lei 6705 2006
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Poder Legislativo
... 2006) ... e na grande maioria dos Judiciários Estaduais ... Analisando no ...
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Governo do Estado
... 3º e 5º do Decreto nº 28.800, ... de 4 de janeiro de 2006; e ... VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do ... Nº 6705 - Dispensar ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 363.505-8, da ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... STJ, 6ª T, v. u. em 3/ago/2006 – HC 29369/PI (2003/0128392-6) – Rel. Ministro Hamilton Carvalhido — ...
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Acórdãos nº 2174376-72.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Agravo de Instrumento nº 2174376-72.2016.8.26.0000 -Voto nº 6705 2 Recurso interpostos sob a égide do Novo Código de Processo ... o pagamento no valor de R$ 85.595,57 (novembro de 2006) pelas mercadorias fornecidas. A agravante alega que não ...
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administração Indireta
... 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004;Decreto ...
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Procuradoria Geral do Estado
... À Divisão de Re- ... cursos Humanos ... PROC: 1500-011628/2006. - INT:A& S COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. -ASS: SUBSTITUIÇÃO ... DE CDA- ...
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Acórdãos nº 0007488-90.1998.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0007488-90.1998.8.26.0126 -Voto nº 6705 2 VOTO Nº.: 6705 APELAÇÃO Nº.: 0007488-90.1998.8.26.0126 COMARCA: ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
... 30/6/2005 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos previstos nos incisos I a XII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-97.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 518/2006-025-09-00.4, 6ª Turma, Rel. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-64.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. PROVA DO REGISTRO SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-97.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as omissões arguidas e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n° 278 do TST, determinar o retorno dos autos à vara origem a fim de que seja examinado o preenchimento dos requisitos do art. 58, §2° da CLT,...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-37.2012.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGO - DIARISTA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-65.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator ... -
Acórdão Nº 0300449-26.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-46.2011.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Relator ... -
Decisão Monocrática Nº 0011582-31.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-44.2011.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto a preliminar de negativa por prestação jurisdicional, as decisões do Regional mostram-se bem lançadas, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentada e em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Magna...
... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ ... -
Acórdãos nº 1041733-08.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de Declaração nº 1041733-08.2016.8.26.0053/50000 -Voto nº 6705 2 Embargos de Declaração nº 1041733-08.2016.8.26.0053/50000 ... ção de omissão acerca da aplicação do INPC após 2006 e a TR a partir de 07/2009 à correção monetária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-16.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-97.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido." (RR-126500-10.2006.5.15.0083, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-09.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TESE DA IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública, em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2....
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 50002050620038210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 2780, 6705, 6719, 6723 a 6730 e 9070 não são sificentes para garantia total do ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-53.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... de revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-188800-73.2006.5.03.0137, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/10/2011) ... -
Acórdão Nº 0000972-91.2016.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... 6705, Morro das Trs Voltas, Santo Amaro da Imperatriz/SC, a denunciada Isabel ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...