lei 6478
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Acórdão Nº 223498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB94-4506-1EB5-B097 e senha C17B-6478-E00A-95B8 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 ... HC 223498 AGR / SP ... Rel. Min ... -
Acórdão Nº 1186540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA POLÍTICA IMPLEMENTADA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDA5-F1A1-8137-0EEB e senha 18D7-573D-6478-6F32 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CELSO DE MELLO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... AG.REG. NO RECURSO ... -
Acórdão Nº 1447688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6478-23DE-0705-D836 e senha 19FD-F1B3-AC30-D7C2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... - Decisão monocrática Nº 63442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
- Portarias de 10 de setembro de 2021
- Decisão da Presidência nº 41652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 41652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
- Decisão monocrática Nº 53164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
- Decisões Monocráticas nº 33555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
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Recurso especial
... (Súmula 7, STJ, Corte Especial, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) ... - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer ...
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Relatório e Voto com número 5208298-92.2021.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 26-09-2023
Apelação cível. Ação anulatória de multa administrativa. Procon. Efeito suspensivo ao recurso Inviabiliza a análise do pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, se não observado o procedimento existente para seu requerimento (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC). Ausência de fundamentação da sentença. Rejeita-se a tese de ausência de fundamentação (artigos 93, IX, da Constituição Federal c/
... Embora inexista na legislação o que vem a ser “período razoável de tempo”, alguns ... projetos de lei (1437/03 e 6478/19) pretenderam a regulamentação do prazo necessário para que ... os fornecedores disponibilizem peças de produtos não mais ... -
Acórdão Nº 189981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de envolvimento com organização criminosa, a teor de interceptações telefônicas, tem-se o atendimento ao figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D604-0D6F-CF2B-D5CF e senha F088-0CEA-6478-7E9D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 ... 05/10/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... HABEAS CORPUS ... - Decisão da Presidência nº 38977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 38977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 33515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 32830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2019
- Decisão monocrática Nº 55500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
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Acórdão nº 1004463-66.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE RECONHECIDA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE N.° 709.212 – TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO – PRAZO QUE OCORRER PRIMEIRO – CINCO ANOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE – PRESCRIÇÃO BIENAL – NÃO...
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Acórdãos nº 0011464-71.2012.8.26.0011 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada obrigação de fazer e restituição de valores. Discriminação etária vedada pelo Estatuto do Idoso. O prazo prescricional para a hipótese é decenal (CC, art. 205). Abusividade caracterizada. Vedação ao reajuste com fundamento etário para o idoso. Ofensa à Lei nº 10.741/03, aplicável mesmo aos contratos de tratos sucessivos
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011464-71.2012.8.26.0011 São Paulo VOTO Nº 6478 2/9 Voto nº 6478. Apelação n° 0011464-71.2012.8.26.0011. Comarca: São Paulo. Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde ... -
Processo Nº 6478/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Septiembre de 1995
Aquisicao De 35000 Pecas Cruzeta Madeira 2000mm 15kv
- Decisões Monocráticas nº 41554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Diante disto, peço apoio aos meus nobres pares pa- ra aprovação desse Projeto de Lei. PROJETO DE LEI Nº 6478/2022 ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 9391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO ...
- Decisão monocrática Nº 53186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
- Decisão da Presidência nº 19630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015