lei 6094 74
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 74. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as ...
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Acordão nº 00808-2002-801-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2004
... do seu trabalho na situação prevista no artigo 1º da Lei 6094/74, que trata da prestação de serviços na condição de auxiliar de ...
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Acordão nº 00307-2007-019-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... 74 ... A referida lei prevê a não existência de vínculo de emprego, no ...
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Acordão nº 00470.771/96-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 1999
... ário em regime de colaboração, conforme previsto na Lei nº 6.094/74, inexistindo vínculo de emprego. O recorrente, assim, seria trabalhador ... cessão de veículo em regime de colaboração, conforme prevê a Lei 6094/74, não estando delineada a subordinação. Recurso do reclamante ...
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Acordão nº 00825-2008-014-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
MOTORISTA DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que, não obstante desatendido o espírito da Lei nº 6094/74, que prevê a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, também não se verifica a existência dos requisitos enumerados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho na situação de fato que se desenvolveu entre as partes. Negado Provimento.
... Nos termos do artigo primeiro da Lei 6.094/74, “é facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão ... -
Acordão nº 00908.008/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. Motorista de táxi que aliena sua força de trabalho em favor do proprietário do veículo, de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada. Vínculo de emprego que se reconhece. Invocação de contrato de colaboração que, além de inovatória, não é acolhida eis que não há prova do ajuste nos termos da Lei 6094/74, forma de parceria sequer invocada pela defesa. Apelo provido.
... 3º da CLT, mesmo porque a Lei 6094/74 autoriza o contrato de colaboração, sem que vínculo de emprego se ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 74. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando ...
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Advocacia extrajudicial
... autônomo de veículos rodoviário, nos termos da Lei nº 6.094/74", promover a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, a, no m\xC3" ...
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A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
... CONTRATO DE PARCERIA PARA CESSÃO DE USO DE TÁXI. LEI Nº 6.094/74. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À LUZ DO ART. 3º DA ... -
O deliberado descumprimento da legislação previdenciária pela Uber
... 6.094, de 30 de agosto de 1974; A Lei n. 6.094/74, mencionada de forma expressa no inciso II, traz o conceito de que “o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1316-36.2016.5.09.0673) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou a inexistência de provas de subordinação e de onerosidade, o que impediu o reconhecimento do vínculo empregatício. Asseverou, ainda, que, apesar de impugnar os documentos juntados pelo reclamado comprovando que trabalhava na condição de motorista auxiliar autônomo, o reclamante não os desconstituiu por outros...
... Autônomo de Veículo Rodoviário (taxista), nos moldes da Lei 6094/74 ... Portanto, a legislação vigente, afasta expressamente a ... -
Acórdão Nº 0020069-09.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
... 6.094/74 ... A relação de emprego caracteriza-se pela prestação pessoal de ... -
Acórdão Nº 0020724-24.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Hipótese em que preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado, assim como decidido na origem. Vencido o Relator.
... A Lei nº 6.094/74, que regulamenta a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10786-90.2014.5.03.0168) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, alínea "c", da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como processar
... seguiu os preceitos da Lei 6.094/74, e que a prova oral evidencia que os ... Reclamados possuíam o ... -
Acórdão Nº 0020028-36.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer um deles, o vínculo é diverso. O conjunto probatório demonstra que a relação mantida entre as partes não é de emprego.
... Paralelamente a isso, dispõe a Lei 6.094/74: ... Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a ... 1º da Lei nº 6094/74; 17) na fl. 245 foi apresentado o Alvará de Funcionamento Regular nº ... -
Acórdão Nº 0021845-39.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE . Hipótese em que a parte embargante pretende a reforma do julgado, utilizando-se de meio processual inadequado para este fim, razão pela qual não merecem provimento os embargos de declaração opostos.
... ), alegando omissão no julgado quanto aos requisitos da Lei 6.094/74 (ID b129792) ... Regularmente processados, vêm a julgamento ... É o ... 6094/74, sem qualquer interferência ou controle de jornada por parte do ... -
Acórdão Nº 0020524-23.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.
... ônomo, em regime de colaboração, na forma prevista na Lei nº 6.094/74 ... A Lei nº 6.094/74, com a redação dada pela Lei nº 12.765 de 2012, ... -
Acórdão Nº 0021086-77.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Não demonstrada a prestação de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu a existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes. Sentença mantida.
... , por completo, a ideia de motorista colaborador, prevista na Lei 6094/74 ... Na defesa, o réu assevera que a relação havida entre as partes ... -
Acórdão Nº 0020823-10.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TAXISTA. A prova revela que o reclamante, motorista de táxi, laborava com preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ou seja, de forma pessoal, não eventual, onerosa, subordinada. Recurso desprovido.
... 6.094/74 e consideração da Lei 12.468/2011. Alega existência de inovação ... Assim prevê a Lei 6094/74, verbis: ... Art ... 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo ... -
Artigos 643 a 735
... 6.019/74; trabalho doméstico (Lei n. 5.889/72); trabalho avulso (também previsto ...
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Decisão da Presidência nº 1093223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Nas razões recursais, alega-se que a Lei 6.094/74 definiu, para fins de previdência social, a atividade de auxiliar de ...
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Acórdão Nº 0020671-11.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2021
... ível a existência de relação entre as partes nos moldes da Lei 6.094/74, não tendo sido produzida prova capaz de afastar a incidência da ...
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Acórdão Nº 0020936-44.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
... 1.1 VÍNCULO DE EMPREGO. LEI FEDERAL 6.094/74 ... A primeira reclamada, ACTL - ASSOCIAÇÃO CAXIENSE DOS TÁXI ...
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Acórdão Nº 0021572-54.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA MOTORISTA DE TÁXI. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços pelo reclamado, presume-se que a relação foi de emprego, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica diversa e deste ônus não se desincumbiu. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento.
... ário de prefixo de táxi, não se deu nos moldes da Lei 6.094/74, pois não houve regime de colaboração, já que o reclamado não atuava ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001178-06.2015.5.07.0012), 2017-07-21
... /recorrente aduz que o regime de colaboração previsto na lei 6.094/74 pressuporia que o proprietário também dirigisse o veículo, uma vez que ...