lei 7493 1986
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-57/2002-014-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Conquanto nula a admissão de servidor na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias no período compreendido entre a publicação da Lei Eleitoral (Lei nº 7.493/86) e o término do mandato do Governador de Estado, a continuidade da prestação de serviços, após esgotado o período de proibição,
... 01/09/1986 ( ... ) ... Todavia, há de se observar que, à época em que a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-225/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... 19 da Lei 7493/86. Insurgiu-se ainda com o deferimento pelo Regional "de diversos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... 19 da Lei 7493/86. Insurgiu-se ainda com o deferimento pelo Regional "de diversos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-418/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... 19 da Lei 7493/86 ... Insurgiu-se ainda com o deferimento pelo Regional "de diversos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... 19 da Lei 7493/86. Insurgiu-se ainda com o deferimento pelo Regional "de diversos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão indexados nº RO-630/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
... a sentença para declarar nulo o contrato no período de 01/08/1986 a 14/03/1987, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-132/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. Não sendo possível vislumbrar-se na espécie violação do preceito legal citado (art. 19, da Lei nº 7.493/86), e sendo inespecíficos os arestos colacionados, o conhecimento do recurso de revista resta obstaculizado pelos Enunciados 221 e 296 desta Corte. Recurso não conhecido.
... O ato de admissão da obreira, perpetrado em agosto de 1986, ocorreu dentro do período de vigência da Lei 7.493, de 17.06.86, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1295/1998-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL NULIDADE EFEITOS LEI N° 7.493/86 A nulidade do contrato de trabalho realizado em período eleitoral não tem o condão de anular a relação empregatícia que se forma no período subseqüente. A atividade laborativa, embora iniciada quando da proibição, continuou de forma ininterrupta, configurando nova relação jurídica. O contrato de trabalho deve atender ao...
... em período eleitoral proibitivo, ou seja, em 05 de outubro de 1986, em flagrante afronta ao art. 19 da Lei 7.493/86, que considerava nula de ... -
Acórdão indexados nº RO-2177/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 1999
... 7.493, de 17 ... de junho de 1986, o que afasta a alegada ilegalidade do aludido decreto ... Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-308/2002-011-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Conquanto nula a admissão de servidor na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias no período compreendido entre a publicação da Lei Eleitoral (Lei nº 7.493/86) e o término do mandato do Governador de Estado, a continuidade da prestação de serviços, após esgotado o período de proibição,
... deu em período eleitoral proibitivo, ou seja, em 18 de novembro de 1986 (fls ... 05), em flagrante afronta ao art. 16 da Lei 7.493/86, que ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... no texto constitucional, encontrava previsão nas Leis n.ºs 7.493/1986 e 7.664/1988. O objeto da AIME é combater o emprego de corrupção, abuso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1651/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PERÍODO ELEITORAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. A contratação de servidor público, em período eleitoral, encontra óbice no artigo 19 da Lei nº 7.493/86, restando nula, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, uma vez que não se pode devolver o esforço despendido pelo...
... a nulidade da contratação da Reclamante, em 1º de novembro de 1986, por força da Lei nº 7.493/86, condenara o Município de Rio Tinto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-418/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
Processo: AIRR - 1195/2004-341-01-40.6 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( AIRR - 1195/2004-341-01-40.6 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/06/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/06/20
... 19 da Lei 7493/86. Insurgiu-se ainda com o deferimento pelo Regional "de diversos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-433/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão.
... 19 da Lei 7493/86. Insurgiu-se ainda pelo deferimento de "diversos títulos ... A Lei 7493/86, disciplinadora das eleições municipais realizadas em 1986, determinou a vedação de admissão de empregados e servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4345/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. NULIDADE. Não se pode aceitar que a nulidade que envolve contratação de servidor público sem concurso ou em período ELEITORAL, atinja o contrato de trabalho e todas as suas conseqüências, fazendo com que desapareça do mundo jurídico, como pretende o Recorrente, mas, por outro lado, a nulidade decorrente da inobservância de...
... 15/09/86, dentro do período proibitivo previsto na Lei Federal 7493/86, pugnando pela reforma do julgado e argüindo violação dos arts. 145, ... , denota-se que a Reclamante foi admitida em 15 de setembro de 1986, portanto dentro do período proibitivo previsto na Lei 7493/86, que em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-382/2001-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. Declarada pelo Regional a nulidade do pacto laboral no período eleitoral proibitivo, não se caracteriza a violação aos dispositivos legais apontados. Além disso, os arestos trazidos para confronto afiguram-se inespecíficos, pois não delineiam o mesmo quadro fático apresentado pela decisão recorrida, sendo impostergável a aplicação...
... vigor o estabelecido nas normas para realização das eleições em 1986 e que preceituava a Lei nº 7.493, de 17.06.86, em seu artigo 16, serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
Não demonstra interesse recursal recorrente que visa seja mantida a tese adotada pelo Tribunal Regional.
... a proibição de contratação preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/86. Todavia, após o período mencionado encontra-se ... entre a data da publicação da Lei nº 7.493/86 18 de junho de 1986 e o término do mandato de Governador do Estado 14 de março de 1987 -, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1823/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DECRETADA APENAS QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO NA VEDAÇÃO ELEITORAL À CONTRATAÇÃO (LEI 7.493/86, ART. 19). Decisão regional que considera nulo o contrato de trabalho apenas no período do impedimento eleitoral à contratação na Administração Pública (de 18/6/86 a 14/3/87 (art. 19 da Lei 7.493/86)). Correto o posicionamento do Tribunal a quo ao...
... Aduz que a contratação do trabalhador se deu em agosto de 1986, quando vigorava a proibição eleitoral à admissão de pessoal na ... -
Resolução nº 7988 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Septiembre de 1986
- CONVENCOES MUNICIPAIS. FILIACAO PARTIDARIA. PRAZO. A) O PRAZO DE FILIACAO PARTIDARIA PARA OS POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART.1 DA LEI N.7.454/85, AINDA QUE NOS MUNICIPIOS CRIADOS POSTERIORMENTE AO INICIO DO PERIODO DE 6 (SEIS) MESES. B) A FILIACAO PARTIDARIA FEITA ANTERIORMENTE AOS 6 (SEIS) MESES QUE ANTECEDEM AS ELEICOES - ATE 14 DE MAIO DE 1986 - NO MUNICIPIO-MA
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL NULIDADE CONTRATUAL. LEI nº 7.332/85. O contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública à revelia da Lei Eleitoral nº 7.332/85 é nulo, sendo devido ao contratado apenas o salário strictu sensu e as diferenças salariais relativas ao salário mínimo legal. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... 85, verbis: ... A Reclamante foi admitida em 2 de agosto de 1986 para exercer o cargo de servente e foi dispensada no mês de dezembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-166/2002-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO NO PERÍODO POSTERIOR. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o qual vem decidindo que a nulidade da contratação efetivada em período eleitoral proibido não se estende ao período posterior à vigência da lei eleitoral, se o empregado...
... , de acordo com a Lei nº 7.493/86, vigente no período de 18/06/1986 a 14/03/1987, é de ser reconhecida a mácula contratual, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL PERMANÊNCIA DO VÍNCULO NO PERÍODO POSTERIOR CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que assim vem decidindo: A nulidade da contratação efetivada em período eleitoral proibido não se estende ao período posterior à vigência da lei eleitoral, se o empregado...
... Lei nº 7.493/86, vigente no período de 18/06/1986 a 14/03/1987, devia ser reconhecida a mácula contratual, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-812/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. O prosseguimento da prestação de trabalho, sem solução de continuidade, após a aposentadoria espontânea, enseja a constituição de novo contrato. PORTARIA Nº 160/86. A pretensão não prospera neste particular, em face do óbice imposto pelos Enunciados 296 e 297 do TST....
... 19 da Lei 7493/86, que instituiu normas para a realização de eleições em 1986 e ... -
Decisão monocrática Nº 1452576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 ...
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Resolução nº 7938 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Julio de 1986
CALENDARIO ELEITORAL (ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986).