lei 4669 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-61.2011.5.06.0013), 17-01-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO C. TST. A pessoa jurídica integrante da Administração Pública direta ou indireta não responde, nem mesmo de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas devidos pelo contratado. Prevalência da norma do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Entendimento expressado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da
... e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, p.705 , elucidam: 18. Requisitos de admissibilidade: interesse em ... ” (TRT da 3 ª Regi ã o, Proc. N º RO 4669/1999, 4 ª Turma, Relator Juiz Luiz Ot á vio Linhares Renault, pub. no ... -
Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
... @2 - Lei Complementar N.º 123, DE 14/12/2006 ... A Constituição de 1988, em seu artigo 179, ao tratar da ordem ... -
Comissões Técnicas
... 182. 0444. 4669 - Prevenção de Riscos e Desastres Esfera Orçamentária: F Fonte: ... ORDINÁRIA, PARA AL TERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI Nº 4781/2006 PLANO DE CARGOS DOSSERVIDORES DO DE- TRAN.DENTRE OS PONTOS ACORDADOS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-57.2011.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000045-40.2006.8.05.0208 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Remanso ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/ae29c42d-3039-4669-b16a-7d48a2096cdd?vcpubtoken=e0c2ebd0-467d-4a42-aa3d-b5753a744763 ... A ...
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Acórdão Nº 0004669-04.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4669-04.2019.8.16.0069, DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE ... APELANTE (1): FABIO ... e, por fim, a conduta do Réu e os antecedentes (Lei nº 11.343/2006, art. 28, § 2º) ... E, , a Ré tinha, em sua posse, em local afamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-73.2013.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da alegada singeleza, natureza e importância da causa, conforme previsto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-18.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-36.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a Corte Regional, à fl. 551, entendeu que as questões trazidas pela reclamante, ora apontadas no agravo de instrumento, tiveram sua análise prejudicada, uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição da reclamada. Cabe ressaltar que a mera insatisfação da parte...
... Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-RR - 32500-60.2006.5.10.0017, DEJT 23/09/2011) ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-57.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO OI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... - Acórdão Nº 5006540-48.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-09.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação dos requisitos descritos no art. 896, § 6º, da CLT, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-66.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. -HOLDING-. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INDEVIDA. Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da...
... Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-1300-55.2006.5.17.0012, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-32.2011.5.06.0002), 07-11-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explora atividade financeira em proveito de instituição bancária do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.
... (TRT da 3. ª Regi ã o, Proc. N. º RO 4669/1999, 4. ª Turma, Relator Juiz Luiz Ot á vio Linhares Renault, pub. no ... ” (AIRR- 862/2006-147-03-40 DJ - 19/12/2008). “ RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVI Ç ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... sido suscitada pelo acionado, após a edição da Lei nº 11.280/2006, que alterou a redação do art. 219, § 5º, do CPC, compete ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-44.2010.5.06.0021), 13-02-2012
EMENTA: DA TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BANCOS E FINANCEIRAS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. De acordo com artigo 12, da Lei n° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços, consagrando o princípio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado...
... 2006 at é a presente data; que o depoente trabalhava no CPD e o reclamante em ... Ã O TRIBUNAL: 3 ª Regi ã o DECIS Ã O: 29 09 1999 TIPO: RO NUM: 4669 ANO: 1999 N Ú MERO Ú NICO PROC: RO - TURMA: Quarta Turma FONTE DJMG ... -
aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO
... ), de acordo com Lei 12.305 de 02/08/2010, Decreto nº 5.940, de 25/10/2006 e o Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, faz saber que se realizará, ... Demais informações, através do telefone (24) 3388-4669 ou através do e-mail informado.MARCOS VICENTE ...
- Decisão Monocrática Nº 5022078-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... alterado pelo Decreto nº 51.433, de 29/12/2006, que reorga- ... nizou as Direções Regionais de Saúde, atuais ... 20/04/2010; ... Exercício 2007 – Processo TC-4669/026/07 – Acórdão DOE ... 04/03/2011; ... Exercício 2008 – Processo ...
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A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
... Atualizada até a Ementa Constitucional n. 52/2006. Vade Mecum, 2ª Edição. Editora Saraiva, 2.006 ... CONSELHO ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Recursos Humanos
... 06/03/2009; ... Exercício 2006 – Processo TC-2124/026/06 – Acórdão DOE ... 20/04/2010; ... io 2007 – Processo TC-4669/026/07 – Acórdão DOE ... 04/03/2011; ... Exercício 2008 – Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0305769-29.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161 ... 5. Outrossim, há de se considerar que ... 4669/2017, 8748/2017,(fls. 3-4) ... Entretanto, o valor ...
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Acórdão nº 0001152-55.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.É de se emprestar especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher,...
... Para efeitos de aplicação da Lei n.º 11.340/2006, é irrelevante o fato de a agressão física ter sido um fato isolado na ... , que esta em nome da declarante (GOL de cor preta, G7, placa QCY-4669), e mais um terreno avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); QUE deseja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-05.2010.5.06.0004), 11-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O instituto da litispendência tem por finalidade precípua evitar julgamentos conflitantes. Assim é que, em ações com idênticas partes, causa de pedir e pedido, determina a legislação processual vigente a reunião dos feitos, a menos que uma delas já tenha sido julgada (Súmula 235, do STJ). Todavia, no caso...
... (TRT da 3 ª Regi ã o, Proc. N º RO 4669/1999, 4 ª Turma, Relator Juiz Luiz Ot á vio Linhares Renault, pub. no ... Firmado por assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ...