lei 7772
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Acórdão nº 1.0000.20.492869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELA FEAM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS CORRETAMENTE APONTADOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM...
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Acórdão nº 1.0000.20.492869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELA FEAM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS CORRETAMENTE APONTADOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM...
- Decisões Monocráticas nº 633108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2014
- Decisão da Presidência nº 633108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2014
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Acórdão nº 1.0499.14.000550-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONDUTA PRATICADA POR TERCEIRO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1- Tendo em vista que a fiscalização e a aplicação de sanções por infração às normas...
- Acórdão nº 0013551-85.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
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Acórdão nº 1.0459.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTUADO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. Deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.578615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, considera-se válida a citação...
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Referências
... Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 904, 24 dez. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7772. Acesso em: 26 out. 2018 ... STOLZE, Pablo. A Lei n. 13.874/2019 (liberdade econômica): a desconsideração da personalidade jurídica e a ...
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Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.205105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Execução fiscal - nulidade da CDA - especificação da origem - indicação genérica - vício formal - apelação a que se dá provimento. 1 - A CDA é um título formal, cujos requisitos legais devem ser estritamente observados.2 - Padece de vício formal a certidão De dívida ativa que deixa de especificar corretamente a origem do crédito tributário. Previsão dos art. 202, III do CTN e art.
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Acórdão nº 1.0000.21.205105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Execução fiscal - nulidade da CDA - especificação da origem - indicação genérica - vício formal - apelação a que se dá provimento. 1 - A CDA é um título formal, cujos requisitos legais devem ser estritamente observados.2 - Padece de vício formal a certidão De dívida ativa que deixa de especificar corretamente a origem do crédito tributário. Previsão dos art. 202, III do CTN e art.
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Acórdão nº 1.0000.22.187851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade; e, considerando ainda, que não foram
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Acórdão nº 1.0000.22.187851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade; e, considerando ainda, que não foram
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Acórdão nº 1.0000.21.165383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INFIRMAÇÃO, PELOS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DO CADERNO PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES APLICADAS AO DEMANDANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0363.09.039297-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - IEF/MG - INFRAÇÃO AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concluindo...
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Acórdão nº 1.0000.23.066313-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem os vícios apontados pelo embargante, e sim a pretensão de reforma do entendimento jurídico adotado no julgado.
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Acórdão nº 1.0000.23.066313-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem os vícios apontados pelo embargante, e sim a pretensão de reforma do entendimento jurídico adotado no julgado.
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Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
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Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
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Acórdão nº 1.0000.20.461270-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Embora a presunção de legalidade do ato administrativo seja relativa e perdure até sua impugnação pela via judicial, o autuado tem o ônus de produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito.- Ausente a prova da ilegalidade praticada pelo órgão...
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Acórdão nº 1.0000.20.461270-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Embora a presunção de legalidade do ato administrativo seja relativa e perdure até sua impugnação pela via judicial, o autuado tem o ônus de produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito.- Ausente a prova da ilegalidade praticada pelo órgão...
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Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...