lei 3830 2006

Acordao N° 1772125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Integralização do capital social. Fato gerador do itbi. Não configuração. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,...

... 3º, da Lei Distrital 3.830/2006, e o § 1º, do art. 2º, do ... Decreto Distrital n.º 27.576/2006 ...
Acordao N° 1707121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Itbi. Pessoa jurídica. Transmissão. Bens e direitos. Incorporação. Patrimônio. Realização de capital. Exigência. Prova. Atividade preponderante. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença, conquanto sucinta, contiver os motivos...

... No Distrito Federal o tema é regulado pelo Decreto n.º 27.576/2006, que assim dispõe: ... Art. 2º O imposto não incide sobre (art. 3º da ...
Decisão Monocrática N° 07127328220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO
Acordao N° 1415761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Preliminar de incompetência do juizado especial. Necessidade de prova pericial. Rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo. Rejeitada. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do...

... nem na Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, nem no Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006 ... 6. Conforme ...
Acordao N° 1415557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Imposto de transmissão de bens imóveis - itbi. Responsabilidade. Adquirente. Decisão reformada. A responsabilidade pelo pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis no distrito federal, em regra, é do adquirente do bem, conforme o art. 7º da lei distrital nº 3. 830/2006, segundo o qual ?o...

... 2006, segundo o qual “O ... contribuinte do Imposto é o adquirente, o ...
Decisão Monocrática N° 07275035120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência e concedeu prazo de 5 (cinco) dias pra efetuar o depósito...
Acordao N° 1364413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Tema 796 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 796. 376 , paradigma do tema 796 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo interno conhecido e não provido.

... Acrescenta que a Lei Distrital 3.830/2006 não contempla a hipótese de incidência do ITBI ... “complementar” ...
Acordao N° 1634172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Tributário. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Itcmd. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal. Irregularidade. Não comprovação. Procedimento administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Adequação 1. A constituição do crédito tributário relativo ao itcmd é efetuado, em regra, com base na declaração do sujeito passivo, quando, na forma da legislação tributária,

... 3. Segundo o art. 7º da Lei Distrital n. 3.804/2006", que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ... Causa Mortis e Doa\xC3" ...
Acordao N° 1715933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. 1. O acórdão se manifestou de forma clara e precisa sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O código de processo civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo supremo tribunal federal, segundo o qual é suficiente a mera...

... (Grifei) ... Por sua vez, a Lei Distrital n. 3.830/2006 dispõe que: ... “Art. 3º O imposto não incide sobre: ... I - a ...
Decisão Monocrática N° 07317446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arnaldo Canedo Nascimento contra ato supostamente coator imputado ao então Secretário de Fazenda do Distrito Federal. O impetrante insurge-se contra a exigibilidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI incidente sobre a compra e venda do imóvel descrito como ?Loja Comercial n° 02, situada no Térreo do Bloco I-04, Conjunto 02 ?
Decisão Monocrática N° 07146139520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ASSOCIADO. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI....
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...

... 3º, III, da Lei Distrital 3.830/2006 ... 4. Precedente: [ ... ] 1. O art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição ...
Acordao N° 1370728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo doitbié o valor venal do imóvel ou dos direitos...

... 2. Segundo o art. 6º da Lei distrital 3.830/2006, o valor venal determinado pela administração ... tributária, por meio ...
Acordao N° 1348276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Reexame do julgado. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, sem qualquer antinomia,...

... Lei Distrital número 3.830/2006. 2. O artigo 6º da Lei Distrital número 3.830/2006 determina que o ...
Decisão Monocrática N° 07409772120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SPR PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo douto juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da ação de procedimento comum, processo n. 0709839-79.2023.8.07.0018, movida contra o DISTRITO FEDERAL, na qual indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, o fazendo nos seguintes termos (ID 170466372 da origem): ?No caso, ao menos...
Decisão Monocrática N° 07422449620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo Plantonista, em 23/12/2021, em processo originário da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, entendendo que o requerimento do agravante não corria o risco de ter o direito perecido durante o período de plantão e determinou a remessa ao juízo...
Acordao N° 1252279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processo civil. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Valor atribuído à causa. Proveito econômico. Inferior 60 (sessenta) salários mínimos. Ausência de maior complexidade da causa. Competência juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Incompetência vara da fazenda pública do distrito federal. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1 é de competência

... 2o, § 3o, inc. IV da ... Lei Distrital nº 3.830/2006, bem como, por arrastamento, do art. 5o, § 3o da mesma Lei, do art. 1o, ...
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
Acordao N° 1331792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Embargos declaratórios. Vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistência. Rejeição. Prequestionamento. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante. 2. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada,...

... (Grifo nosso) ... Por fim, a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve ...
Acórdão nº 7037021-35.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Apelação. Ação de procedimento ordinário. Anulação de processo administrativo. Retorno ao cargo. Impossibilidade. Irregularidades não demonstradas. As irregularidades apontadas não têm o condão de anular o procedimento administrativo, quando demonstrado respeito ao direito de defesa do servidor processado, além de total ausência de demonstração de prejuízo. Os tribunais superiores entendem que só

... 1.638/2006), assim como Lei de Estruturação Organizacional da Autarquia (Lei ...
Acordao N° 1298044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Avaliação prévia da administração tributária. Procedimento. Regularidade. I. A base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - itbi é o valor venal do bem imóvel, não coincidindo necessariamente com o valor do negócio jurídico indicado na escritura de compra e venda. Ii. Não se distancia do disposto

... 148 do CTN e do art. 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, não ... pode ser atribuído pela Administração valor venal diverso do ...
Acordao N° 1600830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil e civil. Tritubário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fato gerador do itibi. Registro da transmissão na matrícula do imóvel. Exigência de pagamento do itbi no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. 1. A lavratura da escritura pública no cartório de notas tem a finalidade de oficializar a relação de direito obrigacional entre o...

... 2º, §2º da Lei Distrital n. 3.830, de 14 de março de 2006. O governo local, contudo, ao ... editar a Lei n. 3.830, de 14 de março ...
Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...

... 3. O Art. 6º da Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1404757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Constitucional. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizativos. Inovação recursal não verificada. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributó em relação ao valor que...

... ARTS. 5º E 6º DA ... LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006 ... 1. A apelação em mandado de segurança apenas possui efeito ... 36 do CTN” ... Ressalta que “que o art. 5º da Lei 3830/2006 prevê como base de cálculo do ITBI o valor venal do ... imóvel ...