lei 4848 2006
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Decisão Monocrática nº 51288568120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO DEVEDOR ORA AGRAVADO - EM 11.02.2020;...
... III; e 1.003, do CPC; e 4º e 5º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006 ... Destarte, não merece trânsito o recurso, por manifesta ... O só fato do aforamento da ADI 4848/DF em face do art. 5º e parágrafo único da Lei 1.738/2008 - que ... -
Decisão Monocrática nº 50007576220208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – TEMA 911 DO STJ. DANO MORAL NÃO...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 1000355-46.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) -...
... QUÍMICOS DEVE OBEDECER AOS ARTIGOS 23 E 23-A DA LEI N° 11.343/2006" E AO PROVIMENTO 27/2012-CGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Conclu\xC3" ... 3. Agravo parcialmente provido. (AI 4848/2014, , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 50077150920218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA NÃO GUARDOU COMPASSO COM OS VALORES FIXADOS NACIONALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 0001093-13.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS AC ATIVIDADE COMPLEMENTAR E RC REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. TENTATIVA DE MASCARAR O DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALTERAÇÃO
... vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos ... juros de mora, ... -
Acórdão nº 50106487620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Decisão judicial transitada em julgado que determina que a adoção do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial não gera repercussão na carreira e...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 0001009-12.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS AC ATIVIDADE COMPLEMENTAR E RC REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. TENTATIVA DE MASCARAR O DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALTERAÇÃO
... se refere ao período posterior à vigência da Lei ... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 ... Quanto aos juros de mora, ... -
Acórdão nº 0001037-77.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS AC ATIVIDADE COMPLEMENTAR E RC REGÊNCIA DE CLASSE AO...
... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Acordao N° 1301050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para porte de drogas destinado ao próprio consumo. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando...
... 28 da Lei nº ... 11.343/2006 quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante mantinha em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-43.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator ... -
Decisão Monocrática nº 50035505520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA POSIÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 911 CONSIDERADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE...
... De outra parte, o fato de estar pendente a ADI nº 4848-DF, sem a liminar, não obsta a que o ente público cumpra o seu dever ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012125-19.2020.8.19.0026 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBER O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008 E LEI ESTADUAL 5.539/09. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA DA PRESENTE DEMANDA. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA OBJETO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PISO SALARIAL...
... incluído pela Emenda Constitucional 53/2006, que o ensino deve ser ... ministrado com base em princípios, entre eles, ... afirmada na conhecida ADI 4167/DF e reafirmada na ... ADI 4848/DF. 6. Também é de conhecimento de todo o ... Tema STJ 911 em que ... -
Decisão Monocrática nº 50098628120208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA SEM DIREITO À PARIDADE. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e...
... De outra parte, o fato de estar pendente a ADI nº 4848-DF, sem a liminar, não obsta a que o ente público cumpra o seu dever ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 0701683-24.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 610/2015. REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO
... n. 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da ... sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais ... que estabeleceram ... -
Acórdão Nº 0700912-46.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 610/2015. REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL.
... Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para os ... profissionais da ... Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ... -
Decisão Monocrática nº 50013080720138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria em questão não se inclui na competência da Terceira Câmara Cível, uma vez que a ação diz respeito à implementação da Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, em vencimento de...
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... A parte autora apresentou ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 0700339-08.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL N. 610/2005. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O
... Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para os ... 1 Apelação n ... Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ... -
Acórdão Nº 0700298-41.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI
... Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para os ... profissionais da ... Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-56.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-90.2010.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO DE IMPROBIDADE (DESVIO DE VALORES). SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator ... -
Acórdão Nº 0700162-44.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. REVELIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES: 0700165-96.2019.8.01.0014, 0700182-35.2019.8.01.0014 0701632-13.2019.8.01.0014 E OUTROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) Em face da revelia (p.
... (incluído pela Emenda Constitucional nº 53/2006) a valorização dos profissionais da ... educação escolar bem como piso ... -
Decisão Monocrática nº 50720959820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA Nº 911 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO. SENTENÇA PRECISA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. A remessa necessária não tem cabimento nos casos em que a sentença estiver em...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...