lei 4132 1962
-
Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA ENCANTADOS DO BOM JARDIM E LAGOA DAS PEDRAS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
-
Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA MATÃO, SITUADO NO MUNICIPIO DE MOGEIRO, ESTADO DA PARAIBA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
-
A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... 3.356/41 (BRASIL, 1941) e pela Lei n. 4.132/62 (BRASIL, 1962), que encontram suporte no art. 5º, XXIV, da CRFB. Este prevê a ... -
Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
... às por interesse social regidas pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, por força do art. 5º desta.[4] ... Assim como imaginávamos, a nova ... -
Agricultores têm direito à posse de terra questionada pelo governo de Minas
Paulo Freire: agricultores de Minas têm direito a terra questionada
... 2º da Lei Federal nº 4.132/1962, estabelecer e manter ali colônias ou cooperativas de povoamento e ... -
Aspectos registrais
... do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo ...
-
DECRETO Nº 89677, DE 17 DE MAIO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Complexo Industrial do 'projeto Agro-industrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal', e da Outras Providencias.
... 1º e 2º, item I, § 1º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e ... Considerando que o Complexo Industrial do "Projeto Agro-Industrial ...
-
DECRETO Nº 0-007, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Seringa', Situado No Municipio de Chapeco, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art ...
-
Decreto de 09/09/2008 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SERINGA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1o Fica ...
-
Direito Administrativo
... , desde que não seja para reforma agrária, nos termos da Lei 4.132/1962; 2: correta, limitação administrativa é toda imposição geral, ...
-
Nova medida provisória traz mudanças nas regras de desapropriação
Leandro Tierno: Medida provisória muda regras de desapropriação
... ção por necessidade e utilidade pública e; b) a Lei 4.132, de 1962, que trata dos casos de interesse social ... Apenas a título de ... -
DECRETO Nº 0-008, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Grilo, Localizado No Municipio de Riachão do Bacamarte, Estado da Paraiba.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de1941, e de ...
-
DEC 0-008 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA VELAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
... 5o da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
-
Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA VELAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
... 5o da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
-
Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA GRILO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RIACHÃO DO BACAMARTE, ESTADO DA PARAIBA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de1941, e de ...
-
Decisão da Presidência nº 27636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... propriedades afetadas não se enquadram nas previsões da Lei 4.132/1962", pois não se inserem na denominação \u0091a proteção do solo e a preserva\xC3" ...
-
Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
... ção ganha respaldo por textos infra legais, quais sejam: a Lei 4.132/1962 (especifica os casos de desapropriação por interesse social); Lei ...
-
Decisao Nº 8032102-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o ...
-
Acórdão, Processo nº 5004020-12.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ção por necessidade ou utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962 trata da desapropriação por interesse social ... Há outras modalidades ...
-
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 2º da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962; incorporou dispositivo à Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, nos ...
-
Acórdão nº 1017066-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR O PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – REQUISITOS...
... da Magna Carta e, também, na regulamentação contida na Lei 4.132/1962 e no Decreto-Lei 3.365/1941, até o julgamento final da presente ação ... -
Decisão da Presidência nº 26192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2007
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, DECRETA: Art. 1o Fica ...
-
Decisão da Presidência nº 26192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2007
... 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, DECRETA: Art. 1o Fica ...
-
DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Olho D'agua do Basilio, Situado No Municipio de Seabra, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... 5o da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... D E C ...
-
DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Bom Jardim, Localizado No Municipio de Santarem, Estado do Para.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...