lei 4132 1962
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Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA 33', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962", e do art. 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1o\xC2" ...
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Decreto de 29 de Dezembro de 2008
... 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art ...
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema posto em debate, a partir da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das tentativas de regulação normativa e de políticas...
... 36 BRASIL, Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962. Art. 2º V ... 37 SILVA, José Afonso da. Op. Cit. p. 379 ... -
Função socioambiental da propriedade: A busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento
Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função...
... BRASIL. Lei nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre ... -
DECRETO Nº 0-006, DE 20 DE MAIO DE 2005. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, No Municipio de Tracuateua, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ...
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DECRETO Nº 0-004, DE 20 DE MAIO DE 2005. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-piria, No Municipio de Viseu, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE MAIO DE 2005. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Marinha de Arai-peroba, No Municipio de Augusto Correa, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 20 DE MAIO DE 2005. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Mapua, No Municipio de Breves, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Arioca Pruanã, No Municipio de Oeiras do Para, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias, que ...
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Decreto de 14/11/2006 ( seq-sf: 2 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GRANJA DA SAUDE', SITUADO NO MUNICIPIO DE JOIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto nº 5.795, de 27 de março de 2006, ... Art. 1o O art. 3o ...
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Decreto de 14/11/2006 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITACURUBI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, e do Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, ...
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Acórdão nº 2008/0018382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA RETROCESSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO TREDESTINAÇÃO LÍCITA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O desvio de finalidade que leva à retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a...
... DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º DA LEI 4.132/1962. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO ... -
Decreto de 12/12/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... Art. 1o Ficam ...
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Decreto de 12/12/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... Art. 1o Ficam ...
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Decreto de 27/09/2006 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GRANJA DA SAUDE', SITUADO NO MUNICIPIO DE JOIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, ... Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de ...
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Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TAMBAUZINHO' SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, ... Art. 1o Fica ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Familia MagalhÃes, Situado No Municipio de Nova Roma, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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DECRETO Nº 0-009, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo RincÃo Dos CaixÕes, Situado No Municipio de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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DECRETO Nº 0-010, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Baco Pari, Situado No Municipio de Posse, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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DECRETO Nº 0, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Sambaiba, Situado Nos Municipios de Macaubas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6°do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO RINCÃO DOS CAIXÕES, SITUADO NO MUNICIPIO DE JACUIZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Decreto de 21/11/2012. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO SAMBAIBA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MACAUBAS E TANQUE NOVO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6°do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO FAMILIA MAGALHÃES, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO BACO PARI, SITUADO NO MUNICIPIO DE POSSE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070654-29.2008.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. IMÓVEL PERTENCENTE AO COMPLEXO DO ALEMÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA LOCALIDADE COM INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE. PLEITO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE, O QUE FOI...
... APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.132/1962 C/C O ARTIGO 26 DO ... DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CORRETA A DEPRECIAÇÃO ...