lei 6094 74
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Acórdão Nº 0015828-86.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... no se deu de forma deliberada, mas sim porque, nos termos daLei n 6.094/74, facultado ao taxista que contrate at dois colaboradores.Razo no lhe ...
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Acordão nº 0000184-62.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... a situação do reclamado enquadrar-se na hipótese regulada pela Lei 6094/74 ... Irresignado, recorre o reclamante ... O deslinde da questão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-62.2012.5.06.0141 (00312-1998-171-06-00-9)), 10-07-2013
EMENTA: MOTORISTA DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 3º DA CLT NA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Embora seja possível a contratação de transporte autônomo de cargas, nos moldes do previsto na Lei n° 11.442/07, as declarações trazidas à lume não deixam margem de dúvidas quanto à contratação de trabalho subordinado. Não se pode qualificar...
... 99), Lei n ° 6.094/74. Assevera que n ã o h á v í nculo de emprego quando o servi ç o é ... -
Acórdãos nº 1034309-52.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... :47.471040px;}._0{width:56.832000px;}._3{width:67.142400px;}._10{width:74 ... parceiro indicado pelo cooperado, nos termos da Lei 6094/74. Tipo de associação civil entre os motoristas e ...
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Acordão nº 0000160-89.2010.5.04.0017 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... a ação, pois sequer observada a regra prevista na Lei nº 6.094/74, que regula as atividades dos taxistas ... VOTO RELATOR ... 1º da Lei nº 6094/74, a inviabilizar o reconhecimento da relação empregatícia alegada na ...
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Acordão nº 20130716710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... sedan placa COH 1007, cedeu à reclamante, nos termos da Lei n.º 6094/74, o direito de utilização do bem, em tempo integral, na condição de ...
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Acordão nº 0000239-73.2011.5.04.0101 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... , ainda, ter havido contradição no julgado ao aplicar a Lei nº 6.094/74, que prevê a figura do taxista colaborador, diante do fato de não ter ...
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Acordão nº (RO)0223100-94.2008.5.06.0141 (02231.2008.141.06.00.4) de 2º Turma, 7 de Abril de 2010
Tratando-se de terceirização deve responder subsidiariamente a tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte daquela, independente da legalidade do contrato celebrado. Inteligência da Súmula 33
... ; Decretos 89.874/84, 356/91; Código Comercial Brasileiro e Lei 6.094/74. Afirma que o contrato de trabalho tem como elementos fundamentais a ... -
Acórdão Nº 0175992-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE PAGAVA AO DEMANDADO, PERMISSIONÁRIO DO PREFIXO, UM VALOR SEMANAL PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MOTORISTA DE TÁXI, EXERCENDO SUA ATIVIDADE COM NÍVEL DE AUTONOMIA QUE NÃO
... 6.094/74. Com efeito, de acordo com o art. 1º dessa lei, "é facultada ao condutor ... -
Acordão nº 20120264336 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Marzo de 2012
... 1º, § 2º da lei nº 6.094/74, assim redigido: Art ... 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo ...
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Acordão nº 0001209-64.2011.5.04.0201 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... inicial e nas razões recursais, especialmente a de que a Lei nº 6.094/74 exige que o proprietário do táxi também trabalhe no mesmo e a reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-39.2011.5.06.0004 (00903-2007-312-06-00-7)), 30-05-2012
... manifestação desta Turma acerca da aplicação da Lei Federal 6.094/74, bem como sobre as afirmações das testemunhas, trazidas como prova ...
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Processo nº 0122826-40.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... 74: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000638-03.2011.5.06.0019 (00948-1997-007-06-00-9)), 25-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TAXISTA. NÃO CONFIGURADO. Exsurge dos elementos de prova produzidos que o autor locava o veículo objeto da prestação de serviços, mediante a paga de diárias, atendendo não apenas os clientes da locadora, detendo ampla autonomia sobre seu horário de trabalho. Assim sendo, ausentes o elemento da subordinação jurídica, indispensável à configuração de...
... 74, que regula as atividades do condutor autônomo, não se aplica à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Ao afirmar a concorrência dos pressupostos caracterizadores de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. O recurso de...
... Aduz que a Lei nº 6.094/74 consagra o trabalho autônomo de condutor de veículo e cessão de ... -
Acórdão Nº 0063696-59.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
... PREVISTA NA LEI 6.194/74. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ...
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Acordão nº 0001922-39.2011.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2013
... se faz necessária para afastar ou não a incidência da Lei 6.094/74. A controvérsia reside no fato da atividade empresarial do táxi e se o ...
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Acordão nº 20110197903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2011
... 6.094/74, e pelo Termo ... (20090994757) de fl. 69 ... Do exame percuciente do ...
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Acordão nº 0001592-68.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
... A aplicação da Lei nº 6.094/74, trata de regime de colaboração, que tem o objetivo de proteger a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-793/2002-004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal,...
... ívoco do despacho denegatório, pois teria negado vigência a Lei 6.094/74", -assim como de que foi o reclamante que juntou a CARTEIRA DE CONDUTOR AUT\xC3" ... -
Acordão nº 20110730113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011
... em conformidade com os dispositivos jurídicos havidos na Lei 6.094/74. Portanto, ao contrário do que insiste o embargante, tais argumentos ...
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Acordão nº 01521.901/96-1 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 1999
TAXISTA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, notadamente a subordinação, de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Não desconstituída a natureza locatícia da relação, admitida pelo próprio demandante, bem como sequer produzida prova acerca da alegada coação para celebração do contrato. Recurso ordinário do reclamado provido.
... , tampouco do trabalho em regime de colaboração, na forma da Lei 6.094/74, no período que se seguiu. Em razão de tal entendimento, condena o ... -
Acordão nº 0000183-44.2010.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo empregatício, invertendo-se para o reclamado o ônus da prova. O fato do reclamado ser proprietário de diversos caminhões, explorar a atividade empresarial do transporte rodoviário, e possuir muitos motoristas empregados afasta a possibilidade de parceria, confirmando-se o vínculo de emprego reconhecido na...
... ção de serviços se deu na forma de parceria, nos moldes da Lei nº 6094/74, reconheceu a existência da relação de emprego, no período de ... -
Acordão nº 00395-2007-451-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE TÁXI. Hipótese em que não há evidência de subordinação jurídica entre os litigantes, necessária à caracterização da relação de emprego. Depoimento pessoal do autor que ampara a tese da defesa. Recurso não provido.
... A Lei n. 6094/ 74, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, dispõe que: ... Art. 1º - É ... -
Acordão nº 0000849-35.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... de passageiro em sistema de colaboração, nos moldes da Lei nº 6.094/74 ... preliminarmente, à unanimidade, rejeitar a arguição do recorrido ...