lei 6705 2006
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... nos artigos 129 § 9º do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/2006 e artigos 233 e 329 do Código Penal Brasileiro. As penas máximas ... Intimando(a)(s) : MARIA CANDIDA SIQUEIRA, (73) 99918-6705 - Estrada Velha para Trancoso 9Rua Jequitibá), S/N, Loteamento Pedra ...
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Decisão Monocrática nº 50163333920218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
... 6705/2021 (Evento 1, CDA2, da origem), atribuídos a JOELMA BOEIRA PIZZOLOTTO ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...
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Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações
Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações
... Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já ... PL 6705/2013 - Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ... Altera a Lei 8.906, de 4 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184900-40.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DOS SEUS RECURSOS DE REVISTA. ART. 896 DA CLT. Ausente a satisfação dos requisitos para o processamento dos Recursos de Revista - comprovação de violação direta a preceito de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial - os respectivos Agravos não merecem...
... e aquele mencionado como desconto: por exemplo, no mês de agosto/2006, o cartão de ponto indica 2,15 horas injustificadas (fl. 101), mas foram ... Com relação ao desconto 'adto. acerto/dif.salariais - código 6705', em defesa asseverou-se que se tratava de ' ... adiantamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 356500-08.2006.5.09.0008 Data de Julgamento: 19/9/2012, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... 28, 29 e 35 da Lei nº6. 771/2006) ... Ante as circunstâncias apresentadas no despacho, o julgador sugere ... PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-6705/2019 ... PARCELAMENTO Nº 94337 ... CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S): ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-10.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-10.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte regional afastou a decretação de fraude à execução e julgou os embargos de terceiro procedentes, de modo que desconstitua a penhora recaída sobre os créditos penhorados na ação principal. Fundamentou sua decisão no sentido de que a cessão de crédito havida no transcurso...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA Desembargadora Convocada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-46.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Pedro Paulo Manus Ministro Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-14.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-07.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. acordo coletivo de Trabalho. Aplicabilidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, o que a parte agravante
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Maria de Assis Calsing Ministra Relatora ... -
Acórdãos nº 0139961-69.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... - 20ª Câmara APELAÇÃO Nº 0139961-69.2008.8.26.0100 Voto 6705 (yf) APELAÇÃO Nº 0139961-69.2008.8.26.0100 APELANTES: BANCO ... Relator Ministro Ari Pargendler - Data de julgamento: 06/12/2006). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO ...
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Acordão nº 01416/2005-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Octubre de 2008
SENTENÇA INUTILITER DATA - LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO Uma vez que a solução da presente lide, em que buscado, pelo sindicato autor, a condenação da reclamada no recolhimento, em seu favor, da contribuição sindical descontada dos empregados, dependia, necessariamente, da resolução da disputa intersindical pela representatividade da categoria, e não tendo sido...
... ACI 01388-2006 ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... Telefone 77 -8122-6705; ... Para prosseguimento do feito, ao cartório para inclusão do feito ... 11.343/2006 ... Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 26 de agosto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-91.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-46.2011.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula nº 51, II, do TST). Óbice do art. 8
... 'A reclamante aderiu ao chamado "Novo Plano" em 31-08-2006 (fls. 559/560), por considerar que esse contém normas "mais benéficas a ...