lei 7510 1986
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE...
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)". Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE...
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-129900/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE...
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138300/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)". Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-30.2015.5.06.0121), 13-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõem os artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a afirmação, na petição inicial, da condição de insuficiência deduzida por pessoa natural, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer....
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-38.2014.5.06.0312), 03-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO. AFASTADA. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-63.2014.5.06.0122), 17-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-88.2014.5.06.0008), 14-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010126-20.2013.5.06.0016), 29-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal...
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-58.2014.5.06.0122), 15-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO. INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-134440/1999-0010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5584/70. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por meio do Tema nº 304 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que -Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de...
... 4, 1, da Lei n 7510/1986, que deu nova redao Lei n 1060/1950).-Assim, o Tribunal a quo, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1344/1999-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5584/70. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por meio do Tema nº 304 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que -Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de...
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- Assim, o Tribunal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-147/2003-043-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Assim, merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14740/2003-0043-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Assim, merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119/2002-254-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... ízo próprio ou de sua família (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986). Constata-se, da leitura do dispositivo antes mencionado, que o único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59940/2002-0024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1060/50 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- PROVIMENTO. Não prospera o Agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- Logo, incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1060/50 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- PROVIMENTO. Não prospera o Agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- Logo, incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1060/50 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- PROVIMENTO. Não prospera o Agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- Logo, incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1060/50 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- PROVIMENTO. Não prospera o Agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)." Logo, incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-599/2002-024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1060/50 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- PROVIMENTO. Não prospera o Agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- Logo, incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3445/2002-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Desse modo, vem à ...