lei 6094 74
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 74. A restituição de contribuição, indevidamente descontada do segurado, ...
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Crimes eleitorais
... 74, entre outras ... é possível a previsão de crime ou pena em ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 6.019/74. Neste caso (e até mesmo em algumas situações de estágio), não há ...
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Acordão nº 0000948-73.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... prestação de trabalho em regime de colaboração, nos termos da lei 6094/74. Prestação laboral desenvolvida nos moldes do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-21.2012.5.06.0144), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Restando provada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre as Partes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura o vínculo empregatício. Recurso Ordinário a que se nega
... º 6.094/74 que regula a atividade de motorista de taxi. O artigo 1 º da Lei ... º 6094/74 menciona expressamente sobre regime de colabora ç ã o entre quem cede ... -
Acórdão Nº 0020048-97.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Embargos de declaração rejeitados por não verificada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... a configuração do contrato de colaboração previsto na Lei nº 6.094/74 ... É o teor da decisão embargada (id 182aa10 - Pág. 4): ... O teor ... -
Acórdão Nº 0020319-07.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-10-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não-eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que não foi verificado no presente caso. Recurso ordinário não provido.
... no mesmo sentido, é a previsão do artigo 1º da Lei federal nº 6.094/74". Registra que é função do permissionário a execução direta dos servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020634-42.2018.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... e não eventualidade, sendo que não preenche os requisitos da Lei 6094/74 dos taxistas, razão pela qual prequestiona a matéria para interpor ...
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Acordão nº 0000588-98.2011.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, mas na forma da Lei 6.094/74. Provido o recurso do reclamado ... por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 951-11.2015.5.12.0001) 29-11-2017
... 1º da Lei nº 6.094/74, pois, se for considerada a versão prestada pela testemunha MARCOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-89.2017.5.06.0103), 21-03-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS INERENTES A CATEGORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização...
... Sustenta que não há como se aplicar a Lei 6.019/74, por analogia, à presente hipótese. Aduz que só se justificaria o ... -
Acordão nº 0000661-88.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... Art. 3º, da CLT. O feito remete à hipótese da Lei nº 6.094/74, que prevê a figura do taxista colaborador, trabalhador este que detém ...
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Acordão nº 0000219-16.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... entre condutor autônomo e auxiliar de condutor prevista pela Lei 6.094/74. Aduz a existência de subordinação, por receber ordens e prestar ... Nesse contexto, a parceria desenvolvida nos moldes da Lei nº 6094/74 é evidente, pois a filha da reclamada, não podendo guiar o veículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... Argumenta que o contrato regido pela Lei nº 6.019/74 apresenta prazo limitado, de sorte que, uma vez expirado o período de ... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6094/74. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST ... -
Acordão nº 0000614-41.2011.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
... , mas sim, regime de colaboração mútua, disciplinado pela Lei 6094/74. Recurso desprovido ... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ...
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Acordão nº 0000963-48.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
... Relação entre as partes havida nos moldes da Lei nº 6.094/74, que prevê o regime de colaboração para a atividade de auxiliar de ... , mas sim, regime de colaboração mútua, disciplinado pela Lei 6094/74. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, ...
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Artigos 643 a 735
... 6.019/74; trabalho doméstico (Lei n. 5.889/72); trabalho avulso (também previsto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2186-52.2013.5.15.0016)
... 6094/74 faculta "ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, a cessão do ...
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Acórdão Nº 0020772-40.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. O indeferimento da produção de prova oral constitui cerceamento do direito de defesa, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, porquanto não oportunizada à parte a produção de prova imprescindível à elucidação de questão fática.
... de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, na forma da Lei 6.094/74 ... Dessarte, a instrução deve ser reaberta, oportunizando-se ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0204329-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário (Lei 6.094/74) como segurados obrigatórios, contribuintes individuais, na forma do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-20.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula nº 126
... Indica violação do art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 6.094/74 e colaciona arestos para fins de divergência jurisprudencial ... O ... -
Acórdão Nº 0021004-49.2018.5.04.0512 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não se verifica a ocorrência das hipóteses relacionadas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 371 do Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
... foi expressamente revogado pelo CPC, desde de 2015; que a Lei nº 6.094/74, referente ao taxista colaborador, não possui relação com o caso em ... -
Acórdão Nº 0020069-09.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . A hipótese em tela não se enquadra no quanto disciplinado no art. 897-A da CLT, caput e § 1º, pois ausente omissão, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
... decisão, exclusivamente, na disposição contida na LEI FEDERAL 6.094/74, em seu, art. 1º, mas que restou incontroverso, que ao tempo da ... -
Acórdão Nº 0021753-09.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO . Ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, não há suporte fático e legal para o reconhecimento do vínculo de emprego.
... Se comprovado, ainda restaria a análise do artigo 1º da Lei nº 6.094/74, prejudicada no caso em tela ... Desta forma, rejeito o pleito de ... -
Acórdão Nº 0021186-57.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Prova oral que permite concluir pela ocorrência de cessão do automóvel (táxi) em regime de colaboração, bem como pela ausência dos requisitos da relação de emprego, como a subordinação jurídica. Hipótese em que caracterizada a prestação de serviços de forma autônoma. Relação de emprego não reconhecida.
... Sem razão ... A lei 6094/74 permite ao condutor autônomo rodoviário a cessão do automóvel, em ...