lei 4116 2006
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Acordao N° 1270384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ameaça. Lei maria da penha. Condenação. Recurso do réu. Dosimetria. Regime. Substituição da pena. Dado parcial provimento ao recurso do réu. 1. Lei maria da penha. Ameaça no âmbito doméstico. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condiçõ
... 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça no âmbito da ... violência doméstica e familiar) ... Os fatos ... II) Condenação relativa ao Processo 4116-5/2005(ID 16996009, p. 7): relativa a crime de roubo ... circunstanciado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-86.2009.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL-GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (VP-GIP). Tendo o Regional concluído pela inexistência de identidade entre cargo comissionado efetivo e função de confiança, consignando ainda que o Autor optou pelo novo programa de cargos e salários de 1998, razão pela qual...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Maria de Assis Calsing Ministra Relatora ... - Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 5086462-59.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2021
... 4116 e 4117, ambas emitidas em 11-11-2020, referentes ao Imposto sobre a ... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.5. Outrossim, h de se considerar que a jurisprudncia ...
- Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5001505-66.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... litteris, "1)Declarar a inexistncia de relao entre o nmero (47) 98871.4116 e o contrato mantido entre as partes, devendo ser o mesmo excludo de ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
- Resolução nº 3401-001.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2019
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... 40, incisos III, IV, ... e VI, da Lei 11.343/2006, por diversas vezes, na forma dos ... arts. 29 e 71 do Código Penal, com ... -
Negócios Públicos - Orçamento e Gestão
... CONTRATO IAMSPE DA Nº 145/2019 ... PROCESSO IAMSPE Nº 4116/2019 ... Parecer: DISPENSADO PGE 23/2015 DE 12/11/2015 ... CONTRATANTE: ... c.c. o artigo 13, inciso VII, da Resolução CC nº 27, de ... 25/05/2006, HOMOLOGO o procedimento licitatório, Pregão ... Eletrônico nº ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... ção de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei 11.340/2006, formulado por A. R. S. D, menor, em face de Rian Barreto Rocha ... e ocultou, em proveito próprio, o veículo Toyota Hilux, placa FOR-4116, bem como 232 (duzentos e trinta e dois) cheques, títulos já ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.214 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2020
... 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da ... Valor: 1.734,00 ND: 33903026 PT: 4116 ... Processo: 31/700.654/2020 Data: 25/06/2020 NE: 001993 ... Favorecido: ...
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Acórdão Nº 0007506-18.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... sero rateadas em partes iguais,ex vi do artigo 34 do Decreto 3.365/4116. Cumpridos os requisitos do artigo 34 do Decreto n. 3.365/41, autorizo a ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.156 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2020
... Considerando que o Decreto Estadual nº 12.094, de 28 de abril de 2006, dispõe sobre os ... procedimentos de aquisição de bens e serviços ... Objeto: Aquisição de malote ... Valor: 1.950,00 ND: 33903016 PT: 4116 ... Amparo legal: Lei federal 10.520/02, subsidiariamente pela lei nº ...
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Acórdão nº 51580466020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 5004393-13.2021.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... 5259 XXXX XXXX 4116 "foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.076,04 (um mil e ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Processo Nº 29203/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Agosto de 2013
Servicos Obras Sistema Viario Ao Longo Corrego Cassaquera Compreendendo 2 Viadutos De Transposicao Ferrovia Canalizacao Corrego E Pavimentacao Entre Av. Dos Estados E Av. Giovani Batista Pirelli
... GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES ... Fl. n.º 4116 Proc. TC 029203-026-01 ... os termos de cessão de direitos e obrigações nºs 06/2004 e 01/2006 (Extratos de sentença de fls. 3802 e 3832-DOE de 23/03 e 05/08/2006) ...