lei 7772
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Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
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Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
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Acórdão nº 1.0000.20.024182-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Não se agasalham os embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.19.050315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM, A PRINCÍPIO, A ABSOLUTA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos...
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Acórdão nº 1.0000.19.050315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM, A PRINCÍPIO, A ABSOLUTA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E9E-7772-9FE4-6187 e senha F6A1-6A64-CD34-B639 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de ... -
Acórdão nº 1.0396.18.000852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL - ESCLARECIMENTO DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIGENTE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - DANOS AMBIENTAIS - NÃO
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Acórdão nº 1.0396.18.000852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL - ESCLARECIMENTO DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIGENTE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - DANOS AMBIENTAIS - NÃO
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Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
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Acórdão nº 1.0223.13.017678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIABILIDADE NA HIPÓTESE DO ART. 1.025 DO CPC.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos...
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Acórdão nº 1.0223.13.017678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIABILIDADE NA HIPÓTESE DO ART. 1.025 DO CPC.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos...
- Acórdão nº 0000115-24.2015.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
- Acórdão nº 0000801-96.2007.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
- Acórdão nº 0005043-83.2016.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-02-2024
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Acórdão nº 1.0035.08.116608-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...
- Acórdão nº 0017445-64.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.121034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSÃO - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA EM MARGEM DE CURSO D'ÁGUA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.238088-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE DE MULTA - ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES APONTADAS COMO IRREGULARES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO -
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Acórdão nº 1.0000.20.014456-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS EM LICENÇA AMBIENTAL - ART. 112, ANEXO 1, CÓDIGOS 106 E 116 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 - MULTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - AUTUAÇÃO NÃO DESCONTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NO MANDAMUS - REENQUADRAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0191.12.002593-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para...
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Acórdão nº 1.0191.12.002593-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para...
- Acórdão nº 0001043-71.2015.8.14.0004 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
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Acórdão nº 1.0043.17.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...
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Acórdão nº 1.0043.17.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...
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Acórdão nº 1.0394.15.004023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NO CAF - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - AFASTADA - INFRAÇÃO - DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDOVerificando-se que o transportador cumpriu a legislação no tocante ao transporte de carvão, portando os documentos de controle exigíveis e necessários à sua realização, não...