lei 6094 74
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Acórdão Nº 0020298-38.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não há relação de emprego entre as partes. Sentença de improcedência mantida.
... 6.019/74, enquadrando-se como relação empregatícia. Pretende o reconhecimento do ... -
Taxista autônomo não tem vínculo empregatício com proprietário do veículo
Taxista autônomo não tem vínculo com proprietário do veículo
... de regime de colaboração mediante recompensa, nos termos da Lei 6.094/74", finalizou o magistrado, indeferindo todos os pedidos do reclamante ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... 6.019/74; ... Obs.: O trabalhador temporário, no período compreendido entre ...
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Acórdão Nº 0020246-53.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo em que não se reconhece a existência de relação de emprego mantida entre os acordantes, mas se reconhece a existência de serviços prestados por um deles em proveito do outro, independentemente da natureza atribuída pelos...
... proprietários do táxi conduzido por este, nos termos da Lei nº 6.094/74" ... Por meio daquele instrumento, os acordantes ajustaram, também, que ... -
Acordão nº 0000033-05.2011.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... propriedade do demandado, nos moldes da relação prevista na Lei 6.094/74, que define para fins de previdência social a atividade de auxiliar de ...
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Acordão nº 0000370-03.2011.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... Descaracterização de regime de colaboração da Lei 6.094/74". Sentença mantida ... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0204764-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário (Lei 6.094/74) como segurados obrigatórios, contribuintes individuais, na forma do art ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário (Lei 6.094/74) como segurados obrigatórios, contribuintes individuais, na forma do art ...
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Acordão nº 0000160-89.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
... 6094/74. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Caso em que a reclamada era ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-88.2012.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº...
... De acordo com as disposições contidas no artigo 2º da Lei nº 6.019/74, o contrato de ... trabalho temporário somente pode ser ... -
Acórdão Nº 0021585-41.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-06-2018
EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento de vínculo de emprego e do direito ao pagamento de parcelas rescisórias em juízo não inibe a incidência da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Injustificado excepcionar o empregador que deixa de formalizar seus contratos de trabalho de penalidade imposta ao empregador cumpridor do dever de...
... A Lei 6.094/74, que rege a contratação de auxiliares de condutores autônomos de ... -
Acórdão Nº 0020056-87.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TÁXI. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA . Havendo reconhecimento da prestação de serviços em prol do reclamado e tendo este alegado que o trabalho era prestado de forma autônoma, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, do qual não se desincumbiu. Caso em que comprovada a existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade,...
... 74, mas típica relação jurídica de emprego, nos termos dos artigos 2º e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 74. A Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando ...
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Acordão nº 20150984329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... que seu trabalho está inserido nos quesitos do artigo 1º da Lei 6.094/74. Com efeito, não estando presentes os requisitos característicos do ...
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Relação entre taxista e segundo motorista é de parceria, diz TRT-3
Relação entre taxista e segundo motorista é de parceria, diz TRT-3
... que a ausência do termo escrito entre as partes (Lei 6.094/74) não conduz à presunção de que o contrato tenha se dado nos moldes ... -
Acordão nº 0000537-92.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... Serviços prestados nos moldes da Lei 6.094/74 ... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... O autor interpõe ...
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Acordão nº 0000039-21.2011.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... pode concluir pela validade do regime de colaboração (Lei nº 6.094/74) quando dos elementos probatórios contidos nos autos extrai-se típica ... no enquadramento da hipótese das disposições contidas na Lei 6094/74, por ser proprietário do táxi e pela circunstância de que, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Várias são ali as disposições sobre preposição mercantil: art. 74, nomeação por escrito dos caixeiros; art. 79, salários até três ...
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Acordão nº 20110397708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2011
... atuou como Auxiliar de Condutor Autônomo de táxi, nos moldes da Lei 6094/74, em parceria com o reclamado que operava serviço de taxi mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-62.2012.5.06.0161 (00050-2009-412-06-00-3)), 28-08-2013
... Incidência da Lei 6094/74. Ausência de vínculo de emprego. Recurso desprovido. (TRT 4ª R. - RO ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... asp sob o código 170E-58C1-DB19-6B2E e senha B4AE-F17C-F8CD-6094 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... São Paulo: ... Max Limonad, 1998, p. 74) ... 9. Os servidores públicos submetidos ao regime da Lei n. 4.878/1965 ...
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Acordão nº 0000361-49.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... , na medida em que as atividades ocorreram nos moldes da Lei nº 6.094/74, como auxiliar de condutor autônomo. Diz que não pode ser equiparado a ...
- Decisão Monocrática nº 205 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
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Acordão nº 0000904-95.2012.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... dia e folgava no outro o que é viável frente ao disposto na Lei 6.094/74 ... Quanto ao primeiro reclamado, José Luis de Oliveira Garcia, o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 74 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das ...