lei 4132 1962
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DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural que Menciona, Destinado a Assentar Familias da Comunidade Indigena Tuxa de Rodelas, No Municipio de Rodelas, Estado da Bahia.
... 2º, caput, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que consta no Processo nº 08620.008802/2013-03, da ...
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Decreto de 13/03/2014 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, DESTINADO A ASSENTAR FAMILIAS DA COMUNIDADE INDIGENA TUXA DE RODELAS, NO MUNICIPIO DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA.
... 2º, caput, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que consta no Processo nº 08620.008802/2013-03, da ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4º e 5º; ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE CAPOEIRAS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MACAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-004, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Marques, Localizado No Municipio de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-022, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Mata de São Benedito', Situado No Municipio de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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DECRETO Nº 0-006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola de Parateca e Pau D'arco', Situado No Municipio de Malhada, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Quilombola de Capoeiras, Localizado No Municipio de Macaiba, Estado do Rio Grande do Norte.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 20/11/2009 ( seq-sf: 22 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA MATA DE SÃO BENEDITO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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Decreto de 15/12/2010. FICA SEM EFEITO O DECRETO DE 1 DE JULHO DE 2010, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 791.312.795,00, NA PARTE RELATIVA A PROGRAMAÇÃO QUE MENCIONA.
... Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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Decreto de 15/12/2010 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA DE PARATECA E PAU D'ARCO', SITUADO NO MUNICIPIO DE MALHADA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA MARQUES, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 28/12/2007. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO SEBASTIÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1o Fica ...
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Decreto de 03/03/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... ...
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Decreto de 20/02/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO JOÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... ...
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Decreto de 03/03/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora ...
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Direito à Propriedade
... Em relação ao interesse social, a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962 apresenta as hipóteses que configuram interesse social para fins ...
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DECRETO Nº 0-004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social o Imovel Rural que Menciona, e da Outras Providencias.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ... Art ...
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Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004, ...
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Decisões Monocráticas nº 26189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 4.132/1962, pode ocorrer num prazo de dois anos. 11 ... As demais alegações, ...
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Decisão da Presidência nº 26190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 4.132/1962, pode ocorrer num prazo de dois anos. 11 ... As demais alegações, ...
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Decisões Monocráticas nº 26190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 4.132/1962, pode ocorrer num prazo de dois anos. 11 ... As demais alegações, ...
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Decisão da Presidência nº 26189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... 4.132/1962, pode ocorrer num prazo de dois anos. 11 ... As demais alegações, ...
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Acórdão nº 1.0692.13.000574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE OFERTADO - TERMO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O montante da indenização inicialmente ofertada será corrigido desde a data do depósito, e a complementaçã
... e interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hiptese de haver divergncia entre o preo ofertado em juzo e o valor do ...