lei 6094 74
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18344/2001-651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FATOS E PROVAS. Inadmissível o Recurso de Revista quando para sua análise se exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.
... Contraminuta a fls. 72/74" ... Não houve manifestação da douta Procuradoria-Geral ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-300/2001-032-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese o Regional não haver se manifestado sobre os pontos suscitados nos Embargos de Declaração, não há nulidade a ser declarada, uma vez que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, tendo o Regional construído tese explícita acerca dos fundamentos que o levaram
... um contrato particular de motorista autônomo, com fulcro na Lei 6094/74, pelo qual o autor assumiu a condição de motorista autônomo. ( ... ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-398011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Invoca a Lei nº 6094/74 que, em seu artigo 1º, dispõe: "É facultada ao Condutor Autônomo de ... - Acórdão nº 2202-007.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18880/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. CONTRATO DE LOCAÇÃO. No caso, não se caracterizou o vínculo de emprego em face do contrato de locação de veículo para o desenvolvimento da atividade de motorista de táxi, uma vez que ausentes a subordinação e o pagamento de salários. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.
... Aponta violação ao art. 1º da Lei 6.094/74 e colaciona arestos para confronto de teses ... O art. 1º da Lei ... -
nº 2004.04.01.012524-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ENVOLVIMENTO EM FATO SIMILAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas prisões cautelares, a segregação ocorre em razão do que o réu pode vir a fazer, diferentemente da prisão em razão de decisão...
... ários de Paranaguá, no regime de colaboração, conforme Lei nº 6094/74; que o prazo para conclusão do inquérito termina em 16/03/04 nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14357/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do Enunciado 126, desta Casa, incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT), para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.
... 74", especificam esta possibilidade: ... Art. 1º É facultada ao Condutor Aut\xC3" ... -
Acordão nº 0000157-10.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que não se encontram presentes todos os elementos elencados no artigo 3º da CLT, não se caracterizando o vínculo empregatício entre as partes.
... estampada nos autos não se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 6094/74, tendo em vista que o autor era o motorista exclusivo do veículo, no ... -
Acórdão Nº 2202-007.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... dezembro), acostados aos autos às fls. 74/94 ... Assim, não há que se falar em nulidade da presente autuação, ...
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Acórdão Nº 2202-007.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... No mesmo sentido a previsão da Lei n° 6.094/74 que define para fins de ... previdência social a atividade de auxiliar de ...
- Acórdão nº 2202-007.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
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COVID. Legislação correlata
... 723/2012 — certificação de qualificação profissional — arts. 74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — art. 44 — Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. Não há como ser processado o recurso de revista, quando os arestos transcritos para a configuração do dissenso jurisprudencial são inservíveis, porque oriundos de Turma desta Corte. Por outro lado, inadimissível o recurso de revista por contrariedade a disposição contida em instrução...
... 6.094/74, porque o Reclamante era trabalhador autônomo, não havendo como se ... -
Acordão nº (RO)00506.2002.311.06.00.4 de 2º Turma, 12 de Marzo de 2003
... 6094/74 ... Contra-razões às fls. 33/35 ... A douta Procuradoria Regional ...
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Legislação para consulta
... Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282902/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO. Inadmissível o Recurso de Revista quando para sua análise se exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.
... as partes foi em regime de colaboração, nos moldes da Lei nº 6.094/74 e que o autor foi contratado na condição de Auxiliar de Condutor ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... 28. São Paulo: Pólen, 2019. ISBN: 978-85-98349-74-9 ... CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO ... 51, n18, Council of Europe, 2007. ISBN: 978-871-6094-2. [consult. 09 de junho de 2020]. Disponível em: ...
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Acordão nº 93.027582-9 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 1994
... Não viola o contido no parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei 6094, de 02.9.74, a decisão que define como de emprego a relação que existiu ...