lei 8 663 93
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... é 31 de dezembro de 1995, nos termos no Artigo 8 do presente Acordo ... Artigo 3. ? Para os ... 8. Ver Disposição 655/88 da SENASA e 663/88 de SENASA e proíbe a importação, uso, ...
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Acórdão Nº 191726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 8) ... 3. A agravante alega estar “presa e ... Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição ... Federal, o o 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 8.079, 11.10.1945) ... a) aos empregados ... Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus ...
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Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... oferecida no processo 1012100-49.2019.8".26.0019, DANIELA ... VITALE, RICARDO JACOMELLI e \xC3" ... 662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos ... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... 8). É nesse ambiente que se desenvolve a ... 20, n. 2, p. 629-663, 2013 ... COHEN, Julie E. Between Truth and ... Lua Nova, São Paulo, v. 93, p. 201-232, 2014 ... __ ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... 8.1 INVENTÁRIO X PARTILHA ... Inventário é o ... 659 a 663), sendo impres- ... Partilha é o procedimento em ... 207 do Provimento Conjunto 93/2020, possui dispositivo com redação bastante ...
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Decisão monocrática Nº 36678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 8, e-doc. 1) ... Aponta “decisão ... 38 da Lei Complementar nº 73/93 e o art. 6º, caput, da Lei nº 9.028/95, para ... 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) ...
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Decisão monocrática Nº 36970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 15, e-doc. 8) ... 4. Em 9.4.2020, o Presidente da ... 38 da Lei Complementar nº 73/93 e o art. 6º, caput, da Lei nº 9.028/95, para ... 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... 8/2004, e, em 2015, atualizado pela Lei n. 35/2015, ... 15 da Constituição Espanhola, 663 pois limita a extensão da compensação dos ... de vigência da MP, variaram entre R$ 16.593,93 a R$ 276.565,50 762 ... O caso brasileiro ...
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Poder Judiciário
... {word-spacing:-9.030000px;}.ws2{word-spacing:-8 ... ;}.y2db{bottom:662.328811px;}.y321{bottom:663 ... 93 da Constituição. 18 HORT A. Unidade e ...
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Decisão monocrática Nº 36853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 38 da Lei Complementar nº 73/93 e o art. 6º, caput, da Lei nº 9.028/95, para ... 8. O impetrante aponta omissão da União em ... 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) ...
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Sobre a importância do direito romano
A ampla expansão do ensino jurídico no Brasil explica, em muitos aspectos, a necessidade de que a disciplina retome o lugar agora ocupado pela história do direito.
... 74 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663" I ABR/MAIO 2020 ... Claudio Henrique de Castro\xE2" ... ão o nefas , o direito e a vontade dos deuses 8 ... A dogmática está para nós como a ... ; 1984 – Incêndio em Vila Socó/SP – 93 mortos; 1987 – Acidente radiológico com Césio ... -
Decisão da Presidência nº 125103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 8 ... Ordem de habeas corpus não conhecida ... observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 RTJ 110/573 RTJ 123/545 RTJ ... de um determinado ato processual (RTJ 182/662-663, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE RTJ 220/385, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... 93" ... Somos de pensamento de que o administrador p\xC3" ... 1) O Decreto-lei n. 663, de 30 de junho de 1969 (DOU de 1º.7.69), ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... SUMÁRIO: 8.1 Introdução – 8.2 Regimentos Internos – ... 663 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 392 ... (art. 93, IX). Ora, no processo cassatório de mandato ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... As nulidades no processo penal ... 8 a ed. São Paulo: RT, 2004 ... admissível a ... 32, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), ... Preconiza o art. 663 do Código de Processo Penal: “ As diligências ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ção Aide à Toute Détresse Quart Monde 8 , que a relevância do registro e da posse de ... possuem previsões semelhantes, como artigos 663, §6° e 665, § 3º, das Diretrizes Gerais ... cAMArGo neto ... do registro, o artigo 93, parágrafo único, da LRP estabelece que o termo ...
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Decisões Monocráticas nº 166272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo ... 8") ... Aduzem que não há justa causa para a pris\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO....
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Das Provas
... 8 do TST), sabendo-se em esses momentos são ... 93 da Constituição Federal, que comina, aliás, de ...
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Acordão da , 21-06-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÃLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saú
... 190.526.123,62, e a venda de imóveis 663 do CREA/SP no valor de R$ 191.164.000,00” (fl ... 8.666/63 ao tratar da licitação para execução ... 93 ... É que não se existe um acordo entre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... 8.952, de 13.12.1994) ... I - haja fundado ... sentido, os precedentes recentes 10.322-2014-663-, de relatoria da Exma ... superior a 93% do salário pago ao cargo efetivo, demonstrando, ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NA MAGISTRATURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA IGUALMENTE AFASTADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.1. Cuida-se de ação rescisória
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.653 - SP (2015/0179245-8) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : MINISTRA ... 93 da CF/88, segundo o qual as vantagens da carreira ... era controvertida nos Tribunais" (fl. 663") ... Sem recolhimento de custas, bem como do dep\xC3" ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... 8.666/93 ... Somos de pensamento de que o administrador ... 1) O Decreto-lei n. 663, de 30 de junho de 1969 (DOU de 1º.7.69), ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... {word-spacing:-9.030000px;}.ws149{word-spacing:-8 ... ;}.yb0{bottom:662.397100px;}.y318{bottom:663 ... ” 93" 91 Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a \xE2" ...