lei 4848 2006
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0004134-38.2021.8.19.0064 (Cível), 09-11-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da
... 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, ... salvaguarda a criação do “piso salarial nacional para ... -
Sentença nº 1000832-70.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Acórdão nº 70085527901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... 2006, com a redação que lhe deu o art. 11 da Lei nº 3.399/2018: ... Os ... objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, em cujo julgamento se reconheceu a compatibilidade da forma de reajuste ...
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Acórdão nº 71010274678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ... Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal e a legislação ... que tal já é objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4848, sendo que as leis vigentes gozam de presunção de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 71010271385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ... Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal e a legislação ... que tal já é objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4848, sendo que as leis vigentes gozam de presunção de constitucionalidade ...
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Decisão Monocrática nº 5030684-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Julio de 2016
... , d) ele não incidiu nas condutas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... Asseveram a excepcionalidade da prisão cautelar ... Sustentam ser ... de telecomunicações referentes às linhas (43) 8831-8888, (43) 8819-4848 e (43)8822-99992. Como resultado da deflagração da operação e a busca ...
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Processo Nº 19254/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Octubre de 2006
Aquisicao De Retroescavadeira Para Uso Da Secretaria Municipal Do Meio Ambiente E Saneamento Conforme Edital N 07/2005 - Tomada De Precos N 03/05 - Processo N 4848
... Exame Pr¢vio De Edital Decorrente De Representa$@o Formulada Contra O Edital De Tomada De Pre$os Numero 03/05, Processo 4848/2005, Instaurado Pela Prefeitura Municipal De Itaquaquecetuba, Objetivando A Aquisi$@o De Retroescavadeira Equipada Com Pa-carregadeiras, Nova, Zero ... -
Decisão Monocrática nº 50052209020198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-01-2022
... ali estabelecido. De outra parte, no julgamento da ADI nº 4848-DF, foi reconhecida a constitucionalidade da norma federal que prevê a ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... 17 de janeiro de 1991, e do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:Art. 1º A Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do ...
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Decisão Monocrática nº 50038897320198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §4º, do CPC, prevê a dispensa da remessa necessária nos casos em que a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do plenário do STF. 2. Existência de precedentes da 3ª e da 4ª Câmaras Cíveis desta Corte no sentido do não conhecimento da remessa...
... 3. O STF indeferiu a liminar na ADI 4848, presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Decisão Monocrática nº 50038862120198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §4º, do CPC, prevê a dispensa da remessa necessária nos casos em que a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do plenário do STF. 2. Existência de precedentes da 3ª e da 4ª Câmaras Cíveis desta Corte no sentido do não conhecimento da remessa...
... 3. O STF indeferiu a liminar na ADI 4848, presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... bro de 2006 ... ________________________________________ ... Negociação ... Não ... SP. CEP: 09560-050, Telefone (11) 4233-4848 e e-mail logans@ ... rasut.com.br, conforme o item relacionado abaixo: ...
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Acórdão nº 70085519593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... ção do piso nacional do magistério da educação básica?.? (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, ... , com o advento da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, passou a prever, entre os princípios da educação, o piso salarial ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... JUIZ DE DIREITO ... ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/f7369cc7-7744-4848-963d-7b8b8eeeb4e0?vcpubtoken=7ef6918e-e113-4863-893d-384c07c2cdea ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 11830 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 20 de outubro de 2006; Rcl-AgR 4.175⁄SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, ...
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Acórdão Nº 5002171-21.2022.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdãos nº 2232947-36.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... conduta prevista no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora, sem fundamentação idônea e ...
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Sentença nº 1000054-03.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000448-10.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000052-33.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000416-05.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000888-06.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ção dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre que a Emenda ...
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Sentença nº 1000248-03.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Sentença nº 1001036-17.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Acórdão Nº 0000525-37.2013.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... dos caracteres originais da placa, que passou de MJM-4343 para MJM-4848. Esta última pertence, em verdade, ao veículo VW/Polo Sedan, licenciado ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...