lei 7510 1986
- Acordão nº 20020011991 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2002
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Alvará judicial modelo 2
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Posteriormente a Lei n. 7.510, de 1986, alterou a Lei n. 1.060 tornando a assistência judiciária direito de ...
- Acordão nº 20070873075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
- Acordão nº 20070561081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
- Acordão nº 20070392360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
- Acordão nº 20090589321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
- Acordão nº (RO)0000485-49.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Noviembre de 2011
- Acordão nº 20070043722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
- Acordão nº 20070493310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
- Acordão nº 20060511634 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
- Acordão nº 19990488277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2000
- Acordão nº 20020158658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2002
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Referências
... Lei de Execução Fiscal ... BRASIL. Lei 7.510, de 4 de julho de 1986. [ ... ] estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Auxílio acidente com tutela antecipada - justiça federal
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Honorários advocatícios
... (Redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986) ... Art. 2e. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
... (Redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986) ... Art. 2o Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000713-20.2017.5.06.0411), 12-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para o deferimento da indenização por danos morais, é preciso haver o dano à esfera subjetiva de alguém, exigindo-se prova robusta da repercussão danosa da atitude do empregador na vida profissional e social do empregado, no intuito de macular ou denegrir a imagem do obreiro, ou ferir, de alguma forma, a sua...
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) ... § 1º ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
- Acordão nº 20070735870 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
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O Acesso à Justiça e o Processo Constitucional Democrático em Uma Sociedade Digital
Os princípios constitucionais de um processo democrático asseguram às partes a opor- tunidade de apresentar provas a fim de demonstrar suas alegações em juízo e, assim, requerer a proteção de seus direitos. Assim, deve-se entender que essa garantia é ônus da parte, deve obedecer ao princípio do contraditório, não pode ser fonte de desequilíbrio processual (por exemplo, por ação do órgão julgador)
... 7.510/1986. A ... Lei n. 7.115/1983, por sua vez, facilitou a prova da condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-46.2016.5.06.0122), 10-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. A declaração de pobreza apresentada pelo agravante encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, autorizando a dispensa do pagamento das custas por ele fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, impõe-se o destrancamento do recurso obreiro. Agravo provido.
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001317-03.2015.5.06.0006), 24-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. As declarações de pobreza apresentadas pelos agravantes encontram-se em conformidade com o que estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, autorizando a dispensa do pagamento das custas por eles fazerem jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, impõe-se o destrancamento do recurso obreiro. Agravo provido.
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa ...