lei 6017 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-29.2017.5.06.0251), 22-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei dos consórcios públicos) ... -
Acórdão Nº 0020645-29.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 58998, a dispensa de empregado público deve ser motivada, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência que regem a contratação mediante concurso público.
... de cada ente participante (por exemplo, Lei Municipal nº 2.910/2007 do Município de Sobradinho). Ainda exemplificativamente, o art. 3º da ... -
A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
... legais, principalmente na Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De ...
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Os atos de improbidade em espécie: lesão ao erário (parte 2)
Mudrovitsch e Pupe: a lesão ao erário (parte 2)
... 11.107 com regulamentação do Decreto n. 6.017/2007. Aparentemente, a teleologia por detrás da inserção daqueles tipos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-44.2017.5.06.0251), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas...
... Federal nº 6.017/2007; da Lei Estadual nº 15.210/2013; e da Súmula nº 331 do TST. Em seguida, ... -
A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... É teórica na medida em que essa relação é consciente (MARX, 2007, p. 27) ... Para Lefebvre, o vivido do espaço não permanece fora da ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000282-06.2015.5.07.0030), 2016-08-24
... 4º, inciso IX, da Lei nº 11.107/05 e art. 22 da Lei nº 6.017/2007". (Num. 3571193 - Pág. 2) ... O Estatuto do Consórcio CISVALE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000120-85.2018.5.07.0036), 2019-11-29
... 4º, inciso IX, da Lei nº 11.107/05 e art. 22 da Lei nº 6.017/2007 ... O atual entendimento do STF afasta a competência da Justiça do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001036-11.2016.5.07.0030), 2018-02-01
... 4º, inciso IX, da Lei nº 11.107/05 e art. 22 da Lei nº 6.017/2007." ... Contudo, razão não o acompanha ... Nos termos do inciso IX do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000282-06.2015.5.07.0030), 2016-07-13
... 4º, inciso IX, da Lei nº 11.107/05 e art. 22 da Lei nº 6.017/2007 ". (Num. 3571193 - Pág. 2) ... O Estatuto do Consórcio CISVALE, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000794-23.2014.5.07.0030), 2015-02-09
... 6.017/2007). Com relação ao mérito, argumentou ter sido o reclamante acertadamente ...
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... Disciplinado pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais, e regulamentado pelo Decreto ...
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Contrato nº 07/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 474, de 20/11/2009; no Estatuto do CONSRCIO PBLICO ...
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Contrato nº 08/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 474, de 20/11/2009; no Estatuto do CONSRCIO PBLICO ...
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Contrato nº 01/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 010/2009, de 13 de agosto de 2009; no Estatuto do ...
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Contrato nº 06/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 474, de 20/11/2009; no Estatuto do CONSRCIO PBLICO ...
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Contrato nº 04/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 474, de 20/11/2009; no Estatuto do CONSRCIO PBLICO ...
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Contrato nº 03/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal n 18, de 21 de dezembro de 2009; no Estatuto do ...
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Contrato nº 02/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 550, de 14 de maio de 2010; no Esta- tuto do ...
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Contrato nº 03/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 550, de 14 de maio de 2010; no Esta- tuto do ...
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Decisão Monocrática Nº 4008379-86.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... ões dos Serviços Públicos), Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, bem como divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Contrato nº 02/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1522, de 12 de agosto de 2009; no Estatuto do ...
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Contrato nº 01/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1522, de 12 de agosto de 2009; no Estatuto do ...
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Contrato nº 02/2019
... 13 e ss. do Decreto Federal n 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do ...