lei 41 89
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo: ... ARTIGO 89" ... A instrução do processo será realizada por Comissão constitu\xC3" ...
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Acórdão nº 515765 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTADORA. SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DECRETO 33.178/ SOBRESTAMENTO PELO PRECEDENTE DO RE 433.967-EDv. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PARADIGMA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.478-ED. CABIMENTO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. PROVIMENTO. 1. O precedente do RE 433.967-E
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Acórdãos nº 0035894-24.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Estorno de crédito de ICMS em razão da destruição e da deterioração de mercadorias. As provas contidas nos autos provam que as operações foram realizadas em desconformidade com a legislação pertinente e que houve transferência de crédito a maior. Art. 21, da Lei Complementar 87/96 c/c art. 41 da Lei 6.374/89 c//c art. 67 do Decreto 45.490/00
... Art. 21, da Lei Complementar 87/96 c/c art. 41 da Lei 6.374/89 c//c art. 67 do Decreto 45.490/00 (RICMS) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... III - o anexo previsto no art. 89 desta Lei ... § 4o Os limites de que trata o caput deste ... Art. 41. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 41. Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública federal, ... Art. 89. Na hipótese de decretação de emergência sanitária, a queima de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 89; e ... III – a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual ... 41. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários ...
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Decisão Monocrática Nº 0027356-56.2013.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
Recurso Especial n. 0027356-56.2013.8.24.0038/50005, de Joinville Recorrente : Ricardo Walter MergenthalerAdvogados : Roberto Ferreira Archanjo da Silva (OAB: 187652/SP) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARicardo Walter Mergenthaler, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... 41 e 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Requereu, ainda, a concessão de efeito ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 41 ... § 2º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de ... Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO) (Lei nº 7.827/89, art. 8º) ... CAPÍTULO V ... DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043570-67.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0043570-67.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
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Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 -...
... 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 -...
... 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 -...
... 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 -...
... 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 -...
... 89, LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, LEI 11.340/06 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Kisolda Oxigênio Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que, por unanimidade,...
... 41, "caput", da Lei n. 6.830/80 a embargante tinha plenas condições de ... 3º, I, da Lei n. 7.787/89, suscitada em réplica e na apelação interposta pela recorrente, deve ... -
Acórdão nº 2006/0045727-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EVENTUAL POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que, ao rejeitar a denúncia, a Corte Regional afastou a aplicação da Lei n.º 8.666/93,...
... 89 DA LEI N.º 8.666/93. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA ... 41 e 43 do Código de Processo Penal, que cuidam dos requisitos da denúncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, ... Art. 89. O Anexo V-C da Lei n° 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar ...
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Decisão Monocrática Nº 0003876-78.2017.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.1. É sabido que a rejeição da denúncia é hipótese excepcional e só pode ocorrer quando não existem
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 ... DISPENSA INDEVIDA DE ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP ... OCORRÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 174478 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2008
TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/ Constitucionalidade reconhecida. Segurança...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em continuidade delitiva, e art ... como paciente a então Wilma Maria de Faria, Processo de nº 0001394-41.2015.4.05.0000, assentou idêntico posicionamento de que aquela, pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 41. É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, ... Art. 89. Os descontos em folha das consignações referidas nesta lei não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Superveniência de doença mental ... Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a ... 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022270-49.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0022270-49.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41340-66.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 626 e 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1.1....
... 7º, § 1º, da Lei nº 7.855/89; art. 11, II, da Lei nº 10.352/02). 1.3. Assim, o auditor-fiscal do ... 41 da CLT), independentemente dos motivos pelos quais os contratos de ... -
Acórdão nº 2007/0224344-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 132, 136, CAPUT E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 7.853/89, C/C ART. 61, INCISO II, A, C, G E H, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com...
... 8º, INCISO IV, DA LEI 7.853/89, C/C ART. 61, INCISO II, A, C, G E H, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros ...