lei 6478

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ILEGITIMIDADE DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CABIMENTO. A opção pelo julgamento monocrático considera a posição consolidada por este Tribunal e, especialmente, por esta 9ª Câmara de Direito Público. O manejo do agravo interno, por si só, enseja o julgamento pelo órgão colegiado e esvazia a alegação de nulidade do ato processual. Importa notar que a superveniente observância

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo analisa os principais conteúdos da Constituição da Finlândia e do Judiciário. A Constituição da Finlândia é a base de toda a legislação. Ela exercita o poder governamental e detalha as regras, valores e princípios fundamentais da democracia finlandesa. De acordo com a Constituição, o Poder Judiciário cabe a tribunais independentes. Os tribunais são independentes: eles estão vinculados

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

APOSENTADORIA. RUBRICA DE 26,05% DECORRENTE DA URP. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO APÓS SUPERVENIÊNCIA DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DIVERSA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. RELATÓRIO Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 4), com a qual manifestaram-se de acordo o titular da unidade técnica (peça 5) e o Ministério Público (peça 6). "INTRODUÇÃO

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, COM NEGATIVA DE REGISTRO AO RESPECTIVO ATO. As parcelas decorrentes de planos econômicos devem ser absorvidas quando da implementação de futuras reestruturações remuneratórias.

AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃOPROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE ACONCLUSÃO DA CORTE REVISORA DE QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEISENTRE SI PORQUE ?UM EXCLUI O OUTRO?, ALÉM DE EMBASADA EM MATÉRIA DEFATO INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA (STJ, SÚMULA 7), ESTÁEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (STJ, SÚMULA 83) DEQUE SÃO...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 210. NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE DANO MORAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. COMPREENSÃO DIVERSA.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...

• Brazilian Administration Review - BAR

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas, imputando-se débito e aplicando-se multa ao responsável, em razão da ausência de comprovação da aplicação dos recursos públicos, ante a omissão no dever de prestar contas. 2. O ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos...

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES. 1. A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. 2. O servidor que...

Processual civil. Aparelhamento sucessivo de dois recursos. Preclusão consumativa – a interposição do primeiro implica em não conhecimento do segundo. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Capitalização - possibilidade em pactos celebrados ao depois da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/01,...