lei Distrital nº 3.830/2006, devendo ser afastado o comando contido na decisão agravada ... Com ...
Acordao N° 1707223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo. Liquidação do débito em execução. Extinção do executivo. Provimento. Natureza de sentença (cpc, arts. 203, §1º, e 924, iii). Ação em curso em juízo cível. Disposição sobre matéria tributária. Isenção de recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel envolvido na composição. Disposição írrita....

... 3.830/2006, que dispõe sobre a Transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a ...
Acordao N° 1755782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito civil. Apelação cível. Redução da alíquota de itbi. Lei nº 7036 de 29/12/2021. Excepcionalmente reduzida para 1%. Fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022. Prenotação. Efeitos. 20 dias. Última apresentação do título em 29/07/2022. Lei 7. 036/2021. Benefício de redução da alíquota de 3% para 1%. Não mais contemplada. Recurso conhecido e não provido. 1

... 9º da Lei n. 3.830, de 14 de março de ... 2006, estabelecia que ficaria excepcionalmente reduzida para 1% relativamente ...
Acordao N° 1407935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente a pretensão de restituição de parte de...

... 3. O art. 6º da Lei distrital 3.830/2006 estabelece que o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1387466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao argumento do lançamento de ofício do itbi e em relação à...

... 2006 estabelece ... que “o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1382989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...

... 3. O art. 6º da Lei distrital 3.830/2006 estabelece que “o valor venal é determinado pela administração ...