lei 4132 1962
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DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Olho D'agua do Basilio, Situado No Municipio de Seabra, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... 5o da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Bom Jardim, Localizado No Municipio de Santarem, Estado do Para.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO OLHO D'AGUA DO BASILIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE SEABRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA BOM JARDIM, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Kalunga do Mimoso', Situado Nos Municipios de Arraias e Paranã, Estado do Tocantins.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA KALUNGA DO MIMOSO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ARRAIAS E PARANÃ, ESTADO DO TOCANTINS.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA SANTA MARIA DOS PINHEIROS', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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DEC 0-004 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TIJUAÇU, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SENHOR DO BONFIM, FILADÉLFIA E ANTÔNIO GONÇALVES, ESTADO DA BAHIA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo ...
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DECRETO Nº 0-004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Santana', Situado No Municipio de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA SANTANA', SITUADO NO MUNICIPIO DE QUATIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 16 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA CACAU E OVOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE COLARES, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TIJUAÇU, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SENHOR DO BONFIM, FILADÉLFIA E ANTÔNIO GONÇALVES, ESTADO DA BAHIA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA SALAMINA PUTUMUJU', SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Rurais Sob Dominio Valido, Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Agreste, Situado No Municipio de Seabra, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... 5º, caput, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Santa Maria Dos Pinheiros', Situado No Municipio de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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DECRETO Nº 0-009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Cacau e Ovos', Situado No Municipio de Colares, Estado do Para, e da Outras Providencias.
... Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS SOB DOMINIO VALIDO, ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO AGRESTE, SITUADO NO MUNICIPIO DE SEABRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, caput, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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DEC 0-005 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º DA LEI 4.132⁄1962. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO ...
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Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º DA LEI 4.132⁄1962. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO ...
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Novos horizontes nas disputas do valor da indenização de imóveis desapropriados
Opinião: O valor da indenização de imóveis desapropriados
... As hipóteses legais foram ampliadas com a Lei 4.132/1962, que passou a prever,também,a possibilidade de expropriação por ... -
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v ... Art. 233 do CPP ... v ... Art. 227 do COM ... v. Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações ... v ... Art. 3º, c , da ...
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Acórdão nº 1.0480.09.138053-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o efetivo tombamento do imóvel conhecido como "Palacete do Amadeu Maciel" pelo Decreto nº 4.628/2019, do Município de Patos de Minas, reconhecendo-se,...
... 4.132, de 1962, que define os casos de desapropriao por interesse social e dispe sobre ... -
Decreto de 12/09/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITACURUBI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962", e do Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, ... \xC2" ...