lei 7248
- Decisão monocrática Nº 1421611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044040-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO PARA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA. APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA. Prevenção da 19ª Câmara Cível em razão de ter julgado agravo de instrumento interposto pela impetrante. Matéria já apreciada em sede recursal que torna prevento o juízo. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 19ª CÂ
... do ICMS devido. Por se tratar de medida emergencial sua duração é limitada e ... vai até 31/07/2018. A lei 7248/16 é a única medida para enfrentar a crise e ... acrescenta que a lei não causa prejuízos aos contribuintes nos termos de seu ... art. 4º e 9º ... - ACÓRDÃO Nº 4993/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-07-2019
- Acórdão Nº 0710117-53.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
- Lei nº 11.422 de 21/12/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão Nº 0021257-35.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a alegada lesão renova-se mês a mês, reclamando a pronúncia apenas parcial em relação à exigibilidade das parcelas discutidas.
- Acórdão Nº 0732951-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
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Acórdão Nº 0728078-41.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PROGRESSÃO EM CARREIRA MAS DEIXA DE APLICAR O PERCENTUAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS TRÊS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO
- Acórdão Nº 0731931-58.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
- Acórdão Nº 0707121-82.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
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Acórdão Nº 0713113-24.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-08-2022
... habilitação/titulação ocorreu fora da área de atuação; e (ii) revogação dos padrões ... remuneratórios pela Lei Estadual n. 7248/2011 e ausência de lei que regulamente os ... valores de referência sobre os quais serão aplicados os percentuais de progressão ... funcional ...
- Acórdão Nº 0732212-14.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
- Acórdão Nº 0735582-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018275-36.2017.8.19.0021 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45810/2016, DE 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO CALCULADO, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO...
... Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) ... Alega a impetrante que as exigências previstas na Lei 7248/2016 e no ... Decreto 45.810/2016, como condição ao gozo de benefícios fiscais, são ... absolutamente inválidas e eivadas de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006528-16.2021.8.19.0000 (Cível), 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO em Mandado de Segurança. Pleito liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 10% dos benefícios fiscais para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, previsto no Convênio ICMS n.º 42/16, instituído no Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Lei n.º 8.645 de 09 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 45.057 de 04 de maio de 2020,...
... Leis, a Lei 7.428/2006 deverá ser considerada constitucional, ... haja vista que a lei revogada (Lei nº 7248/16), a Lei nº ... 8645/2019, que criou o Fundo Orçamentário Temporário Fiscal ... seguiu a mesma intenção da lei revogada não possuindo esta ... - Acórdão Nº 0709047-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202311129010317(2)
... Interessada: ... Eva Maria Vieira Putton ... Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 7248/2023/GAB ... Concessão de Pensão por Morte. Instituidor do ... benefício: Wilton Rosa Ribeiro. Data do Óbito: 28/09/2023. Pensionista: Eva ...
- Acórdão Nº 0732838-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
- Acórdão Nº 0710037-89.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
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Acórdão Nº 0720130-14.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PROGRESSÃO EM CARREIRA MAS DEIXA DE APLICAR O PERCENTUAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS TRÊS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acórdão Nº 0727971-94.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
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Benefícios Previdenciários. Extrato - 201911129001814 - 201911129000257 (201711129005709)
... filho previdenciariamente menor, em face da comprovação de casamento do ... pensionista. Despacho nº 7248/2019-GAB. Fundamentação Legal: Lei Complementar ... nº 77/2010, alterada pelas Leis Complementares nºs 102/2013 e 124/2016 ... Milena Guilherme ...
- Acórdão Nº 0732676-38.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018