lei 4848 2006
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Sentença nº 1001036-17.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... apuração dos juros de mora: para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para ...
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Acórdão Nº 0000525-37.2013.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... dos caracteres originais da placa, que passou de MJM-4343 para MJM-4848. Esta última pertence, em verdade, ao veículo VW/Polo Sedan, licenciado ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... plementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 3º da ... Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, ... 4848 13 anos,3 meses e 13 dias 4848 13 anos,3 meses e 13 dias 4848 13 anos,3 ...
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Sentença nº 1001646-22.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... 4848, que: “EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de ... citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A ...
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Decisão Monocrática nº 51059668520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...
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Acórdão Nº 5023915-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Decisão Monocrática nº 52286458720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
... a suspensão do feito "até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF" (evento 18, origem) ... Sustentou a parte agravante, em ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0006471-04.2021.8.08.0000), 17/08/2021
... 10:11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento ... pode ser conferida no site ...
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Acórdão nº 50292495320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA RESTOU INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 330, § 2º, DO CPC,...
... 4848-260155-9 e compromisso de pagamento MCI n. 204661058, e afastar a ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Sentença nº 1001571-43.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ... 4848, que: “EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...
... Público, por intermédio da Resolução n. 8, de 8 de maio de ... 2006, depois alterada pela Resolução n. 16/2007, vedava, ... do julgamento da suspensão de segurança n. 4848, do Supremo Tribunal Federal, ... o ilustre Ministro Joaquim Barbosa tenha ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... que é servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia desde 2006, como Escrevente de Cartório, grupo de técnico judiciário. Diz que se ... em critério pré-definido na norma geral e que foi objeto da ADI nº 4848, julgada improcedente pela Corte Suprema, em julgamento que reconheceu a ...
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Acórdãos nº 1004155-04.2015.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1004155-04.2015.8.26.0002 -Voto nº 4848 - FCSO/CB/JMFS/KBB/GC/GR 2 Apelação nº 1004155-04.2015.8.26.0002 ... ACO 804/RR, Relator Ministro CARLOS BRITTO , DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA , DJ ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
... disposies: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional n 53, de 2006) III - observadas as ... Quanto ao tema, no se olvida este julgador da existncia da ADI 4848, que discute a constitucionalidade do pargrafo nico do art. 5 da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50015852620208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 0700161-59.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
... 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para ... os profissionais da ... do Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram o ...
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Acórdão Nº 0701633-95.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2022
... pela Emenda Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional ... nacional para os profissionais da ... do Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ...
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Decisão Monocrática nº 50001553020178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
... O ajuizamento de outra ADI (nº 4848) contra o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 - suscitando ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 0701591-46.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2022
... pela Emenda Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional ... nacional para os profissionais da ... do Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ...
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Acórdão Nº 0700331-31.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... Constitucional n. 53/2006) de um piso salarial profissional nacional para os ... 1 Apelação n ... Supremo Tribunal Federal, sendo alegado, na ADI 4167/DF e 4848/DF, a ... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram ...
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Decisão Monocrática nº 50007411120208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
... ali estabelecido. De outra parte, no julgamento da ADI nº 4848-DF, foi reconhecida a constitucionalidade da norma federal que prevê a ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 0006129-09.2010.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2022
... 4848/2010 e 4819/2010, ambasemitidas em 15-10-2010, referentes, ... de 2009 e ao Imposto sobre Servios (ISS) dos exerccios de 2005 e 2006, visando satisfao de crdito no valor total de R$ 1.836,91 (um mil, ...
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Acórdão Nº 5028985-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... que recai sobre o veículo Mitsubishi Pajero HPE 3.2D, placa IVR 4848, em razão do processo n. 0002373-51.2010.8.21.0112, em trâmite perante a ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0849944-61.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI N° 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO...
... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ... Outrossim, em precedente recente no julgamento da ADI 4848, o C. STF ... revisitou a questão, ao apreciar a atualização anual do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0843801-56.2022.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS, DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil...
... ensino com duas matrículas, a primeira adquirida em 2006 e, a ... segunda, em 2009, sob o regime estatutário, ambas no cargo ... 4848/DF. 4. Também é de conhecimento de todos o Tema STJ 911 em que firmada a ...