lei 4848 2006
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Sentença nº 1001568-25.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1001790-90.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1001036-17.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1001846-32.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1000871-73.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1000832-70.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Acórdão nº 70085527901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 2.059/06 E 3.399/18 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 60, II, “A” E “B” E 149, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À SUMULA VINCULANTE Nº 42. PRECEDENTES DO TJRS E DO STF. 1. O parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal nº 2.059/06,...
... 2006, com a redação que lhe deu o art. 11 da Lei nº 3.399/2018: ... Os ... objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, em cujo julgamento se reconheceu a compatibilidade da forma de reajuste ... -
Decisão Monocrática nº 5030684-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Julio de 2016
... , d) ele não incidiu nas condutas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... Asseveram a excepcionalidade da prisão cautelar ... Sustentam ser ... de telecomunicações referentes às linhas (43) 8831-8888, (43) 8819-4848 e (43)8822-99992. Como resultado da deflagração da operação e a busca ...
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Acórdão nº 71010271385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA NÃO GUARDOU COMPASSO COM OS VALORES FIXADOS NACIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ... Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal e a legislação ... que tal já é objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4848, sendo que as leis vigentes gozam de presunção de constitucionalidade ... -
Acórdão nº 71010274678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA NÃO GUARDOU COMPASSO COM OS VALORES FIXADOS NACIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ... Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal e a legislação ... que tal já é objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4848, sendo que as leis vigentes gozam de presunção de constitucionalidade ... -
Processo Nº 19254/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Octubre de 2006
Aquisicao De Retroescavadeira Para Uso Da Secretaria Municipal Do Meio Ambiente E Saneamento Conforme Edital N 07/2005 - Tomada De Precos N 03/05 - Processo N 4848
... Exame Pr¢vio De Edital Decorrente De Representa$@o Formulada Contra O Edital De Tomada De Pre$os Numero 03/05, Processo 4848/2005, Instaurado Pela Prefeitura Municipal De Itaquaquecetuba, Objetivando A Aquisi$@o De Retroescavadeira Equipada Com Pa-carregadeiras, Nova, Zero ... -
Decisão Monocrática nº 50052209020198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA Nº 911 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO. SENTENÇA PRECISA. DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso...
... ali estabelecido. De outra parte, no julgamento da ADI nº 4848-DF, foi reconhecida a constitucionalidade da norma federal que prevê a ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... 17 de janeiro de 1991, e do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:Art. 1º A Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do ...
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Decisão Monocrática nº 50038897320198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §4º, do CPC, prevê a dispensa da remessa necessária nos casos em que a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do plenário do STF. 2. Existência de precedentes da 3ª e da 4ª Câmaras Cíveis desta Corte no sentido do não conhecimento da remessa...
... 3. O STF indeferiu a liminar na ADI 4848, presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Decisão Monocrática nº 50038862120198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §4º, do CPC, prevê a dispensa da remessa necessária nos casos em que a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do plenário do STF. 2. Existência de precedentes da 3ª e da 4ª Câmaras Cíveis desta Corte no sentido do não conhecimento da remessa...
... 3. O STF indeferiu a liminar na ADI 4848, presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Sentença nº 1001571-43.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ... 4848, que: “EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de ...
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Acórdão nº 70085519593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.765/2010. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, COM ESCALONAMENTO PARA OS NÍVEIS DENTRO DA CARREIRA. INFLUÊNCIA NAS DEMAIS VANTAGENS. REVISÃO DOS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A PARTIR DAS HODIERNAS BALIZAS...
... ção do piso nacional do magistério da educação básica?.? (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, ... , com o advento da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, passou a prever, entre os princípios da educação, o piso salarial ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... JUIZ DE DIREITO ... ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/f7369cc7-7744-4848-963d-7b8b8eeeb4e0?vcpubtoken=7ef6918e-e113-4863-893d-384c07c2cdea ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 11830 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. A Resolução 12/2009 do STJ foi editada em decorrência do que decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, no qual se decidiu que, diante da inexistência de previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, o próprio Superior...
... Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 20 de outubro de 2006; Rcl-AgR 4.175⁄SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, ... -
Sentença nº 1000054-03.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Acórdãos nº 2232947-36.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de elevada quantidade de droga. Ordem pública que se revela ameaçada. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2232947-36.2016.8.2
... conduta prevista no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora, sem fundamentação idônea e ... -
Sentença nº 1000052-33.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000448-10.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000888-06.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000416-05.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...