lei 3830 2006
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Acordao N° 1331792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Embargos declaratórios. Vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistência. Rejeição. Prequestionamento. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante. 2. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada,...
... (Grifo nosso) ... Por fim, a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve ... -
Acordao N° 1298044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Avaliação prévia da administração tributária. Procedimento. Regularidade. I. A base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - itbi é o valor venal do bem imóvel, não coincidindo necessariamente com o valor do negócio jurídico indicado na escritura de compra e venda. Ii. Não se distancia do disposto
... 148 do CTN e do art. 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, não ... pode ser atribuído pela Administração valor venal diverso do ... -
Acordao N° 1600830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil e civil. Tritubário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fato gerador do itibi. Registro da transmissão na matrícula do imóvel. Exigência de pagamento do itbi no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. 1. A lavratura da escritura pública no cartório de notas tem a finalidade de oficializar a relação de direito obrigacional entre o...
... 2º, §2º da Lei Distrital n. 3.830, de 14 de março de 2006. O governo local, contudo, ao ... editar a Lei n. 3.830, de 14 de março ... -
Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
... 3. O Art. 6º da Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que o valor venal é determinado pela administração ... -
Acordao N° 1404757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Constitucional. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizativos. Inovação recursal não verificada. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributó em relação ao valor que...
... ARTS. 5º E 6º DA ... LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006 ... 1. A apelação em mandado de segurança apenas possui efeito ... 36 do CTN” ... Ressalta que “que o art. 5º da Lei 3830/2006 prevê como base de cálculo do ITBI o valor venal do ... imóvel ... -
Acordao N° 1426329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Dúvida registrária. Itbi. Hipóteses de incidência. Comprovação do pagamento. Exigência. Antes da lavratura. Conduta legítima. Responsabilidade solidária. Stf. Tema 1124. Delimitação da questão controvertida. Cessão de direitos. Relação obrigacional e direito real. Distinguishing. 1. O código tributário nacional estabelece basicamente três hipóteses de incidência do itbi (art. 35,...
... Decorre de leis plenas, válidas e vigentes (Decreto nº 27.576/2006, arts. 12, I; 13 e 14, I; Lei nº ... 6.015, art. 289; Provimento Geral da ... -
Decisão Monocrática N° 07014062320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
... 37, enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a no incidncia do imposto, a empresa deve comprovar a ... -
Decisão Monocrática N° 07017755720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
... 2.Segundo o art. 6 da Lei distrital 3.830/2006, o valor venal determinado pela administrao tributria, por meio de avaliao ... -
Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....
... 5. O art. 6º da Lei distrital 3.830/2006 estabelece que “o valor venal é determinado pela administração ... -
Acordao N° 1784660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - imóvel adquirido junto ao programa minha casa minha vida - cobrança de itbi - isenção - lei distrital - repetição de indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo...
... Defendem que “o Decreto nº 27.576/2006 - vigente na data de assinatura do contrato - concede ... isenção do ... -
Decisão Monocrática N° 07353561420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735356-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Ávila Participações Ltda. Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Ávila Participações Ltda contra a decisão...
... 4. Nos termos do art. 5 da Lei n 3.830/2006, a base de clculo do ITBI o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ... -
Acordao N° 1742900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... 35 e seguintes do ... CTN e no art. 2º, I, da Lei n. 3.830/2006, que define como fato gerador a transmissão intervivos, a ... qualquer ... -
Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... 35 e ... seguintes do CTN e no art. 2º, I, da Lei n. 3.830/2006, que define como fato gerador “a transmissão ... intervivos, a qualquer ... -
Decisão monocrática Nº 1360192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Acórdão Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.830/2006. INCIDÊNCIA. 1. Independentemente de se tratar de aquisição originária ...
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Decisão Monocrática N° 07072294620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.
... realizada com base nos dados de que dispe (Lei Distrital 3.830/2006, arts. 5 e 6)?(TJDFT. Acrdo 1190050, 07121545620188070018, Relator: VERA ... -
Acordao N° 1756516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... 35 e seguintes do ... CTN e no art. 2º, I, da Lei n. 3.830/2006, que define como fato gerador a transmissão intervivos, a ... qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07047542120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PUIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O Distrito Federal opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão é obscuro e omisso pois a certidão de matrícula do imóvel é prova de que existiu o fato gerador que justifica a incidência do ITBI, que a súmula 470 afastaria apenas a...
... 3, inciso iii, da lei distrital n 3.830/2006. 2. No incide o itbi na retrocesso de unidade imobiliria, feita por ... -
Acordao N° 1362935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Tributário. Apelação cível. Ação de nulidade. Itbi. Lançamento de ofício. Procedimento administrativo. Contraditório. Observância. Irregularidade afastada. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, ?o valor da base de cálculo do itbi é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto,
... nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), “o ... -
Acordao N° 1250421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Dialeticidade recursal. Não-conhecimento. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito. Terracap. Concessão de direito real de uso. Valor da ?taxa? de ocupação. Benfeitorias e acessões. Incorporação ao valor do terreno. Previsão contratual. Solidariedade...
... -Lei Distrital 3.830/2006 ... Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Nº. 4.591, DE 16/12/64 E COM A NORMA TÉCNICA NBR 12.721:2006 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), DIVULGADO PELO ...
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Decisão Monocrática N° 07019847320238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA
... 7. J o art. 4, inciso II, da Lei Distrital n 3.830/2006 estabelece que so isentas de ITBI as transmisses de habitaes populares, ... -
Acordao N° 1403661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Transferência de bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização do capital social. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Caracterização. Imunidade tributária. Não enquadramento. Base de cálculo. Valor venal. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se a sociedade...
... 4. Nos termos do art. 5º da Lei nº 3.830/2006, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou ... direitos ...