lei 4848 2006
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004111-92.2021.8.19.0064 (Cível), 05-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0805788-51.2023.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Possibilidade de ajuizamento da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no...
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0864398-46.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À Jà EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO A NORMA JURÃDICA QUE DEFINE O CABIMENTO DO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. TESE IDÊNTICA À RECURSAL, DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO CÃLCULO DOS JUROS.1
... perfeitamente compatível. Nesse sentido, os precedentes: AR 4848 / RS, Segunda ... Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rev. Min. Luix Felipe ... contados de 03/05/2006, data do trânsito em julgado" (fl. 4842/eSTJ dos autos do REsp 1160991) ... -
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 a Luz de Três Grandes Chaves de Leituras: O Feminismo, a Constituição Federal/88 e o 'Core Labor Standard
... Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006 e ao Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho ...
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Decisões Monocráticas nº 117602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... 42 da Lei 11.343/2006, não sendo adequado invocá-la novamente por ocasião de escolha do ...
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Decisão da Presidência nº 117602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... 42 da Lei 11.343/2006, não sendo adequado invocá-la novamente por ocasião de escolha do ...
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Acórdãos nº 2142634-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar ...
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Acórdão nº 70085567295 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006 ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia...
... (Includo pela Emenda Constitucional n 53, de 2006) Como sabido, o tema em questo, atualmente, objeto de debate na ADI 4848/DF, inicialmente de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA (Relator atual Min ... -
Decisão da Presidência nº 133835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... 105, item n. 6.5, 11ª ed., 2006, Atlas), ao versar o tema do indiciamento, formula, acertadamente, a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0070958-37.2022.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ E A EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0021551-08.2015.8.19.0066. TEMA...
... Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional ... nº 53/2006 - que já teve sua constitucionalidade ... reconhecida pelo Supremo ... -
Responsabilidade civil e surveillance: as commodities digitais e o risco da atividade
A prática de escavação de informações digitais pela rede mundial de computadores pode ser caracterizada a partir do conceito da surveillance. O processo implica a construção das commodities digitais, pelas quais as empresas acessam informações sobre grupos e indivíduos, fomentando a atividade econômica por meio do consumo direcionado. Nos casos em que tais processos resultem na violação dos...
... Da responsabilidade civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. DUHIGG, Charles. O poder do hábito : por que fazemos o que fazemos na ... E-mail: pegorarojr@terra.com.br telefone: 45 3304-4848. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1620956584142320 ... Leonardo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0918626-34.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição.
... 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, ... 7ª Câmara de Direito Público – APELAÇÃO CÍVEL N.º ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0835293-87.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição.
... 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, ... salvaguarda a criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0022433-24.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. LEI MUNICIPAL 6.443/2018. PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA...
... art. 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC ... 53/2006, salvaguarda a criação do “piso salarial nacional ... para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0002565-33.2019.8.19.0044 (Cível), 22-03-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Legitimidade da União afastada. Tema 592 dos recursos...
... acordo com índices do CGJ do Tribunal até dezembro/2006, INPC de ... janeiro/2007 até 8/12/2021 e taxa Selic uma única vez a ... -
Decisao Nº 8000803-14.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... , no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892259-70.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo ...
... 206, inciso VIII, da ... Carta Maior, incluído pela EC ... 53/2006, salvaguarda a criação do ... “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0002904-76.2020.8.19.0037 (Cível), 03-05-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0021627-86.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0852963-75.2022.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento...
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0022108-44.2021.8.19.0014 (Cível), 21-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0836907-30.2023.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ...