lei 8 663 93
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... 8.666/93 ... Somos de pensamento de que o administrador ... 1) O Decreto-lei n. 663, de 30 de junho de 1969 (DOU de 1º.7.69), ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... {word-spacing:-9.030000px;}.ws149{word-spacing:-8 ... ;}.yb0{bottom:662.397100px;}.y318{bottom:663 ... ” 93" 91 Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a \xE2" ...
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Acórdão Nº 38245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TESES RECURSAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , as normas contidas no Inciso IX do artigo 93, da ... Constituição Federal e, decisão que ... 8, e-doc. 53) ... Apresenta extensa argumentação ... 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min ... CELSO DE MELLO)” ... -
Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. AFASTADA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. FUMUS BONIIURIS. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LONGO TEMPODECORRIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROCESSO AINDANÃO SENTENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VEICULADAS NAS RAZÕES DOESPECIAL. INOVAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1285041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Incidência da Súmula nº 663 do STF. 1. As bases de cálculo previstas para as ... Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016) ... “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO ... 1. Em relação à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalta-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-20.2011.5.06.0144), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o descumprimento do intervalo nele previsto não enseja apenas a aplicação de penalidade administrativa, mas também o pagamento das horas...
... I - Ap ó s a edi ç ã o da Lei n º 8".923/94, a n ã o concess ã o total ou a concess \xC3" ... 93, Relator: Jo ã o Oreste Dalazen). Com efeito, o ... N º TST-AIRR-6436/1996-663-09-40 6 ª Turma Relator JUIZ CONVOCADO JOS É ... -
Acórdão Nº 35745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A disciplina ritual da ação de...
... 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 ... VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR ... 44, III, ... DA LEI Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO ... MINISTÉRIO ... (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) ... É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11574-55.2015.5.03.0173) 20-06-2018
... Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) dias, em razão do disposto no art. 1.021, ... nos autos do Recurso de Revista nº 6749/2007-663-09-00 ... Doutro tanto, pondero que ... 93, IX, da CF, alegando que a decisão foi omissa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da Constituição Federal ... sentença de mérito foi prolatada em 17/8/2012 ... 2 ... LEGITIMIDADE ... fundamentos da decisão nos autos 7578-2007-663-09-00-4 (acórdão publicado no DJPR de 3 de ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... humanas e os novos direitos fundamentais – 8. Direito de resistência – a desobediência ... 93-94) ... 52 SILVA. Curso de direito ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 663 ... TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... 8 – Ano C • N0 ... 223 Diário Oficial do ... município (R$) ... Feira Nova 50 373,1 5 R$ 93.275,00 ... Ibimirim 250 373,1 5 R$ 466.375,00 ... Nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 663/2023 ... Comissão de Educação e Cultura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 470-41.2011.5.09.0011) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DA CTVA. PCS 98. Por observar possível violação do art. 468 da CLT dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art.
... 1ª Turma, de lavra deste Relator: 10947-2010-663-09-00-1, publicado no DEJT em 29/11/2011 e ... no DEJT em 23/04/2010 e 10339-2011-651-09-00-8, publicação em 30-03-2012, também de minha ... 832 da CLT, 458, III, do CPC, 5º, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 entre outras ... -
Decisão monocrática Nº 1456057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... 663-682). Nesse cenário, o que se tem é a ... 136 do CTN ... 8. No caso de descrição incorreta das mercadorias ... -se violação do(s) art.(s) 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal ...
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Portaria, PORTARIA SEÇÃO NFG nº 022, DE 17 DE JUNHO DE 2021. Torna públicas informações relativas a Sorteio
... de bilhetes: 6e16d774a647a2548d5b508ad21593ad 8. Extrao Sorteio Municipal De Alegria: a) ... de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:663 c) Cdigo hash do arquivo pblico de bilhetes: ... bilhetes: 6e16d774a647a2548d5b508ad21593ad 93. Extrao Sorteio Municipal De Doutor Ricardo: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-59.1992.5.06.0005 (00009-1992-005-06-00-7)), 12-04-2018
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embora o Juízo singular, equivocadamente, tenha determinado o abatimento, no montante executório remanescente, do saldo existente em conta judicial, numerário que não mais integrava o patrimônio do empregador, mas, correspondia, exatamente, aos honorários deduzidos do principal, acrescidos dos...
... 772(R$8.332,09), quando o valor devido era ... Faz men ç ã o aos artigos 93, IX, da CFRB, e 489, par á grafo 1 º , I, III e ... 663/663-verso, que indeferiu o pleito de apura ç ã ... -
Decisão monocrática Nº 55604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ART. 93, INCISO IX, DA CF. PRAZO IMPRÓPRIO DE 24 HORAS ... 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pp. 662/663) ... No caso em apreço, denota-se que os ... ) dias, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, sobretudo porque o crime de organização ...
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Decisão monocrática Nº 55577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ART. 93, INCISO IX, DA CF. PRAZO IMPRÓPRIO DE 24 HORAS ... 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pp. 662/663) ... No caso em apreço, denota-se que os ... ) dias, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, sobretudo porque o crime de organização ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... 8 Esse “Estado econômico” ( ... 657-663 ... 8 RATHENAU, Walther. “Die neue ... 93 da Presidência da República, de 18 de março de ...
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Inventário
... 8 Essa norma veio alterar o art. 1.770 do CCB/1916, ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 663 ... RSTJ , 7/333; STJ- RDDP , 5/583 ... 20 ... 42.157-MG, DJU de 29-11-93, p. 25.894 ... 34 TJMG, Proc. n o ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ EART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 345-52.2011.5.09.0018)
... art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, motivo pelo qual não poderia ser imposta ... 09422-2011-663-09-00-4, acórdão publicado em 30/08/2016, de ...
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A terceirização no setor elétrico brasileiro
... A Lei nº 8.863/1994, ao alterar a Lei nº 7.102/1983, ... do Recurso de Revista nº 6749/2007-663-09-00, pelo suposto descumprimento da súmula ... 93 (quando a concessionária for empresa estatal) ...
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Decisão da Presidência nº 1055699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ção aos artigos 5º, XXXV; 37, § 6º; e 93, IX, do texto constitucional. (eDOC 15, p. 95) ... -RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010) ... O Tribunal de origem, ao examinar a ... 663, é lícito concluir que para apuração do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 286-41.2019.5.09.0129)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO
... ser aplicado o art. 118 da Lei 8.213/91 ... [ ... ] ... salvo se ... 663-09-00-6 (RO 10117/2016), publicada em 07/06/2016, ... 93, IX) e sem que tenham sido ...