lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão Nº 0021416-18.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e implica o não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Entendimento consubstanciado na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário da...
... período contratual, exceto no mês de dezembro de 2013, em relação ao qual deve ser apurada a ... e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. Segundo a versão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2308-74.2012.5.02.0012) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco...
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 16, da ... -
Acórdão Nº 0021509-42.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Negado provimento.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. No mesmo período, no ... -
Acórdão Nº 0020982-93.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. No mesmo período, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-57.2014.5.06.0004), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTÉM CONCLUSÃO DO LAUDO. A verificação acerca das condições de trabalho, com relação à existência de agentes insalubres, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe
... legislação vigente, qual seja, "Lei 6.514 de 22/ 12/ 77" , Portar ia 3.214 de 08/ 06/ 78 do ...á preconizado na Lei 1º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria n. 3.214, de ... -
Acórdão Nº 0021131-21.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT, ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal),
... tipo de atividade na empresa desde dezembro de 2016, o que também é informado no laudo ...[data: 22/03/2018]. [..]. Declarações de atividades ..., item II, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e conforme NR-15, Item 15.4 e item 15.4.1, da ... -
Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
..., o trabalho de forma ininterrupta entre 13 e 22.09.13 (ID b7b26ba - p. 33). Assim, cumpre o ... junho de 1978 e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conforme referências abaixo:. ? ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000026-56.2020.5.06.0017), 10-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, apenas, para determinar a incidência das diretrizes traçadas na Súmula nº 381 do C. TST. Ante a natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O Recurso Ordinário empresarial é...
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001290-49.2012.5.06.0192 (01306-2007-004-06-00-0)), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão do perito,
... Tribunal Federal Luiz Fux, publicado em 22/03/2016 na revista eletr ô nica Consultor Jur í ... discorreu: “ Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, Portaria 3.214 NR 16 - ATIVIDADES OPERA ... Legisla ç ã o Espec í fica - Lei 6514/Portaria 3214/78 NR 16 e 20 do Minist é rio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-28.2016.5.06.0413), 28-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da demandada para limitar a condenação do adicional de insalubridade ao percentual de 20%. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO: Do adicional de insalubridade. Do...
... está previsto na Lei Federal N º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o capítulo V, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001878-33.2016.5.06.0122), 08-08-2019
LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, não existem, nos autos, elementos aptos a infirmar a conclusão do expert, que detém conhecimento técnico sobre a questão. Na hipótese, cumpria ao reclamante ter demonstrado que laborava em área de risco, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido, no ponto.
.... O autor juntou os documentos de fls. 22-28. . Havendo doença já diagnosticada nos .... A perícia foi realizada em dezembro/2017, e o demandante se reportou a dores há ... na NR-16 do MTE, da Lei nº 6.514/1977", e na Lei nº 12.740/2012. . Durante a realizaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-06.2014.5.06.0002), 04-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INDEVIDO O DEVER DE REPARAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado
... acordo com o que disciplina a LEI N0 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que aprovou as Normas ... -
Organização Sindical nos Locais de Trabalho
...6.514, de 22 de dezembro de 1977. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-06.2019.5.06.0017), 02-09-2020
... de insalubridade, conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67-39.2016.5.11.0012)
... - NR - 17 . - Lei 6.514, de 22 de Dezembro de 1977. - Portaria nº. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001221-39.2016.5.06.0010), 10-04-2019
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A perita que atuou no feito emitiu conclusão consistente e elucidativa constatando que não há evidências que comprovem insalubridade ou periculosidade Recurso improvido.
...189 e Art. 193 da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, nas atividades de Assistente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001098-43.2013.5.07.0002), 2017-03-07
... Reclamante e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000753-72.2017.5.07.0023), 2020-02-05
... Reclamante e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000685-59.2016.5.07.0023), 2018-02-21
... Reclamante e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-88.2014.5.06.0005), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As atividades do reclamante em área de risco e com exposição a periculosidade foram devidamente identificadas através de prova técnica, realizada consoante determina o art. 195 da CLT. Buscando a reclamada provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e...
... acordo com o que disciplina a LEI N0 6.514 de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela PORTARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-96.2016.5.06.0005), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Tendo em conta a negativa da empresa acerca do acúmulo de funções, ao obreiro incumbiu o ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desvencilhou a contento, eis que restou demonstrado, na audiência de instrução, que as atividades realizadas pelo autor assim o eram desde o início do...
...(ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) . V - A cessão ...(ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) . IX - Na ação de ... de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o Anexo nº 01 ... -
Acórdão Nº 0020601-19.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM O AGENTE FRIO. O contato do trabalhador com temperaturas abaixo de 10ºC, sem a proteção devida, autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme determinado no Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.
... Intime-se. Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020 (terça-feira). Cabeçalho do acórdão ... de trabalho entre as partes perdurou de 22/10/2007 a 03/04/2017. Ou seja, o início da ... 1978 e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conforme Anexo nº 9 da NR-15, "Exposição ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-90.2014.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...
..., em dobro, pelo período de setembro a dezembro de 2013, com reflexos sobre aviso prévio, ...22 do Estatuto da OAB e no art. 133 da ... 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, no que se refere ao Anexo 14 dessa NR, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-36.2014.5.06.0009), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE MARGINAIS Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de...
...3º, da Lei nº. 7.787/89, 22, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº. 8.212/91. . ...6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-39.2015.5.06.0009), 17-11-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. PROVA TÉCNICA. Embora o reclamado se enquadre como unidade de consumo, o reclamante trabalhava com instalação, manutenção e montagem elétricas em baixa e alta tensão, em condições de risco, conforme descreve a perícia técnica, enquadrando-se nas diretrizes da Lei nº 7.369/85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto...
...6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2"...