lei 4132 1962
-
Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... Acesso em: 22 jul. 2015. _____Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre ... -
Intervenção do estado na propriedade privada
... Na década de 60 do século passado, a Lei 4.132/1962, ainda em vigor, deixou averbado que “a desapropriação por interesse ...
-
Autodeterminação ou Tutela? Uma análise do Caso Xukuru / Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case
O estudo busca contribuir com o aprimoramento do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodeterminação dos povos quanto à realização do direito à titularidade de suas terras ancestrais. Foram utilizados o método dedutivo e o comparativo, fomentando o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito...
... hipóteses estão previstas na lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, a indenização deve ser paga ao expropriado de forma prévia, justa e em ... -
Acórdão, Processo nº 5001570-02.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora ...
-
Acórdão, Processo nº 5007364-38.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora ...
-
Acórdão, Processo nº 0006391-13.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora ...
-
Acórdão, Processo nº 0007700-69.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriao por interesse social, embora outros ...
-
Acórdão, Processo nº 0017545-67.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriao por interesse social, embora outros ...
-
Acórdão, Processo nº 0007527-45.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriao por interesse social, embora outros ...
-
DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE ABRIL DE 2010. Revoga os Incisos I e Iii do Artigo 1 do Decreto de 29 de Dezembro de 2008, Publicado No Diario Oficial da União do Dia 30 Subsequente, que Declara de Interesse Social os Imoveis Rurais que Menciona.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... DECRETA: ...
-
Decreto de 20/04/2010 ( seq-sf: 1 ). REVOGA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1o ...
-
Acórdão, Processo nº 0005901-72.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
Acórdão, Processo nº 0007090-98.2009.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
Acórdão, Processo nº 0003430-07.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
Acórdão, Processo nº 0012957-47.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
Acórdão, Processo nº 0000509-40.2003.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
A teoria da ponderação de princípios na encruzilhada do decisionismo judicial: limita-me ou te devoro!
O artigo aborda a teoria da ponderação de princípios, com base nos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo. O modelo ponderacionista tem sofrido críticas sólidas e abalizadas, na medida em que submete o discurso judicial a um profundo deficit de legitimidade e de racionalidade, abrindo caminho para uma clara usurpação da autoridade legislativa por um modelo teórico que permite o império do...
... 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, ambos recepcionados pela CF/88) ... Nessa circunstância, a ... -
DECRETO Nº 52900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Parte da Area de Terras, No Loteamento Denominado Javaezinho, Situada No Municipio de Cristalandia, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
... º, combinados com o artigo 4º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, destinando-se os imóveis nela descritos a um melhor aproveitamento de ...
-
DECRETO Nº 0-007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Rurais Sob Dominio Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Manoel Barbosa, Situado No Municipio de Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de ...
-
Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS SOB DOMINIO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO MANOEL BARBOSA, SITUADO NO MUNICIPIO DE GRAVATAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de ...
-
DECRETO Nº 0-008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Territorio Quilombola Boa Vista Dos Negros, Situado No Municipio de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
-
Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO TERRITORIO QUILOMBOLA BOA VISTA DOS NEGROS, SITUADO NO MUNICIPIO DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
-
Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; 4° da LICC; 3° do Decreto-Lei 554⁄69; e 2°, I, da Lei 4.132⁄1962. Argumenta, em suma: ... a) o acórdão recorrido deixou de se manifestar ...
-
O instituto da ação popular e a (im)possibilidade do pleito indenizatório por danos morais
A ação popular tem como escopo proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. Dessa forma, o presente estudo tem como função precípua analisar a possibilidade do pedido de...
... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de ... -
DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Renascer, No Municipio de Prainha, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ...