lei 41 89
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... 41 ... Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma ... ARTIGO 89 ... O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 41. Para circularem nas vias terrestres, os veículos de corrida ficam ... Art. 89. É proibido a todo o condutor de veículo: ... I - dirigir sem estar ...
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Acórdão nº 2005/0194885-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DO DENUNCIADO QUE SE SUBSUME AO DELITO IMPUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecido que não se trata de hipótese de atipicidade do fato, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de extinção da...
... HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA ... -
Decisao Nº 0060420-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE RELACIONADO À DEFICIÊNCIA DA PESSOA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI Nº 7.853/89; 41, IV, DA LEI Nº 8.625/93, E 178, I, E 279, AMBOS DO CPC. Afere-se da inicial, mais especificamente na fl. 21, que o autor/apelado requereu a produção de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI Nº 7.853/89; 41, IV, DA LEI Nº 8.625/93, E 178, I, E 279, AMBOS DO CPC ... -
Acórdão nº RHC 27114 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES EM TESE PERPETRADOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a...
... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666⁄93. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS ... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 41. Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que ... Art. 89. O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Art. 41. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal ... Art. 89. O acesso ao Sicaf pelos demais entes federados, conforme previsto no ...
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Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PREFEITO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se subsume aos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e
HABEAS CORPUS Nº 89.759 - BA (2007/0206474-9) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... 41 do Código de Processo Penal, revelando-se suficiente ao exercício do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 41 ... O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, ... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023 ... ARTIGO 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao ... Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa ...
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Acordao N° 1372875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e administrativo. Processo administrativo. Multa ambiental. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal. Especificidades do caso. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Rediscussão dos parâmetros utilizados para a fixação da pena. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, motivação, da razoabilidade
... ECONÔMICA DO INFRATOR. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 41/89 E DECRETO ... DISTRITAL Nº 37.506/2016. INSERÇÃO DO PODER ... -
Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato....
... HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666⁄93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS ... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... e as de reaparelhamento do órgão administrador, nos têrmos do artigo 89, item V, da mesma Lei, até o limite de 1% (um por cento) sôbre a ... 39. (VETADO) ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. Os prazos de validade dos concursos públicos, realizados pelo DASP, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 41. O usuário poderá requerer a emissão de certidão que declare que os ... Art. 89. Deixar de se adequar no prazo estabelecido no art. 37 da Lei nº 13.123, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 41. Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo de 30 ... CAPÍTULO I ... Generalidades ... Art. 89. As concessões e permissões poderão ser transferidas direta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de ... Art. 89 ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO II Portos ... ARTIGO 41 ... O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a ... CAPÍTULO V Nascentes ... ARTIGO 89 ... Consideram-se "nascentes" para os efeitos deste Código, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ... ARTIGO 41 ... Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas ... ARTIGO 89 ... Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários e ... 74 a 89, serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no ... 52 é de oito anos ... Art. 89 ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 41 - Mediante prévia e expressa autorização da SUSEP, em cada caso, as ... Art. 89 - Publicado o aviso sobre a organização do quadro geral de credores, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao ... ARTIGO 41 ... As transferências da União para a execução de ações de ...
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Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-638-33.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e 515, §1º, do Código de Processo...
... , 18 da Lei nº 4.717/65, 16 da Lei nº 7.347/85 e 4º da Lei nº 7.853/89, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 130 da ... ANOTAÇÃO NA CTPS (alegação de afronta do artigo 41 da CLT e 5º, II da CF). Não demonstrada a violação à literalidade de ... -
Acórdão nº 174478 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2005
TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/ Constitucionalidade reconhecida. Segurança...