lei 4132 1962
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Decisão monocrática Nº 1460478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ANALISADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabÃveis para
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... Já a Lei n. 4.132/62 (BRASIL, 1962) disserta sobre os casos de desapropriação por interesse social. Em ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... 2º da Lei 4.132/1962 ... No procedimento estabelecido no Plano Diretor de Vitória/ES, no ...
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... encontra-se disposta na Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... O procedimento de Desapropriação compreende 2 (duas) fases ...
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Direito Administrativo
... 10 do Dec.-lei 3.365/1941 e 3º da Lei 4.132/1962") ... Gabarito “E” (Procurador da República – 26º) Com rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 3º ... da Lei 4.132/1962 e 3º da LC 76/1993, visto que o decurso do prazo de 2 (dois) ... anos ...
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Acórdão Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... social (Lei nº 4.132/1962), para fins de reforma agrária (CF, art. 184, c/c a ... LC nº 75/1993), ...
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Acórdão nº 0807700-14.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... dos autores, em decorrência do referido decreto."Lei 4.132, de 10/09/1962 (Lei 4.132), Art. 3º. 2. Apelante sustenta, em suma, a não ocorrência ...
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Acórdão Nº 31198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... prévio e em dinheiro (Lei nº 4.132/1962), ou objeto de compra e ... venda (Decreto nº 433/1992); ... b) não se ...
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Decisão Monocrática nº 5016990-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2017
... ção de honorários em desapropriação, em que pese a Lei nº 4.132/1962 disponha sobre os casos de desapropriação por interesse social, não há ...
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A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
... a desapropriação por interesse social disciplinada na Lei 4.132, de 1962, passível de controle seja mediante ações individuais, seja mediante as ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Grotão, Localizado No Municipio de Filadelfia, Estado do Tocantins.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA GROTÃO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE FILADELFIA, ESTADO DO TOCANTINS.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 05/12/2013. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA MATÕES DOS MOREIRAS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CODO, ESTADO DO MARANHÃO.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Matões Dos Moreiras, Localizado No Municipio de Codo, Estado do Maranhão.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Pedra D'agua, Localizado No Municipio de Inga, Estado da Paraiba.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Matão, Situado No Municipio de Mogeiro, Estado da Paraiba.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DECRETO Nº 0-006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, Localizado No Municipio de Tamboril, Estado do Ceara.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA SITIO ARRUDA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE SALITRE E ARARIPE, ESTADO DO CEARA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo ...
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DEC 0-006 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA PEDRA D'AGUA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE INGA, ESTADO DA PARAIBA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA ENCANTADOS DO BOM JARDIM E LAGOA DAS PEDRAS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...