lei 4116 2006
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Acórdão Nº 0000969-80.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-03-2022
... : Jorge Gomes de Freitas (OAB: 4116/AC) ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Thalles Ferreira ... 33, caput, da Lei nº ... 11.343/2006 ... Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... Em suas ...
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Acórdãos nº 0011416-53.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... REVISTA N O § 4º , D O ARTI GO 33 D A L EI Nº 11.343 /2006 E REGI ME PRISIO NAL MAIS BRANDO – IM POSSIBI LIDADE DE ... e com identidade de propósi tos, tinham em dep ósito 4116 flac onetes con tendo “cocaína ”, pe sando aproximadamen te ...
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Acórdãos nº 1010316-68.2015.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... pagamento, em 02/03/2015 (nº 414), 02/03/2015 (nº 4116), 02/03/2015 (nº 4115), 26/01/2015 (nº 4130), 26/01/2015 (nº ... Castro Filho, Terceira Turma, j. 26/10/2006), além do que “o órgão judicial, para expressar sua ...
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Acórdão Nº 1001812-61.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2020
... : JORGE GOMES DE FREITAS ... : JORGE GOMES DE FREITAS (OAB: 4116/AC) ... : Francieliton Nunes de Almeida ... : Juízo de Direito da Vara ... 2006, ... ressalto que é incabível, no bojo de ... preventiva, adiantar ...
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Processo nº 0020345-32.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais e Materiais. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Firmado Com a Primeira Apelante. Segundo Apelante que Figura como Real Proprietário Do Imóvel No Rgi. Equívocos Na Documentação e Falhas Na Construção. Elementos Probantes que Denotam a Condição de Incorporador Do Segundo Réu. Primeira Ré, Na Qualidade de...
... 2006, a unidade ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ), PAULO SÉRGIO MACIEL O' DWYER (OAB 10772/BA) - Processo 0002490-70.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nota de Crédito Comercial - AUTOR: ... VALE (OAB 31612/BA), ANDRE BARACHISIO LISBOA, RAIMUNDO LISBÔA (OAB 4116/BA), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB 7510/BA), JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS (OAB ...
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Processo Nº 1652/002/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Junio de 2007
Execucao De Pavimentacao Asfaltica, Guias E Sarjetas, Rampas Para Deficientes E Assentamento De Canaletas
... Concorrencia Numero 34/03; Contrato Numero 4116/04, Assinado Em 07.05.2004 $$ Objeto: ... Contrata$@o De Servi$os De ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 28 De Mar$o De 2006, Pelo Voto Dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque ... -
ATO TRT7.GP Nº 180, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ção dada pelo STF no MS 22933/DF e no Acórdão TCU nº 569/2006-Plenário, tendo em vista o PROAD nº 4116/2023, resolve:Declarar vago o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.274 do Mato Grosso do Sul, 09-09-2020
... nos, mediante a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no município de Campo Grande/ ... MS, ... Valor: 9.200,00 ND: 33903024 PT: 4116 ... Amparo legal: Lei federal 10.520/02, subsidiariamente pela lei nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.531 do Mato Grosso do Sul, 09-06-2021
... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 12.207/2006 e Lei Federal n. 8.666/1993 ... VIGÊNCIA: O presente instrumento terá ... Valor: 3.600,00 ND: 44905242 PT: 4116 ... Processo: 31/010.377/2021 Data: 04/05/2021 NE: 000805 ... Favorecido: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 4.36. Procedimento ... Ministerial nº 699.1.128733/2006, da 1ª Promotoria de Justiça de Itaberaba ... CONSELHEIRA REGINA ...
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Acórdão Nº 0049297-38.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES: SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO: MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. Dosimetria. Fundamentação idônea. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º,
... diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de ... associação para o tráfico, visto que ... apreendidos (4 tijolos de crack pesando 4116 gramas) ... Relativamente à autoria, a prova oral acusatória é firme, ... -
Decisão Monocrática Nº 0049297-38.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES: SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO: MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. Dosimetria. Fundamentação idônea. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º,
... diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de ... associação para o tráfico, visto que ... apreendidos (4 tijolos de crack pesando 4116 gramas) ... Relativamente à autoria, a prova oral acusatória é firme, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 4116-81.2012.5.12.0030)
... antes da mencionada data, o que implica a aplicação do item III da súmula 288, tendo em vista que a aposentadoria do reclamante ocorreu em 2006, após a vigência das leis complementares 108 e 109 de 2001. Recurso de conhecido e provido- ... Com ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... PROCESSO Nº E-03/004/4116/2017 - IZABELA DOS SANTOS RA- MOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº ... I, mat. nº 926.639-6, ID. nº 4218941-1, períodos base de 06/02/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 05/06/2016. PROCESSO Nº E-03/004/3686/2017 ...