lei 7248
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013549-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO -FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. I - Decisão concessiva da liminar para afastar a obrigação de depósitos dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEE, regulamentado pela Lei Estadual nº 7428/2016. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro voltada a revogação da liminar. II - A Lei Estadual 7.428/2016, teve a sua...
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Acórdão Nº 166071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez ocorrida a revogação da custódia. PROVA – PERÍCIA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não é ilegal decisão judicial que, ante ilicitude decorrente de acesso indevido a telefone celular apreendido, implica a realização de nova perícia no objeto.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7248-8805-0192-677D e senha 5D66-7442-FCEA-9494 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 ... 31/05/2021 ... -
Processo nº 0005383-61.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: DECISÃO AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Ante a reconsideração da decisão agravada pelo Juízo, é forçoso reconhecer que este recurso restou prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015
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Decisões Monocráticas nº 7248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, I, da Constituição (atual art. 40, § 4º-A) caracteriza hipótese de omissão inconstitucional (MI nº 4.158, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A LC nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Pr...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... 2º - ,R.G. ,PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SAO JOSE DO RIO ... EE AUREA DE OLIVEIRA - PROFA ... LEI 7248, DE 24/10/1964 ... 1 - SECRETARIA - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - A ... PARTIR DE 01-08-2021 ... RAQUEL CRISTINA SOARES,R.G ...
- Acórdão Nº 0802075-26.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017
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Acórdão Nº 0700508-93.2018.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. PROFESSOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 26, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 568/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 60 E 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 568/2013. SERVIDOR JÁ ENQUADRADO QUE REQUEREU PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUEAPELAÇ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039829-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FEEF. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% PARA O FEEF INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.428/2016 E DECRETO Nº 45.810/2016 (REGULAMENTADOR), BEM COMO CRIAR EMPECILHOS EM FUNÇÃO DO EVENTUAL NÃO RECOLHIMENTO DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO (N
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Acórdão Nº 0700478-46.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. ARTS. 23 E 24, I, § 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 852/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS...
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Acórdão Nº 0706371-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES ATRASADOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DA DIFERENÇA A SER APURADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... DESTINO(S): ... BRASILIA ... Cadastro/Nom ... 9697896 - JOSE ROBSON SOUZA DE MATOS ... Processo/GL: ... 62681/22 - 7248/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... CHEFE DE SEÇÃO - LEI Nº 11.916 DE 27/05/2010 ... Qtde dias Úteis: ...
- Comissões Técnicas
- Atos e Despachos
- Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
- Acórdão Nº 0732688-52.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
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Acordão nº (MS)0001626-18.2010.5.06.0000 de Pleno, 23 de Noviembre de 2010
... 7248) e no Banco Real (ag. 1020), respectivamente. Ao final, requer sejam declarados nulos todos os atos processuais praticados após o despacho de ...