lei 7493 1986
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Acórdão indexados nº RXOF-143/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002
... LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/1986. NULIDADE. EFEITOS ... Desatendido o comando legal proibitivo da admissão ...
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Acórdão nº 1998.01.00.003086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
... 16 da Lei 7.493, de 1986, e 299 do Código Penal, e negar provimento aos recursos de apelação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299/2001-017-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Reclamante foi admitida nos quadros do Município Demandado em 01/08/1986 (cópia da CTPS de fl. 08-v), portanto, na vigência da Carta ...
- Acórdão nº 761 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2015
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Resolução nº 7961 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 1986
- CONSULTA. DIRETOR DE EMPRESA PUBLICA. ILEGITIMIDADE. - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 23, XII, DO CODIGO ELEITORAL, NAO TEM O DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EMPRESA PUBLICA LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTA PERANTE O EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
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Acordão nº 20110687455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2011
... inciso VII do artigo 5° do Decreto n° 93.613, de 21 de novembro de 1986, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica extinta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1696/1997-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... de trabalho firmado com afronta direta ao artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, que considera nula de pleno direito a admissão de servidor sem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-470/2002-017-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... deu em período eleitoral proibitivo, ou seja, em 28 de novembro de 1986, em flagrante afronta ao art. 19 da Lei 7.493/86, de 17/06/1986, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Ação rescisória fundada em violação ao art. 832 da CLT, alegando-se ausência de fundamentação da sentença rescindenda. 2. Não viola especificamente o art. 832 da CLT o julgado que, de maneira explícita, clara e congruente, adota posicionamento diverso daquele defendido pela parte, ainda que, em tese, possa eventualmente
... 19 da Lei 7.493, de 17 de junho de 1986 (fl. 04). Aduziu que a r. sentença rescindenda não analisou tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299/2001-017-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 01/08/1986 (cópia da CTPS de fl. 08-v), portanto, na vigência da Carta ...
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Acórdão indexados nº RO-4954/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2002
... EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3129/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... que celebrado em total afronta à Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986, que disciplinou as eleições daquele ano, cujo artigo 19 vedava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-237/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... compreendido entre a data da publicação desta lei - 18 de junho de 1986 - e o término do mandato do ... Governador de Estado 14 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1295/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... compreendido entre a data da publicação desta Lei - 18 de junho de 1986 - e o término do mandato de ... Governador de Estado 14 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-622/2002-012-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 19 da Lei 7.493/86, de ... 17/06/1986, que considerava nula de pleno direito qualquer contratação efetivada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... a sentença para declarar nulo o contrato no período de 01/08/1986 a 14/03/1987, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos salários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 1986" a 01.12.86. Ante esse contexto, não poderia o TRT fixar o término do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... 1986" a 01.12.86. Ante esse contexto, não poderia o TRT fixar o término do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 1986" a 01.12.86. Ante esse contexto, não poderia o TRT fixar o término do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15713/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 1986" a 01.12.86. Ante esse contexto, não poderia o TRT fixar o término do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245/2001-017-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso não conhecido.
... ção se deu em período proibido pela Lei Eleitoral nº 7.493/1986, no tocante ao tema Nulidade da Contratação, decidiu pela convalidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso não conhecido.
... ção se deu em período proibido pela Lei Eleitoral nº 7.493/1986, no tocante ao tema Nulidade da Contratação, decidiu pela convalidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso não conhecido.
... ção se deu em período proibido pela Lei Eleitoral nº 7.493/1986, no tocante ao tema Nulidade da Contratação, decidiu pela convalidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e omissão existente no v. acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.
... a proibição de contratação preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/87. Todavia, após o período mencionado encontra-se ... entre a data da publicação da Lei nº 7.493/86 - 18 de junho de 1986 - e o término do mandato de Governador do Estado - 14 de março de 1987 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e omissão existente no v. acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.
... a proibição de contratação preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/87. Todavia, após o período mencionado encontra-se ... entre a data da publicação da Lei nº 7.493/86 18 de junho de 1986 e o término do mandato de Governador do Estado 14 de março de 1987 -, ...