lei 5604
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20483-52.2014.5.04.0025)
- Acórdão Nº 0001213-70.2013.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
- Acórdão Nº 0020210-37.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-09-2020
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Acórdão Nº 0020165-13.2021.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
PRESTAÇÃO DE LABOR DESDE REINTEGRAÇÃO PROCEDIDA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO IMPLÍCITA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO SUBJACENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVO CONTRATO. A prolação da sentença delimita a eficácia da tutela provisória, e, em sendo pela improcedência, revoga, explícita ou implicitamente, por força de cognição exauriente e definitiva, e
- Índice Alfabético e Remissivo
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020859-39.2017.5.04.0023)
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Acórdão Nº 0021878-74.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO INTEGRAL . Comprovada a fruição de intervalo intrajornada em períodos inferiores àqueles previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, o trabalhador faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, e não apenas dos minutos faltantes, nos termos do item I da Súmula 437 do TST. Recurso do reclamado desprovido no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 41500-26.2009.5.04.0024) 07-03-2018
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA....
- Acordão nº 0000072-31.2012.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020975-14.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que o intervalo intrajornada seja usufruído parcialmente, é devido o pagamento do período integral, conforme súmulas nºs 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.
- Acórdão Nº 0021246-93.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
... Posteriormente aplicou o divisor por 7, previsto no 1 do art. 11-A da Lei Municipal n 5604/2015, na compreenso de que a obra teria sido executada em conformidade com o projeto aprovado, alcanando, assim, o valor de R$ 93.054,33. Ocorre, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
... Posteriormente aplicou o divisor por 7, previsto no 1 do art. 11-A da Lei Municipal n 5604/2015, na compreenso de que a obra teria sido executada em conformidade com o projeto aprovado, alcanando, assim, o valor de R$ 93.054,33. Ocorre, ... -
Acórdão Nº 0021817-80.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Carece de eficácia jurídica o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, suprime ou substitui por pecúnia ou qualquer outra vantagem o intervalo para descanso e refeição, haja vista implicar desconsideração do disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa, que visa assegurar a higiene, saúde e...
... Entretanto, foi reconhecido o direito à isenção de custas e dispensa de depósito recursal ao recorrente, nos seguintes termos: ... A Lei 5604/70 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública "Hospital de Clínicas de Porto Alegre" e dá outras providências , dispõe em seu artigo ... -
Acórdão Nº 0021005-18.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO . Não configurada a hipótese de violação à literal disposição de lei (artigo 966, V, do CPC), porquanto a possibilidade de pronúncia da prescrição de ofício pelo Tribunal, prevista no art. 219, § 5º, do CPC/1973, vigente à época, e que encontra relação no art. 487, II, do CPC/2015, encerra interpretação...
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Acórdão Nº 0020941-86.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT. Acolhidos parcialmente
- Decisão nº 756198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 5039408-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0020555-91.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
MULTA APLICADA À TESTEMUNHA. OFÍCIO PARA A POLÍCIA FEDERAL. Não se configura má-fé, no caso, a manifesta contradição entre as informações fornecidas pelo reclamante e aquelas prestadas pela testemunha que convidou a depor em relação às funções exercidas, pois ausentes provas, sequer indícios, de que intencionalmente buscou alterar a verdade dos fatos, como preconiza a regra constante no art. 793-C
... Sustenta o segundo reclamado, Hospital de Clínicas, que goza de isenção de custas na forma do art. 15ª da Lei nº 5604/70, o que requer. Aduz que, sendo responsável por serviço público essencial à sociedade (serviços de saúde), são impenhoráveis seus bens, ... -
Acórdão Nº 0020913-07.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Caso em que não se aplica a regra geral para adesão ao novo PCS, cujo termo final ocorreu em 18/06/2012, mas o prazo de seis meses estabelecido para a adesão dos demais empregados que estavam com contratos vigentes quando da sua implementação, contados da ciência inequívoca, pela autora, sobre a existência do novo PCS e das...
... O reclamando, Hospital de Clínicas de Porto Alegre, afirma que "[ ... ] goza de isenção de custas na forma do artigo 15ª da Lei nº 5604/70 [ ... ]" (ID. 113bc27, pág. 3). Postula o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, que alega não ter sido analisado pelo ... -
Acórdão Nº 0021162-61.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". O empregado que se apresenta ao trabalho, após a alta do benefício previdenciário, e tem o retorno obstado pelo empregador, acaba refém de uma situação de incerteza e penúria. A partir da alta do segurado, é certo que o contrato de trabalho retoma seus efeitos legais, com direitos e obrigações...
... 5604/70". Postula o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, que alega não ter sido analisado pelo magistrado a quo ante a ... - Acórdão Nº 0021419-28.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
- Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Do processo em geral - (arts. 770 a 836)