lei 41 89
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
..., 18 da Lei nº 4.717/65, 16 da Lei nº 7.347/85 e 4º da Lei nº 7.853/89. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 não ...Incólume, pois, o artigo 41 da CLT. Salienta-se, por fim, que a invocação genérica de violação do ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 41. O termo de notificação é o documento hábil para cientificar o ... Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. ...
- DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS SF Nº 2019.000007803120-41 e 2020.000000480514-48. Requerente: JULIANA CUNHA BANDEIRA DE MELLO. O Diretor da DFA - I RF, WILLAMS DA ROCHA SILVA, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 30/10/2020, sendo corrigida a base de cálculo do imposto para...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e de demais ...f) arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41;. g) art. 46; e. h) arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57;. XIX – os ...
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nº 1998.01.00.076215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 04.04.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO- BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43) - EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO -...
...41, IV, "b"). Por outro lado, infere-se do Decreto n. 83.081/79 (custeio) ...ção do salário mínimo (art.41), observado o disposto na Lei 7.787/89 (art. 15, que determinava que os benefícios concedidos a partir de ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... II - § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;. III - art. 14 .... Art. 41. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...41 da Constituição. § 1o Nas situações previstas no inciso II, a ...89...
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Acordao Nº 94529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. INICIAL REJEITADA POR INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias...
... SILVA FACUNDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, cuja pena em abstrato é de detenção de 03 .../37, afirmou que a denúncia satisfez os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida, a fim de que os ... -
Acordao Nº 94529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. INICIAL REJEITADA POR INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias...
... SILVA FACUNDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, cuja pena em abstrato é de detenção de 03 .../37, afirmou que a denúncia satisfez os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida, a fim de que os ... -
Acordao Nº 94529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. INICIAL REJEITADA POR INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias...
... SILVA FACUNDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, cuja pena em abstrato é de detenção de 03 .../37, afirmou que a denúncia satisfez os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida, a fim de que os ... -
Acordao Nº 94529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. INICIAL REJEITADA POR INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias...
... SILVA FACUNDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, cuja pena em abstrato é de detenção de 03 .../37, afirmou que a denúncia satisfez os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida, a fim de que os ... -
Acordao Nº 94529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. INICIAL REJEITADA POR INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias...
... SILVA FACUNDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, cuja pena em abstrato é de detenção de 03 .../37, afirmou que a denúncia satisfez os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida, a fim de que os ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 41. Os ângulos entre paredes e pisos serão arredondados com o mesmo ...Art. 89. Durante a fabricação, no embarque ou nos transportes, os produtos devem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 41. O INSS poderá firmar convênio com sindicato de trabalhadores avulsos ...Art. 89. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 41 - Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que ...Art. 89 - (VETADO). Art. 90 - (VETADO). Art. 91 - (VETADO). § 1º - É facultado ...
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nº 96.01.53790-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO. PERÍODO ANTERIOR A JUNHO DE 1992: INDEVIDO. 1. Tendo os benefícios dos autores sido concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pertencendo, assim, ao segundo e terceiro grupos, respectivamente, o cálculo rege-se pelo disposto no...
..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida lei (a partir de 05/04/91) ao iniciado até ...41), observado o disposto na Lei nº 7.787/89 (art. 15). Todavia, quaisquer ... -
nº 96.01.53790-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO. PERÍODO ANTERIOR A JUNHO DE 1992: INDEVIDO. 1. Tendo os benefícios dos autores sido concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pertencendo, assim, ao segundo e terceiro grupos, respectivamente, o cálculo rege-se pelo disposto no art.
..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida lei (a partir de 05/04/91) ao iniciado até ...41), observado o disposto na Lei nº 7.787/89 (art. 15). Todavia, quaisquer ... -
Acórdãos nº 4004398-41.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4004398-41.2017.8.04.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Ementa: DENÚNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – ART. 1.º, I e II, DO DECRETO-LEI 201/67 – CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO – ART. 89, DA LEI 8.666/93 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DO ART. 395, CPP – PRESENÇA DE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...Prejuízos Não Operacionais. Art. 41. Os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo ...Seção II. Das Pessoas Físicas. Art. 89. Os lucros decorrentes de participações em sociedades controladas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 41. Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veículo deverá ...Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...
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nº 95.01.22971-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO. PERÍODO ANTERIOR A JUNHO DE 1992: INDEVIDO. SUBMISSÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO AO TETO MÁXIMO. ART. 29, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL - ART. 41, II, DA LEI 8213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 36 TRF 1
..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida lei (a partir de 05/04/91) ao iniciado até ...41), observado o disposto na Lei nº 7.787/89 (art. 15). Todavia, quaisquer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.024829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA SÚMULA 260 DO EXT. TFR E ART. 58 DO ADCT, PERÍODO DE ABRIL/89 A 22/09/1990. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO APLICÁVEL APENAS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍ
...58 do ADCT, período de abril/89 a 22/09/1990. No mérito, não assiste razão aos apelantes. O benefício ...41), observado o disposto na Lei nº 7.787/89 (art. 15, que determinava que ... -
nº 2000.01.00.049096-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE REAJUSTES - ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 -CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida...
...última análise, a aplicação, à sua aposentadoria, iniciada em 03/01/89 (fls. 6), do critério de revisão do art. 58 do ADCT da CF/88, de modo ...41, II, da Lei nº 8.213/91 (AC nº 93.01.20088-0/MG, 2ª T. TRF/1ª Região, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17039/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Fundação ao pagamento de aviso prévio; férias proporcionais mais o terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional; FGTS mais multa de quarenta por cento...
...CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, ...FGTS; 13º salário/89 e 91 e indenização do seguro-desemprego. Sendo assim, com exceção do ...