lei 6094 74
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001178-06.2015.5.07.0012), 2017-07-21
... /recorrente aduz que o regime de colaboração previsto na lei 6.094/74 pressuporia que o proprietário também dirigisse o veículo, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001178-06.2015.5.07.0012), 2016-12-09
... /recorrente aduz que o regime de colaboração previsto na lei 6.094/74 pressuporia que o proprietário também dirigisse o veículo, uma vez que ...
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Acordão nº 0000771-48.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2013
... que não restou caracterizado o suporte fático de incidência da Lei 6094/74, na medida em que não demonstrado o regime de colaboração ali ...
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Acórdão Nº 0020609-23.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. O acordo formalizado entre as partes, homologado pela Justiça Estadual, configura coisa julgada material a respeito da natureza da relação jurídica havida, tornando-a imutável e indiscutível em ação posterior, ainda que em outra esfera do Poder Judiciário.
... rodoviário em regime de colaboração, regulada pela Lei nº 6.094/74, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, por força do ... -
Sentença nº 1000126-05.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... condutor auxiliar autônomo de autolotação, nos termos da Lei 6.094/74, sendo que a parceria foi desfeita pelo próprio autor, que alegou não ...
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Acórdão Nº 0020722-62.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. INEXISTÊNCIA. Conjunto probatório constante nos autos que afasta o alegado vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 2º e 3º da CLT.
... , com base nas provas oral e documental, assim como na Lei nº 6.094/74, entendeu inviável o reconhecimento do vínculo de emprego postulado e ... 6094/74. Em tais condições, não merece reparos a sentença que rejeitou a ... -
Acórdão Nº 0020736-26.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TÁXI. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Havendo reconhecimento da prestação de serviços em prol da parte reclamada e tendo este alegado que o trabalho era prestado de forma autônoma, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, do qual não se desincumbiu. Caso em que comprovada a existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não...
... 6.094/74. Ainda defende a presença dos requisitos contidos nos arts. 2º e 3º da ... -
Acórdão Nº 0020077-44.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a caracterização dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos artigos 2º e 3º da CLT. Na hipótese, as provas...
... de veículo rodoviário está regulamentada pela Lei Federal nº 6.094/74", que assim dispõe: ... Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Ve\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20490-04.2014.5.04.0006)
... -se a vinculação havida entre as partes na hipótese da Lei nº 6.094/74 ... Diante da manutenção da sentença, que não reconheceu a ...
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Acórdão Nº 0020931-46.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Não comprovada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do artigo 818 da CLT. Recurso do reclamante não provido.
... sobre as atividades de taxista, regulamentadas na Lei nº 6.094/74 e diz não evidenciados os requisitos legais. Insiste na existência de ... -
Acórdão Nº 0020620-95.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-11-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TÁXI. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Havendo reconhecimento da prestação de serviços em prol do primeiro reclamado e tendo este alegado que o trabalho era prestado de forma autônoma, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, do qual não se desincumbiu. Caso em que comprovada a existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade,...
... ão havida entre as partes não foi aquela de que trata a Lei nº 6.094/74, mas típica relação jurídica de emprego, nos termos dos artigos 2º e ... -
Acórdão Nº 0021661-98.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que não se verifica a presença dos requisitos contidos nos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo falar em reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes e, por via lógica, no...
... ão quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula nº 74 do TST (ID fab8e08). No entanto, destaca-se que a presunção que advém ... -
Acórdão Nº 0020671-11.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
... não foi produzida prova capaz de afastar a incidência da Lei 6.094/74, uma vez que o autor exercia a atividade de auxiliar de motorista ...
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Sentença nº 1001604-89.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... CONTRATO DE PARCERIA PARA CESSÃO DE USO DE TÁXI. LEI Nº 6.094/74. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À LUZ DO ART. 3º DA ...
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Sentença nº 1000799-39.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... CONTRATO DE PARCERIA PARA CESSÃO DE USO DE TÁXI. LEI Nº 6.094/74. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À LUZ DO ART. 3º DA ...
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Sentença nº 1000092-37.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... CONTRATO DE PARCERIA PARA CESSÃO DE USO DE TÁXI. LEI Nº 6.094/74. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À LUZ DO ART. 3º DA ...
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Contratos em Espécie
... ção de Contratos, Procurações e Outros Documentos [16x23].indd 74 17/08/2017 14:52:11 ... Manual da Elaboração de Contratos, ...
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Acordão nº 0398500-80.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Diciembre de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. Hipótese em que a decisão rescindenda não violou a literalidade de disposição legal. Ação Rescisória que se julga improcedente.
... os requisitos do artigo 3º da CLT, mas se enquadrou na Lei n.6.094/74, tendo o réu, ex-reclamante, induzido o Juízo a quo em erro. Assevera ... , ex-reclamada, sustenta que o Acórdão rescindendo violou a Lei n.6094/74. Defende que a relação de trabalho havida entre as partes se enquadra ... -
Acórdão Nº 0020170-54.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Não comprovada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do artigo 818 da CLT. Recurso do reclamante não provido.
... A Lei nº 6.094/74 dispõe: ... Art ... 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo ... -
Acórdão Nº 0020056-87.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO. REANÁLISE DA PROVA. A contradição prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto
... de contradição, na medida em que, muito embora cite a Lei nº 6.094/74, entende que era ônus do embargante comprovar que o embargado era ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20823-10.2019.5.04.0772)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2
... hipótese preconizada na Lei 6.094/74, por não se tratar de regime de colaboração, já que a ... Assim prevê a Lei 6094/74, verbis: ... Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de ... -
Acórdão Nº 0020606-26.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TAXISTA. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença dos elementos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT. Pelo art. 2º, empregador é aquele que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. E, na forma do art. 3º, ainda da CLT, será empregado a pessoa...
... Nesse aspecto, observo que o art. 1º da Lei 6094/74, que trata da atividade do condutor autônomo de veículo rodoviário, ... -
Sentença nº 1000126-05.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho (Lei 6.094/74, alterada pela Lei Lei 12.765/12). Assim, por não demonstrada a presença ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... O arrendamento mercantil, regulado pela Lei nº 6.099/74 e também conhecido por leasing , é o negócio jurídico realizado entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000624-50.2019.5.07.0006), 2020-12-08
... do condutor autônomo, este último regulado pela Lei Federal nº 6.094/74, conhecidos como "motorista e cobrador", transcrevendo o conteúdo do art ...