lei 4669 2006
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ATA Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2020
... considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 1.433/2006-TCU-1ª Câmara; e b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, ... ACÓRDÃO Nº 4669/2020 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 005.257/2020-4 2. Grupo I - Classe ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... Processo nº 2006.33.00.013708-8 ... EXECUÇÃO FISCAL ... Juízo deprecado: JUIZ DE ... Sobre a matrícula 4669, oriunda de desmembramento de parte da área matrícula 4310, informo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-14.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência de Justiça do Trabalho. diferença de complementação de aposentadoria. prescrição. critério de cálculo da complementação de aposentadoria. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Augusto Caputo Bastos, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/2/2006) ... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Decisão Monocrática nº 0005979-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2012
... óveis: VW Kombi de placa BFW 1077/PR, VW Fusca 1200 de placa AIP 4669 e Renault Clio RL 1.0 16V, placa AKM 2769. Sustenta que a empresa não tem ... (TRF 5ª Região, AG - 63337 - 200505000247005/PE, 1ª Turma, DJ 07/04/2006, p. 1152, Relator Desembargador Federal César Carvalho) ... AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-146-03.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-64.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-35.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-88.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-47.1993.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA - SÚMULA Nº 218 DO TST. Recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento reputa-se manifestamente incabível, como proclama a Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 4669-4670, negou seguimento aos recursos de revista dos executados ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-80.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... /13, ele foi admitido para laborar para a Doux Frangosul S/A em 19/01/2006 e a data do término desse contrato de trabalho foi registrada como sendo ... -
Acórdão Nº 0000151-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-07-2023
... avos) do salário mínimo vigente, (p. 4669/4694) ... Em suas razões, a Defesa requer, em suma, que "espera ... a ... 33 caput da Lei nº ... 11.343/2006, pois como, exaustivamente, demonstrado e provado, por esta ... mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976000-77.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a...
... da sua entrada em vigor - ou seja, 11/1/2003 - e findando em 11/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em abril de 2004, não há prescrição a ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 4669-49.2010.5.10.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-54.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... "2.2.2. Migração para o plano Vale Mais. Validade. Reajustes de 2006, 2007 e 2008. Adicional de 25% ... Com base no termo de opção para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-97.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. COBRADOR DE ÔNIBUS. RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, pois constatada por laudo pericial a existência de trabalho em condições insalubres. Não demonstrada violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal indicados (5°, II e 7°, XXIII), o...
... prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a janeiro/2006, em conformidade com o disposto no art. 7°, inciso XXIX da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-75.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Fernando Eizo Ono ...
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Acórdão Nº 5062003-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
HABEAS CORPUS. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO LITISPENDÊNCIA. FATOS EM APURAÇÃO QUE SÃO DISTINTOS E AUTÔNOMOS QUANTO AO OUTRO PROCESSO. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ENVOLVENDO INDIVÍDUOS DIVERSOS E EM SITUAÇÕES DISTINTAS, POSSUINDO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURA DIFERENTE. REQUERIMENTO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-38.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. AVALIAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de processo que se encontra na fase de execução, caso em que a admissibilidade da revista se subsume às hipóteses do § 2º do art. 896 da CLT, sendo inservível ao seu aparelhamento a indicação de ofensa à...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator ... -
Acórdãos nº 2177337-83.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Mandado de Segurança nº 2177337-83.2016.8.26.0000 2 Voto nº 4669 Mandado de Segurança nº 2177337-83.2016.8.26.0000 Comarca : São ... 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-18.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-57.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. AÇÃO AJUIZADA PELO MPT COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. Eventual discriminação sofrida pelo Autor só pode ter ocorrido no momento de sua dispensa, e não em posterior decisão judicial que a reconheceu. Isso porque o julgamento proferido na Ação Coletiva não tem caráter constitutivo, revestindo-se de...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-19.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA NA TERCEIRIZAÇÃO. FUNÇÃO DE LEITURISTA. Está registrado no acórdão regional que a função de leiturista consta do quadro funcional da Empresa que terceirizou o serviço. Ao alegar que não existe a referida função em seus quadros, a Empresa requer a reforma do julgado a partir de premissa não consignada na decisão recorrida. Tal pretensão...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-11.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONSÓRCIO DE EMPRESAS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR - ENQUADRAMENTO SINDICAL EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA-LÍDER QUE REPRESENTA O CONSÓRCIO EMPRESARIAL. No caso dos autos, a adoção pelo Tribunal local da atividade econômica preponderante da empresa-líder do consórcio empresarial como critério para inserir
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-81.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-65.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator ...