lei 4604
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2022
... necessidades daquela população ... Sala das Sessões, em 17/10/2021 ... a) CAMPOS MACHADO ... EMENDA Nº 4604, AO PROJETO DE LEI ... Nº 663/2021 ... Remaneja recursos da Secretaria do Governo / Publicidade ... para infraestrutura urbana do Município de ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 338 18
... da República ... CRÉDITO ... ADICIONAL ... DOTAÇÃO ... A SUPLEMENTAR ... PROCESSO : 4604 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ... SEGURANÇA PÚBLICA ... PROGRAMA DE TRABALHO ... RECURSOS ... DE ...
- Portarias de 3 de fevereiro de 2023
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Acórdãos nº 2185594-97.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2185594-97.2016.8.26.0000 -Voto nº 4604 2 Agravo de Instrumento nº 2185594-97.2016.8.26.0000 Agravante: ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Agravados: LAURO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001524-44.2011.5.06.0005), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. TERCEIRIZAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, ao reputar lícita a terceirização em qualquer ramo da atividade empresarial, modulou os efeitos do julgado para abarcar apenas as decisões não acobertadas pela coisa julgada, hipótese
... Contraminuta pela Hipercard Banco Múltiplo S.A e Itaú Unibanco S.A, conjuntamente, às fls. 4604/4613, e pela LIQ CORP S.A, às fls. 4645/4650 ... A espécie dispensa a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, de acordo ... -
Decisão monocrática nº 0005683-36.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-10-2022
... Relativamente às Certidões de Dívida Ativa nº 4604/2002 e 4923/2002, efetuou-se a penhora de um bem imóvel em 24/02/2006 ... Destarte, passados mais de 10 (dez) anos da penhora do bem, verifica-se ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... á disponibilizada através do link: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/74e657d2-083b-4543-8be7-4935b9c83aa7?vcpubtoken=219844af-3677-4604-bcf3-4db875726b57 ... Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e, para constar, foi lavrada a presente ata que, na forma do art. 25 da ...
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Acórdão Nº 08167160220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-03-2021
... 4604. Que em julho de 2019 solicitou a portabilidade da operadora Oi para a TIM. Que foi contratado, inicialmente, o plano TIM Pós Express, no valor de ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... Sala das Sessões, em 27/10/2022 ... a) JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR ... EMENDA Nº 4604, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... A presente emenda tem a finalidade de encaminhar recur- ... sos orçamentários para investimento na área de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-81.2020.5.06.0004), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.
... Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 4604-27.2013.5.12.0054 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 256700-44.2006.5.15.0071) 18-04-2018
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 1003373-79.2019.5.02.0000)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-39.2019.5.06.0341), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. Restando configurado o atraso reiterado no adimplemento dos salários do reclamante, a justificativa apresentada pelas reclamadas, de dificuldades financeiras em virtude da crise que assola o país, não é oponível ao empregado, uma vez que os riscos do negócio correm por conta do empregador. A conduta da empresa não apenas atinge a dignidade do
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 4604-27.2013.5.12.0054 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... 1º da LICC e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-4604/2006-030-07-00.2, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 16/10/2009) ... O entendimento desta Corte Superior, portanto, é no sentido de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... 1º da LICC e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-4604/2006-030-07-00.2, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 16/10/2009) ... O entendimento desta Corte Superior, portanto, é no sentido de que, nos ...