lei 4848 2006
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Decisão Monocrática nº 50720959820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA Nº 911 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO. SENTENÇA PRECISA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. A remessa necessária não tem cabimento nos casos em que a sentença estiver em...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ... (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, ...
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Acórdão nº 50094681120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. Embora devidamente comprovada nos autos a materialidade delitiva, há insuficiência de prova quanto à autoria do delito imputada ao réu. As informação constante no APF, no que diz respeito ao procedimento para reconhecimento pessoal do denunciado e dos adolescentes infratores pelas...
... nº 592/2018/10.03.07 e no auto de prisão em flagrante nº 4848/2018/100805/ 2ª DPA de Porto Alegre, como incurso nas sanções do ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51135259320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O PRIMEIRO...
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51136401720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O PRIMEIRO...
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51135267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51136376220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O PRIMEIRO...
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51135284820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51135276320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO CASO PRESENTE FORAM INTERPOSTOS 7 (SETE) AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL A PARTE NÃO PODE EXERCER MAIS DE UMA VEZ A FACULDADE DE RECORRER DAS DECISÕES JUDICIAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O PRIMEIRO...
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos." ... Eram essas as ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 71010391605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOBRADINHO. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSERVADO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando a...
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ... -
Acórdão nº 71010434405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSEVADO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores...
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ... -
Decisão Monocrática nº 50260257820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, conforme o disposto nos artigos 109, inciso V e parágrafo único, 110, § 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação do decreto...
... , nela transplantando outras placas de forma irregular (IQD-4848). ... Na ocasião, policias militares em patrulhamento de rotina ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50008129820208210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual a requerente, servidora pública municipal, quer a condenação do Município à implementação e ao pagamento do Piso Nacional do Magistério é estranha a esta Câmara Cível. 2. O debate insere-se na subclasse “Se
... nº 53/2006), estabelece o valor mínimo do vencimento a que todos os profissionais ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio ... de 2006 ...
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Decisão Monocrática nº 51270487520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. PRECLUSÃO - ARTS. 505 E 507, DO CPC DE 2015. EVIDENCIADA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO, HAJA VISTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA DO AGRAVANTE COM O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OPÇ
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... ADI 4848/DF QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50188566120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, VERIFICANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL,...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 50010901720198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. REFLEXOS. 1. Compete ao Município respeitar a regra inserta na Lei Federal 11.738/2008 - declarada constitucional pelo STF na ADIn nº 4167 –, que prevê o piso nacional referente ao vencimento básico, devido a partir de 27/04/2011 (termo inicial...
... 3. Simples ajuizamento da ADIn nº 4848, versando sobre o índice de atualização anual do piso nacional, em que ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... 2° da Lei 11.419/2006). ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... endereço profissional adersoncdjr@gmail.com, e telefones (71) 98888-4848 ...
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Acórdão nº 50035618020188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. SISPREM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. ADI 4.167. 1. A sentença proferida está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Pleno do STF, razão pela qual a remessa obrigatória não deve ser conhecida, em face do que dispõe o art. 496, § 4º, do CPC. 2. Compete ao Município respeitar a regra...
... 3. Simples ajuizamento da ADIn nº 4848, versando sobre o índice de atualização anual do piso nacional, em que ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089961-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. SUA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS NA MACROLIDE, FIXOU UM MONTANTE GLOBAL, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ...
... que remontavam a julho de 2006, a cifra total que entendia correta: R$ ... 50.391.384,56 (cinquenta ... Rio de Janeiro em pdf. 4848, em que pese a louvável ... intenção de proceder à liquidação ... -
Acórdão Nº 5018310-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PARTE INCONTROVERSA E RECHAÇOU O DESCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.PISO SALARIAL. PRIMEVA IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA RESPECTIVA DECISÃO. PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO OBTIDA POR DECISÃO...
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Acórdão Nº 5018483-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PARTE INCONTROVERSA E RECHAÇOU O DESCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.PISO SALARIAL. PRIMEVA IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA RESPECTIVA DECISÃO. PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO OBTIDA POR DECISÃO...
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Acórdão Nº 5018323-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PARTE INCONTROVERSA E RECHAÇOU O DESCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.PISO SALARIAL. PRIMEVA IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA RESPECTIVA DECISÃO. PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO OBTIDA POR DECISÃO...