lei 5882
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2018 - UASG 158512
... Objeto: Tratamento, Manutenção e Monitoramento de Agua. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Decreto 2271/97, IN 02 SLTI/MPOG 02/2008, LEI ESTADUAL 5882/94.Vigência: 03/07/2018 a 02/07/2019. Valor Total: R$23.982,06. Fonte: 8100000000 - 2018NE800053. Data de Assinatura: 02/07/2018.(SICON - ...
- Decisão monocrática Nº 1367045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 4008957-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4008957-15.2019.8.24.0000, Palhoça Impetrante : Bruno RamosPaciente : Nuno Miguel de Oliveira MirandaAdvogado : Bruno Ramos (OAB: 22416/SC)Interessado : Assistente da AcusaçãoAdvogado : Antonio Marcos do Nascimento (OAB: 41123/SC)Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO advogado Bruno Ramos impetrou Habeas Corpus em favor de...
... A Magistrada singular, ao indeferir o pedido de realização de perícia contábil (fls. 5882-5884 dos autos de origem), fundamentou a desnecessidade da prova técnica de maneira consistente, evidenciando a existência de elementos ... - Acórdão nº 0801292-93.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-08-2023
- Decisão monocrática Nº 208891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2021
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Acórdão Nº 55358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Constitucional e Trabalhista. 3. Alegação de contrariedade ao que decidido no julgamento do ARE-RG 1.121.633, tema 1.046 da repercussão geral. 4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-par
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F4E-5882-C241-C39E e senha 1D7B-DD95-975D-0A9E ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 ... RCL 55358 ED / MG ... - Decisão monocrática Nº 42495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1371208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1411409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0301417-32.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
Apelação / Remessa Necessária n. 0301417-32.2016.8.24.0026Apelação / Remessa Necessária n. 0301417-32.2016.8.24.0026, de Guaramirim Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado:Textilfio Malhas LTDA Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOTextilfio Malhas LTDA propôs "ação declaratória de quitação/compensação tributária com pedido de tutela de urgência de sustação de protesto" em
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Acórdãos nº 0001486-17.2012.8.26.0352 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Apelação. Execução Fiscal relativa à IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Multa de Infração de lei dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC/73 (paralisação por negligência das partes por mais de um ano). Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs que...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0001486-17.2012.8.26.0352 - Miguelópolis - VOTO Nº 5882 - 2/9 Voto n. 5882 Ano 2016 Apelação n. 0001486-17.2012.8.26.0352 Comarca: Miguelópolis Apelante: Município ... -
Processo Nº 2388/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Octubre de 2022
Contrato de Gestão n°. 182/2020 assinado em 17/12/2020 Objeto Operacionalização, apoio e execução nas atividades de gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, nas atividades/Programas/U
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Acórdão Nº 1438807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI 9.624/1998 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-48/2001. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGIBILIDADE DOS VALORES...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B19-98BF-5882-B3B8 e senha 6891-E3A3-009E-A333 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... RE 1438807 ... -
Processo Nº 21051/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Septiembre de 2022
CONTRATO N° 025/2021 ASSINADO EM 15/06/2021 OBJETO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NAS ATIVIDADES/PROGRAMAS/UNIDADES DE SAÚDE QUE ABRANGEM A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LINS FONTE D
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Acórdão nº 50008705820188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA QUE VEM CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PENA FUNDAMENTADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFIFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO
... restritivas de direitos, foi corretamente indeferida, uma vez que legalmente vedada, nos termos do artigo 41, da Lei nº11.340/06 e da Súmula 5882 do STJ ... A propósito: ... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA ... - Decisão monocrática Nº 1303963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
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Prestação de contas, Assunto: Prestação de Contas Expediente: 18/1100-0000239-0 Diversos - Prestação de Contas PRÓ-CULT
... 18/1100-0000280-3 / Formar mediadores de leitura e leitores: divulgando saberes e livros / 5882 - CLAUDIA MACHADO DE ... 001190-11.00/15-9 / Carnaval De Jaguarão / 5455 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0135300-72.2009.5.07.0009), 2014-08-28
... Fortaleza (CE), 28.08.2014 ... JOSE WELLITON PINHEIRO ... Técnico Judiciário ... Vistos etc ... 1) Os cálculos às fls.515/518 e 5882 foram elaborados ... conforme a lei e o julgado. HOMOLOGO-OS, pois, por sentença, para que surtam seus ... efeitos legais e jurídicos ... 2) ...
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Acórdãos nº 0000172-67.2012.8.26.0083 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0000172-67.2012.8.26.0083; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015)
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Acórdão Nº 5020098-19.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUANDO O NEGÓCIO JURÍDICO OCORRER POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO FISCAL. SÚMULA 290 DO STJ. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE A ALIENANTE DO VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO INCLUSIVE CITADA NA EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM RESGUARDADOS BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO...
... ão do Supremo Tribunal Federal que liminarmente sustou os efeitos do dispositivo que autorizava sua compensação com débitos de ICMS (ADI 5882)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015539-02.2017.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI.DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. EXAME. INEXISTÊNCIA.1. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissívela ação rescisória com base no art. 966, inciso V, CPC/2015 (art.485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretaçãocompletamente absurda, teratológica ou insustentável à normajurídica apontada como violada pela...
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Acórdão Nº 215860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta da conduta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A7B-4095-5882-2993 e senha 95C5-096F-5260-E8BD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... HC 215860 ... -
Acórdão Nº 1341578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Contradição no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5882-F989-60CC-0C58 e senha 8197-F63C-2B98-94B7 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... RE 1341578 AGR-ED / SP ... -
Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
A partir da data de publicação desta Lei, os títulos fundados na Lei nº 9.940, de 19 de outubro de 1995, passam a ser atualizados pelo mesmo índice de correção dos créditos tributários da Fazenda Pública. § 1º Fica vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a transferência de titularidade dos créditos representados por debêntures emitidos co...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
A partir da data de publicação desta Lei, os títulos fundados na Lei nº 9.940, de 19 de outubro de 1995, passam a ser atualizados pelo mesmo índice de correção dos créditos tributários da Fazenda Pública. § 1º Fica vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a transferência de titularidade dos créditos representados por debêntures emitidos co...