lei 7248

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O rito próprio da reclamação comporta a fixação de condenação em honorários advocatícios, porém, não nos casos...

Apelação. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade delitivas somente em relação ao delito de tráfico praticado por Daniela, que confessou a autoria. Ausência de vínculo permanente e estável destinado à traficância. Mantida a absolvição quanto ao delito do art. 35, da Lei de Drogas. Recurso do MP improvido. Afastamento da causa de aumento referente ao tráfico...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Apelação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Pretensão de suspender a exigibilidade do pagamento ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal -, instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45810/2016, de 10% sobre a diferença do valor do imposto calculado, com ou sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal. Sentença denegatória da segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO -FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. I - Decisão concessiva da liminar para afastar a obrigação de depósitos dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEE, regulamentado pela Lei Estadual nº 7428/2016. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro voltada a revogação da liminar. II - A Lei Estadual 7.428/2016, teve a sua...

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez ocorrida a revogação da custódia. PROVA – PERÍCIA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não é ilegal decisão judicial que, ante ilicitude decorrente de acesso indevido a telefone celular apreendido, implica a realização de nova perícia no objeto.

Ementa: DECISÃO AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Ante a reconsideração da decisão agravada pelo Juízo, é forçoso reconhecer que este recurso restou prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ESTADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI 12.016/09 C/C ART. 1º E 2º DA LEI Nº 9.494/97.1. A implantação da progressão de nível salarial se enquadra...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. PROFESSOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 26, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 568/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 60 E 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 568/2013. SERVIDOR JÁ ENQUADRADO QUE REQUEREU PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUEAPELAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FEEF. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% PARA O FEEF INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.428/2016 E DECRETO Nº 45.810/2016 (REGULAMENTADOR), BEM COMO CRIAR EMPECILHOS EM FUNÇÃO DO EVENTUAL NÃO RECOLHIMENTO DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO (N